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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/11/2018

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1759522_9af45.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.522 - PR (2018/0202499-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

EMBARGANTE : ESPEDITO RIBEIRO DA SILVA

OUTRO NOME : EXPEDITO RIBEIRO DA SILVA

EMBARGANTE : ZUMIRA FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - PR048250

EMBARGADO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016

ADVOGADOS : ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF022915 RAFAELA POLYDORO KUSTER - PR045057 ELLEN KARINA BORGES SANTOS ZUCOLOTE - PR045048 MATHEUS PINTO DE ALMEIDA E OUTRO(S) - RJ172498 EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL DOS ORA EMBARGANTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE FLS. 403-426 (E-STJ).

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Zumira Ferreira da Silva e

outro à decisão monocrática proferida por este signatário, a qual deu provimento ao

recurso especial interposto por Mapfre Seguros Gerais S.A. para determinar que a

correção monetária incida a partir do evento danoso, nos termos da seguinte ementa

(e-STJ, fls. 476-478):

RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Em suas razões (e-STJ, fls. 482-485), os embargantes alegam a existência

de omissão, pois não houve análise do seu recurso especial, o qual foi juntado às fls.

403-426 (e-STJ).

Impugnação às fls. 488-490 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

Com efeito, os embargos de declaração se revestem de índole particular e

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fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo.

Na espécie, constata-se que, de fato, a decisão embargada deixou de apreciar o recurso especial interposto pelos embargantes (e-STJ, fls. 403-426).

Depreende-se dos autos que o apelo nobre interposto pela seguradora ficou prejudicado, pois o Tribunal de origem, em aplicação do art. 547-C, § 7º, II, do CPC/1973, exerceu o juízo de retratação e aplicou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.483.620/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, conforme se verifica da seguinte ementa (e-STJ, fls. 371-379):

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO A PARTIR DA MP 340/2006. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A TESE FIXADA PELO STJ NO RESP N° 1.483.620/SC. ATUALIZAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA. ACÓRDÃO MODIFICADO NOS TERMOS DO ART. 547-C, § 7°, II, DO CPC/73. RECURSO PROVIDO.

Por conseguinte, os ora embargantes interpuseram recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 85, § 8º, do CPC/2015 (e-STJ, fls. 403-426).

Sustentou, em síntese, a necessidade de condenação da requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pois houve condenação da seguradora ao pagamento da correção monetária incidente sobre a indenização do seguro DPVAT.

Nota-se, portanto, que o recurso especial que deveria ter sido analisado por este signatário seria, na verdade, aquele interposto pelos ora embargantes, e não o apelo nobre apresentado pela seguradora, devendo ser sanado o aludido vício mediante a apreciação do recurso de fls. 403-426 (e-STJ).

Quanto à condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, esta Corte Superior firmou entendimento de que responderá pelo pagamento das verbas sucumbenciais aquele que tenha motivado o ajuizamento da ação, ante a aplicação do princípio da causalidade.

Superior Tribunal de Justiça

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM. PENHORA POSTERIOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

[...] 3. A teor do princípio da sucumbência, que está intimamente ligado ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1168906/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

1. A regra é que a responsabilidade pelo pagamento de honorários nos casos em que o feito é extinto sem resolução do mérito seja fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1239427/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018)

Na espécie, não obstante tenha sido determinada a incidência da correção

monetária a partir do evento danoso, a seguradora deu causa à propositura da demanda e

foi condenada ao pagamento dos valores referentes à atualização monetária, de modo que

a seguradora é que deverá arcar com a totalidade da sucumbência.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando a

omissão, dar provimento ao recurso especial de fls. 403-426 (e-STJ) a fim de inverter os

ônus sucumbenciais fixados na origem.

Publique-se.

Brasília (DF), 22 de outubro de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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