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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 470089 SP 2018/0244673-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 dias
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Processo
HC 470089 SP 2018/0244673-0
Publicação
DJ 08/11/2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 470.089 - SP (2018/0244673-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FELIPE AMORIM PRINCIPESSA - SP271727 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : SIDNEY FAGUNDES REBELO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SIDNEY FAGUNDES REBELO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, tendo sido negado ao réu o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste writ, a impetrante alega ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Sustenta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita em um lavaajato. Aduz, ainda, que a sentença condenatória não possui fundamentação adequada no ponto em que negou ao paciente o recurso em liberdade. Requer a concessão liminar da ordem para que seja determinada a colocação do paciente em liberdade. A liminar foi indeferida. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem. É o relatório. Decido. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com o decreto preventivo, peça processual a que a sentença faz remissão e, portanto, imprescindível para exame da presente impetração. Nesse sentido, confiram-se: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. I - Impede o conhecimento do recurso em habeas corpus a insuficiência na sua instrução, notadamente como na hipótese, onde não foi juntada pelo recorrente a cópia da r. decisão que decretou a sua prisão preventiva (precedente). [...] Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido."(RHC 60.757/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 24/09/2015)"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...] 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 48.939/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015) Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 05 de novembro de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator