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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 316585 SP 2015/0032686-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 316.585 - SP (2015/0032686-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : IRAN FERREIRA SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IRAN FERREIRA SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 7005989-15.2014.8.26.0344).

Consta dos autos que o paciente teve pedido de progressão ao regime semiaberto julgado procedente (e-STJ fls. 17/19).

Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, tendo o Tribunal de origem dado provimento ao recurso, para determinar o regresso ao regime fechado e a realização de exame criminológico.

O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 22):

EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA -NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO -REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ADMISSIBILIDADE -PERÍCIA REQUISITADA DE MANEIRA FUNDAMENTADA -RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

No presente writ, a defesa argumenta que, com o advento da Lei n. 10.792/2003, o exame criminológico não é requisito indispensável à progressão de regime. Assim, entende que deve prevalecer a decisão do Juízo da execução, porquanto reconheceu satisfeitos os requisitos legais. Por fim, destaca o atestado de bom comportamento carcerário do paciente, a ausência de falta grave recente e a admissibilidade da progressão de regime para os crimes cometidos.

Pleiteia, em tema liminar e no mérito, seja cassado o acórdão e mantida a decisão monocrática que deferiu a progressão do regime.

O pleito urgente foi indeferido (e-STJ fls. 42/43).

Superior Tribunal de Justiça

Informações prestadas às e-STJ fls. 52/54 e 55/84.

Certidão à e-STJ fl. 89, devolvendo os presentes autos ao Ministério

Público Federal para ofertar parecer ministerial, uma vez que "os autos foram com vista

ao Ministério Público Federal em 12.03.2015 e de acordo com as fases lançadas no

sítio do Parquet foram devolvidos a esta Corte sem manifestação, em 24.03.2015".

Parecer ministerial pela prejudicialidade da impetração (e-STJ fls.

91/95).

É, em síntese, o relatório.

Consoante parecer ministerial (e-STJ fl. 92):

Assim sendo, verificado o erro na transmissão de dados, e em razão do decurso de tempo transcorrido, foram realizados contatos via telefone e e-mail com a Vara de Execuções Penais da Comarca de Santos do T...