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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 628478 SC 2003/0232559-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.10.2005 p. 313
Julgamento
4 de Agosto de 2005
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_628478_SC_04.08.2005.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 628.478 - SC (2003/0232559-0)

RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADOS : ELZA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS FLAVIO QUEIROZ RODRIGUES

RECORRENTE : AYMAR TEREZINHA BITTENCOURT

ADVOGADO : EDNA NARA PFAU SANTOS DA SILVA E OUTROS

RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

Sistema Financeiro da Habitação. Tabela Price. Prequestionamento. TR como índice de correção do saldo devedor. Precedentes da Corte.

1. Já assentou a Corte que o tema relativo à capitalização com base na Tabela Price não pode ser examinado na Corte, porque “constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso” ( REsp nº 410.775/PR, Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi , DJ de 10/5/04).

2. Sem que o acórdão tenha cuidado dos temas objeto dos dispositivos indicados como violados, o especial não passa, porquanto baldio de prequestionamento.

3. A Súmula nº 295 da Corte já dissipou qualquer divergência sobre a possibilidade de aplicação da TR para reajustar o saldo devedor.

4. O especial somente pode ser examinado quando contém a precisa indicação do dispositivo apontado como violado.

5. Recursos especiais não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de

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Barros.

Brasília (DF), 4 de agosto de 2005 (data do julgamento).

MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 628.478 - SC (2003/0232559-0)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO:

Caixa Econômica Federal - CEF e Aymar Terezinha Bittencourt interpõem

recursos especiais, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional,

contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim

ementado:

"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRÊMIO DO SEGURO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

1. O requerimento da parte apelante não tem o sentido de substituir a TR pelo PES /CP na correção monetária do saldo devedor (o que vem sendo admitido pela jurisprudência atual do STJ), mas aquela pelo INPC, pleito que não encontra respaldo legal ou contratual. O Supremo Tribunal Federal apenas deu por inconstitucionais alguns artigos da Lei nº 8.177/91, impedindo o uso da TR como índice de correção monetária somente para os contratos pendentes quando da promulgação desse diploma.

2. Os arts. 6, c, da Lei 4.380/64 e 2º da Lei 8.692/93 não servem de base legal para que o valor da prestação seja imputado no pagamento dos juros, antecipadamente, o que prejudica o mutuário e freqüentemente torna a dívida impagável. O procedimento afasta-se da finalidade do SFH que é de assegurar a aquisição da casa própria à população de baixa renda, e não de garantir maior rentabilidade à instituição financeira. Deduzido o pagamento do seguro, os valores entregues ao agente financeiro, no primeiro período de um ano, devem ser imputados na amortização do financiamento. Mês a mês, os juros serão calculados sobre um saldo devedor reduzido pelos pagamentos das prestações, e capitalizados somente ao final dos doze meses, repetindo-se este procedimento nos anos seguintes. Nesse ponto, vencido o Relator.

3. A parte autora contratou o seguro após o pleno conhecimento do montante do encargo, estabelecido e aceito de acordo com suas condições econômicas. Ademais, descabe a comparação dos valores dos prêmios de seguro dos contratos do SFH com os valores de mercado, tendo em vista tratar-se de seguro de cobertura sui generis , sem similares. Precedente desta Corte.

4. Correta a aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial – CES com base na Resolução do Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação – BNH, de nº 36/69, que o instituiu com fulcro na Lei 4.380/64. A adoção do CES eventualmente determinará

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quitação do saldo devedor antes do final do prazo de amortização, não havendo risco de pagamento superior ao devido.

5. Deve ser aplicado sobre o reajuste das prestações mensais do mútuo habitacional a variação salarial da categoria profissional da autora, isto é, a variação do salário mínimo enquanto era profissional liberal sem vínculo empregatício e, a partir de novembro de 1996, os índices aplicados ao seu benefício previdenciário, tendo em vista que passou a categoria profissional de aposentada pelo regime geral, mediante requerimento formulado perante o agente financeiro" (fls. 280/281).

Opostos embargos de declaração (fls. 304 a 308), foram rejeitados (fls. 310 a 317).

