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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 316585 SP 2015/0032686-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 316.585 - SP (2015/0032686-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : IRAN FERREIRA SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IRAN FERREIRA SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 7005989-15.2014.8.26.0344).

Consta dos autos que o paciente teve pedido de progressão ao regime semiaberto julgado procedente (e-STJ fls. 17/19).

Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, tendo o Tribunal de origem dado provimento ao recurso, para determinar o regresso ao regime fechado e a realização de exame criminológico.

O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 22):

EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA -NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO -REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ADMISSIBILIDADE -PERÍCIA REQUISITADA DE MANEIRA FUNDAMENTADA -RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

No presente writ, a defesa argumenta que, com o advento da Lei n. 10.792/2003, o exame criminológico não é requisito indispensável à progressão de regime. Assim, entende que deve prevalecer a decisão do Juízo da execução, porquanto reconheceu satisfeitos os requisitos legais. Por fim, destaca o atestado de bom comportamento carcerário do paciente, a ausência de falta grave recente e a admissibilidade da progressão de regime para os crimes cometidos.

Pleiteia, em tema liminar e no mérito, seja cassado o acórdão e mantida a decisão monocrática que deferiu a progressão do regime.

O pleito urgente foi indeferido (e-STJ fls. 42/43).

Superior Tribunal de Justiça

Informações prestadas às e-STJ fls. 52/54 e 55/84.

Certidão à e-STJ fl. 89, devolvendo os presentes autos ao Ministério

Público Federal para ofertar parecer ministerial, uma vez que "os autos foram com vista

ao Ministério Público Federal em 12.03.2015 e de acordo com as fases lançadas no

sítio do Parquet foram devolvidos a esta Corte sem manifestação, em 24.03.2015".

Parecer ministerial pela prejudicialidade da impetração (e-STJ fls.

91/95).

É, em síntese, o relatório.

Consoante parecer ministerial (e-STJ fl. 92):

Assim sendo, verificado o erro na transmissão de dados, e em razão do decurso de tempo transcorrido, foram realizados contatos via telefone e e-mail com a Vara de Execuções Penais da Comarca de Santos do TJ/SP, a fim de obter informações sobre a atual situação do apenado.

Em resposta, a escrevente da vara afirmou que "em relação ao Processo de Execução 1.070.512, ref. ao proc. 0007991-39.2013.8.26.0562 da 5ª vara Criminal de Santos, em nome de Iran Ferreira da Silva Junior, informo que o mesmo encontra-se extinto pelo cumprimento da pena por r. sentença de 28.09.2018, tendo transitado em julgado para o Ministério Público em 09.10.2018".

Assim, tendo em vista o cumprimento integral da pena pelo ora

paciente no processo a que fazem referência estes autos, incide à hipótese o disposto

na Súmula n. 695/STF, segundo a qual "não cabe habeas corpus quando já extinta a

pena privativa de liberdade".

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PREJUDICIALIDADE DA INTERPOSIÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. SÚMULA 695 DO STF. PERDA DE OBJETO.

1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

Superior Tribunal de Justiça

2. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a súmula 695 do STF. Precedentes.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC 41.797/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016, grifei)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGÊNCIA ILEGAL DE LICITAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DA CONSUNÇÃO. PENA EXTINTA PELO SEU CUMPRIMENTO. SÚMULA 695/STF. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta.

2. "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade" (Súmula 695/STF), mesmo para se discutir os efeitos secundários da ação penal.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 243.255/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016, grifei)

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de novembro de 2018.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator