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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/11/2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1371002_e24f2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.002 - SP (2018/0250048-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : DURVAL FIRMINO CARLOS

ADVOGADOS : ALOYSIO FRANZ YAMAGUCHI DOBBERT - SP061979 ÂNGELA ROCHA DE CASTRO - SP136574

AGRAVANTE : CARLOS FIRMINO CARLOS

ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE CARDOSO LUCCHESI TEODORO - SP248289

AGRAVADO : USINA VERTENTE LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989 LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO -SP161332 LAYO SOARES ROLIM DALLA LIBERA E OUTRO(S) - SP313093

AGRAVADO : FABIO RIBEIRO DE AGUIAR

ADVOGADOS : WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO - SP136272 KÉLITA PRISCILA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO(S) -SP301128

INTERES. : DARCI FIRMINO CARLOS FILHO

ADVOGADO : GENTIL PIMENTA NETO - SP119386

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que

inadmitiu recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 902/903).

O Tribunal de origem negou provimento ao apelo do recorrente, em julgado

que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 792):

PARCERIA AGRÍCOLA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -PROCEDÊNCIA - DÚVIDA PERTINENTE DA DEVEDORA - EFICÁCIA DA POSSE DAS TERRAS ARRENDADAS COMPROVADA PELO CORRÉU FÁBIO, FAZENDO ESTE JUS AO PERCEBIMENTO DOS PAGAMENTOS ORIUNDOS DA PARCERIA AGRÍCOLA APÓS A EXTINÇÃO DO USUFRUTO COM O FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA DETENTORA DAQUELE DIREITO -VALIDADE DOS COMPROMISSOS DE VENDA E COMPRA EM RELAÇÃO AOS COMPROMISSÁRIOS VENDEDORES E NUS-PROPRIETÁRIOS - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA EM FACE DO CORRÉU CARLOS FIRMINO QUE AINDA NÃO FOI SENTENCIADA - FUTUROS EFEITOS, ENTRETANTO, QUE DEVERÃO SER DISCUTIDOS EM LIDE AUTONÔMA, NÃO HAVENDO PREJUÍZO EM FACE DA CONSIGNANTE, VEZ QUE RESOLVIDA A DÚVIDA A QUEM PAGAR - SENTENÇA MANTIDA.

Apelações improvidas.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 812/816).

No recurso especial (e-STJ fls. 819/829), com fundamento no art. 105, III,

alínea "a", da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 112, 113, 121, 125, 131, 135 e

1.314, parágrafo único, do CC/2002, sustentando, em síntese, que não há dúvida acerca

da titularidade do crédito, que é do recorrente, pois consta no instrumento de

compromisso de venda e compra que o corréu Fábio só receberia a posse do imóvel após

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a lavratura da escritura de divisão amigável entre os comunheiros.

Ofereceram-se contrarrazões (e-STJ fls. 843/848 e 889/899).

No agravo (e-STJ fls. 910/925), foram refutados os fundamentos da decisão

agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do

especial.

Foram apresentadas contraminutas (e-STJ fls. 940/945 e 947/958).

É o relatório.

Decido.

Quanto à suposta ofensa ao art. 1.314, parágrafo único, do CC/2002, a

tese apresentada pelo recorrente, de que nenhum condômino pode dar posse, uso ou

gozo da coisa comum a estranhos, sem o consenso dos outros, não foi tratada na origem,

carecendo assim de prequestionamento. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE EVENTUAL OFENSA A RESOLUÇÕES, PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS OU REGULAMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VERIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.

1. O tema relativo à alegada violação do art. 6°, caput e § 1° da LINDB não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

2. O recurso especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de 1988.

3. A recorrente impugna o critério de cálculo do benefício devido ao beneficiário utilizado pelo acórdão, baseando sua argumentação também em artigos do Regulamento de Benefícios da Petros, que supostamente deveriam regular a matéria.

4. Para revisar o que ficou decidido na instância ordinária seria indispensável a análise do contexto fático-probatório, assim como a interpretação de cláusulas estatutárias, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

5. Não prospera a tese de que a recorrente subsidia a contribuição dos participantes e da patrocinadora, de acordo com as disposição dos arts. 31, do Decreto 81.240/78, 1º e 21, § 3º, da Lei n.

6.435/77, 202, § 3º, da Constituição Federal, além dos arts. 1º e 7º das LC 108 e 109/2001, uma vez que a Fundação de Previdência, ora recorrente, não traz

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qualquer argumentação lógica correspondente a tais instrumentos normativos, no que diz respeito à violação sofrida. Incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista a deficiência na fundamentação.

6. Deve-se observar que eventual violação a dispositivo constitucional é matéria a ser apreciada em sede de recurso extraordinário perante o STF. Com efeito, ao julgador do STJ não é permitido adentrar na competência do STF, sequer para prequestionar matéria constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição da República de 1988.

7. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREsp 1112227/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. MULTA CONTRATUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIMENTO.

1. Constata-se a ausência de pronunciamento do Tribunal de origem quanto à base de cálculo utilizada na multa contratual. Incidem, no ponto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

2. Ultrapassado tal óbice, constata-se que a revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento da cláusula pactuada entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1119429/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 19/10/2018)

Ademais, somente seria possível rever o acórdão recorrido, o qual manteve

a eficácia da posse do corréu Fábio e o consequente direito aos pagamentos oriundos da

parceria agrícola, caso se procedesse à reapreciação do contrato e dos fatos e provas

dos autos. Contudo, a instância ordinária é soberana na análise das provas dos autos,

sendo vedado reexame de contratos e provas em sede de recurso especial. Incidem,

assim, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE QUE POSSUI REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A revisão da conclusão da Corte local, a fim de reconhecer que o agravado jamais deteve a posse sobre o imóvel objeto da contenda seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas, providência vedada a esta Corte Superior, em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

2. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a comprovação da propriedade de bem imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil.

3. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

(AgInt no AREsp 1272596/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO VERIFICADO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1184369/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 29 de outubro de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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