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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 470745 SP 2018/0248512-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 dias
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Processo
HC 470745 SP 2018/0248512-4
Publicação
DJ 08/11/2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 470.745 - SP (2018/0248512-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO CESAR DA SILVA - MG123651 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : R L C DA S (INTERNADO) PACIENTE : R DOS S C (INTERNADO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de dos adolescentes R L C DA S e R DOS S C, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o Juízo competente determinou a aplicação da medida socioeducativa de internação aos pacientes pela prática de ato infracional equipado ao delito do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal (fls. 21/23). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem, sendo a ordem denegada (fls. 10/15). Requer a concessão da ordem constitucional para que seja aplicada medida socioeducativa diversa da internação. Liminar indeferida às fls. 30/31. Foram prestadas as informações solicitadas (fls. 39/41 e 43/95). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 97/100. É o relatório. Inicialmente, cumpre atestar a inadequação de via eleita para a insurgência da impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça. O alegado constrangimento ilegal, entretanto, será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. No caso em exame, a defesa alega que os pacientes estão submetidos à coação ilegal com a determinação da aplicação de medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. O Tribunal-Coator manifestou-se denegando a ordem, in verbis (fls. 10/15): [...] A ordem pleiteada tem como finalidade a alteração de medida socioeducativa imposta aos adolescentes. Trata-se, portanto, de questão que demandaria a reapreciação da sentença de mérito, com o revolvimento dos elementos de convicção reunidos no feito em que apurada a prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico. Acontece que a avaliação de acervo probante para que se afiram cabimento e adequação de medida socioeducativa não se faz conciliável com o estreito rito procedimental do writ cujas hipóteses de impetração, como já alhures observado, se encontram expressamente previstas no artigo 648 do Código de Processo Penal. Leciona Paulo Rangel1 sobre os estreitos limites do habeas corpus, verbis:xxxx interpõe recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no artigo 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão da 33ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Sendo o habeas corpus uma ação autônoma, mister se faz a existência dos elementos da ação, quais sejam: partes, pedido e causa de pedir. As partes são o paciente e a autoridade coatora. O pedido é de liberdade (habeas corpus liberatório) ou de salvo-conduto para evitar ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção (habeas corpus preventivo). A causa de pedir é o fato originário da ilegalidade. O direito líquido e certo que o habeas corpus visa a tutelar é a liberdade de locomoção. Em verdade, se é direito, é porque é líquido e certo, pois o que se quer dizer é que o fato que se alega é incontestável, irrefutável, indiscutível. Ora, sendo o habeas corpus um remédio jurídico que tem como escopo proteger um direito líquido e certo específico, que é a liberdade de locomoção, a prova demonstrativa deste direito é pré-constituída, já que tem que estar previamente produzida. Pois não se admite a impetração de habeas corpus para, durante seu processamento, fazer prova do constrangimento ilegal a que está sendo submetido o impetrante ou paciente. A natureza processual do habeas corpus não permite, assim, maior dilação probatória, já que ao paciente compete o ônus de provar a ilegalidade que alega em sua petição inicial. A ilegalidade já tem que estar patente, existir antes da impetração, pois a sua liberdade de locomoção (direito líquido e certo) está sendo violada. Por isso, diz-se que no habeas corpus não cabe análise de provas, discussão probatória." (grifou-se). Tomando-se em conta os ensinamentos acima transcritos, tem-se que falta ao caso ora examinado justamente a prova pré-constituída do ilegal constrangimento ao direito de locomoção do paciente. Até para que não se diga tratar-se de posicionamento isolado desta relatoria, registra-se que o entendimento aqui consignado já foi manifestado por esta C. Câmara Especial no habeas corpus nº 2178281-85.2016.8.26.0000, capitaneado por voto de lavra do Exmo. Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado, Dr. Luiz Antonio de Godoy, julgado à unanimidade em 21/11/2016. Sobre o tema, sólido é o acervo jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, exatamente no sentido de descaber o manejo da presente ação constitucional para o fim de revolvimento do mérito já devidamente apreciado por sentença - justamente a hipótese dos autos: [...] O tema, pois, deve ser tratado na via processual apropriada, qual seja, a do recurso de apelação. Assim é que, (i) não se amoldando o presente writ a qualquer das hipóteses elencadas no artigo 648 do CPP; (ii) existindo meio processual próprio ao fim aqui colimado; e, finalmente, (iii) não se vislumbrando na decisão da autoridade impetrada, respaldada nos artigos 112, inciso VI e § Io, e 122, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, qualquer teratologia ou ilegalidade que permita o afastamento da regra do não cabimento do remédio heroico com a finalidade buscada pelo impetrante; não pode a ordem ser concedida. Por tais razões, DENEGO A ORDEM. Como se vê, o acórdão da Corte de origem entendeu "que a avaliação de acervo probante para que se afiram cabimento e adequação de medida socioeducativa não se faz conciliável com o estreito rito procedimental do writ" (fl. 12) e que o Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência exatamente no sentido de descaber o manejo da presente ação constitucional para o fim de revolvimento do mérito já devidamente apreciado por sentença - justamente a hipótese dos autos (fl. 14). Ademais, o "tema, pois, deve ser tratado na via processual apropriada, qual seja, a do recurso de apelação" (fl. 15). Este Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de que, inexistindo discussão pelo Tribunal de origem, acerca da tese debatida, fica impedida sua análise no presente writ, rito célere e de cognição sumária e que não se presta a rever fatos e provas, sob pena de haver nítida supressão de instância. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI DA CONDUTA. TENTATIVA DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada do agente apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. 2. Na hipótese em exame, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, como garantia da ordem pública, com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando demonstrada a extrema gravidade dos fatos, evidenciada no modus operandi da conduta. In casu, o recorrente e sua comparsa teriam simulado ser clientes de um estabelecimento comercial para então render uma funcionária e subtrair, mediante ameaça de um revolver os produtos da loja. Após os fatos, tentaram evadir-se do local dos fatos, empreendendo fuga, sendo alcançados e presos pela Polícia Militar. 3. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 4. É "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública" (HC 315.151/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe de 25/5/2015). 5. A matéria relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser examinada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. (grifo nosso) 6. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e desprovido. (RHC 80.053/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RI/STJ, não se conhece do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2018. Ministro JORGE MUSSI Relator