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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 770524 RS 2005/0125613-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 770524 RS 2005/0125613-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 24.10.2005 p. 298
Julgamento
6 de Outubro de 2005
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_770524_RS_06.10.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA DO ART. 461 DO CPC - ASTREINTES - APLICABILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

1. Não se conhece do recurso, se o exame das teses defendidas demanda revolvimento das premissas fáticas e reanálise de provas consideradas pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer - Inteligência do art. 461 do CPC. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 747168 RS 2005/0072834-5 DECISÃO:06/12/2005
  • REsp 770542 RS 2005/0115361-0 DECISÃO:11/10/2005
  • REsp 768676 RS 2005/0115352-1 DECISÃO:06/10/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/64566/recurso-especial-resp-770524

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