jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1379039 PE 2018/0264529-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/11/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1379039_bc3d3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.039 - PE (2018/0264529-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : KARLA LUCKWU DE SANTANA SILVA AGRAVADO : EUCLIDES PEREIRA DA SILVA AGRAVADO : WALKIRIA LUCKWU DE SANTANA SILVA AGRAVADO : KATIA SILVA GUIMARAES ADVOGADO : ARISTOFANES DE FIGUEIREDO LEITAO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela União em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 192): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI 11.960/2009. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO STF E PLENÁRIO DESSA EGRÉGIA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. da Lei 11.960/2009, de sorte que não assiste razão à agravante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico. 2. Descabido alegar que a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal seria apenas em relação à correção monetária de precatórios, pois, fosse esse o caso, seria hipótese de declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, ou de se atribuir à norma interpretação conforme a Constituição, excluindo de sua incidência as matérias alegadas pela agravante 3. Foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E. 4. Agravo de instrumento improvido. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados nos termos do acórdão juntado às e-STJ fls. 225/226. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 254/263), interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o recorrente alega violação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto ao critério utilizado para fins de correção monetária, bem como dos arts. 27 e 28 da Lei nº 9.868/99. Sem contrarrazões ao recurso especial. Decisão do Tribunal de origem determinando a suspensão do recurso especial (Tema 905) e do recurso extraordinário (Tema 810) proferida em 07/12/2016 (e-STJ fl. 282). Em 1º/02/2018, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, considerando que a matéria seria de natureza constitucional, pois analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810), conforme decisão juntada às e-STJ fls. 294/295. Nas razões do agravo, a agravante alega que se trata de ofensa a legislação federal, sendo equivocada a inadmissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 307/315). Sem contraminuta ao agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Considerando que a matéria relativa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi apreciada por esta Corte Superior no REsp nº 1.495.146/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905). Considerando que a matéria também está sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e que o em. Ministro Luiz Fux, relator do feito, atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos para modulação dos efeitos do julgado, conforme decisao publicada em 26/09/2018, imperiosa a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1030, III, do CPC/2015. Ante o exposto, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 810 pelo Supremo Tribunal Federal, especificamente o julgamento dos embargos de declaração opostos para a modulação dos efeitos do julgado e, após, sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/645987184/agravo-em-recurso-especial-aresp-1379039-pe-2018-0264529-1