Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1673054 SP 2017/0117459-7 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.054 - SP (2017/0117459-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

EMBARGANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : EVA BALDONEDO RODRIGUEZ E OUTRO(S) - SP205688

EMBARGADO : JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA

EMBARGADO : JOSE CELSO ROSALEM

EMBARGADO : JOSE DORIVAL BOVO

EMBARGADO : JOSÉ GOMES FERNANDES

EMBARGADO : JOSE ROSSI SILVA

EMBARGADO : JOSE VICENTE FILHO

EMBARGADO : JOAO GUERRERA

EMBARGADO : JOSE MASCARIN

EMBARGADO : LUIZ PESCE

EMBARGADO : LEONOR RAPPUCCI FORNAZARI

EMBARGADO : MARIA APARECIDA CORREA MATANO

EMBARGADO : MARIA CARMEN DE OLIVEIRA MOLINA

EMBARGADO : ORLANDO FERREIRA DE OLIVEIRA

EMBARGADO : OSWALDO RONCHIN

EMBARGADO : SYNVAL SILVA DOS SANTOS

ADVOGADOS : NELSON CAMARA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS -SP015751 FERNANDA EUGÊNIA FERREIRA DIAS - SP245296

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento à agravo interno da Fazenda do Estado de São Paulo.

A embargante aduz que "a r. decisão está eivada de contradição, isso porque nas suas razões de decidir o Ilmo. Relator demonstrou que reconsideraria a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da outra parte, haja vista ter sido o Acórdão do Juízo a quo decidido com amparo na Constituição Federal do Estado de São Pulo, o que impediria o Colendo Superior Tribunal de Justiça, incompetente para apreciar o feito por ocasião Emenda Constitucional n. 45/2004".

Decido.

Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto.

Com efeito, a decisão agravada concluiu que, apesar de que a jurisprudência em caso como o dos autos entende pela aplicação da Súmula 85/STJ, restou um segundo fundamento que nega o direito com base em direito local, o que impede o exame do especial pela Súmula 280/STF.

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração a fim de corrigir erro material do dispositivo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de outubro de 2018.

Ministro Og Fernandes

Relator