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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 628478 SC 2003/0232559-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 628478 SC 2003/0232559-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.10.2005 p. 313
Julgamento
4 de Agosto de 2005
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_628478_SC_04.08.2005.pdf
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Ementa

Sistema Financeiro da Habitação. Tabela Price. Prequestionamento. TR como índice de correção do saldo devedor. Precedentes da Corte.

1. Já assentou a Corte que o tema relativo à capitalização com base na Tabela Price não pode ser examinado na Corte, porque “constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso” (REsp nº 410.775/PR, Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/5/04).
2. Sem que o acórdão tenha cuidado dos temas objeto dos dispositivos indicados como violados, o especial não passa, porquanto baldio de prequestionamento.
3. A Súmula nº 295 da Corte já dissipou qualquer divergência sobre a possibilidade de aplicação da TR para reajustar o saldo devedor.
4. O especial somente pode ser examinado quando contém a precisa indicação do dispositivo apontado como violado.
5. Recursos especiais não conhecidos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000295
  • LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000295
  • LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/64622/recurso-especial-resp-628478

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