Sustenta a primeira recorrente violação do art. , alínea c, da Lei nº 4.380/64, RD BNH 81/69, Circular nº 1.214/87 e Resolução nº 1.908/93 do BACEN, artigos do Decreto nº 22.626/33, 993 do Código Civil de 1916, 5º da Lei de Introdução do Código Civil e 22, § 2º, da Lei nº 8.004/90, alegando que "ao ter se servido da norma do artigo , alínea 'c' da Lei nº 4.380/64, o MM Juízo a quo acabou malferindo a legislação federal por promover a ressurreição de norma já sepultada" (fl. 288).

Argúi que a Tabela Price deve ser aplicada, e que há "previsão legal para a capitalização de juros, ao menos com periodicidade anual, incidentes sobre o dinheiro emprestado" (fl. 288).

Assevera que "a amortização dos juros deve preceder à do capital" (fl. 291).

Explica que "se é dado ao intérprete alterar, reduzindo ou ampliando o conteúdo da relação que diante de si se põe, deve ele proceder não de modo a privilegiar uma ou outra parte contratante, mas a privilegiar o programa na seara da qual o contrato foi firmado" (fl. 293).

Afirma que "os eventuais aumentos ou concessão de gratificações, abonos, e outras vantagens, também devem incidir sobre o cálculo do aumento das prestações" (fl. 294).

Aponta dissídio jurisprudencial, colacionando julgados, também, desta Corte.

Sustenta a segunda recorrente, preliminarmente, violação dos artigos 458, inciso II, e 535, inciso II, do Código de Processo Civil, pois os embargos declaratórios opostos não foram admitidos para efeito de prequestionamento.

Documento: 565881 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 24/10/2005 Página 4 de 11

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Aponta negativa de vigência dos artigos 514, inciso II, do Código de Processo Civil; 9º do Decreto nº 2.164/84; Lei nº 8.692/93; artigo , do Decreto nº 22.626/33; art. 1.438 do Código Civil de 1.916; Lei nº 4.380/64; Lei nº 8.177/91; art. 51 da Lei nº 8.078/90, alegando que quando na petição de apelação são reiterados os pedidos formulados na inicial, deve o recurso ser admitido, apreciando-se o mérito.

Destaca que se deve reconhecer a aplicabilidade do PES /CP e que "deve ser considerado, para evolução do saldo devedor, o INPC em substituição à TR" (fl. 334).

Aduz que os juros capitalizados, compostos, não devem ser aplicados, bem como as altas taxas mensais de seguro, "extrapolando em muito os habituais valores de mercado para cobertura idêntica" (fl. 337).

Argúi, por fim, que "a variação salarial do mutuário é a forma correta, legal e justa de correção monetária da prestação da casa própria" (fl. 339).

Aponta dissídio jurisprudencial, colacionando julgados, também, desta Corte e a Súmula nº 121 do STF.

Contra-arrazoados (fls. 434 a 466 e 467 e 471), os recursos especiais (fls. 284 a 297 e 320 a 339) foram admitidos (fls. 474/475).

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 628.478 - SC (2003/0232559-0)

EMENTA

Sistema Financeiro da Habitação. Tabela Price. Prequestionamento. TR como índice de correção do saldo devedor. Precedentes da Corte.

1. Já assentou a Corte que o tema relativo à capitalização com base na Tabela Price não pode ser examinado na Corte, porque “constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso” ( REsp nº 410.775/PR, Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi , DJ de 10/5/04).

2. Sem que o acórdão tenha cuidado dos temas objeto dos dispositivos indicados como violados, o especial não passa, porquanto baldio de prequestionamento.

3. A Súmula nº 295 da Corte já dissipou qualquer divergência sobre a possibilidade de aplicação da TR para reajustar o saldo devedor.

4. O especial somente pode ser examinado quando contém a precisa indicação do dispositivo apontado como violado.

5. Recursos especiais não conhecidos.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO:

A recorrente Aymar Terezinha Bittencourt ajuizou ação ordinária de revisão de contrato de financiamento para aquisição de casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação, assinado em 4/4/94, sem cobertura do FCVS.

A sentença julgou procedente, em parte, a ação para que as prestações sejam reajustadas de acordo com a variação salarial da mutuária, expurgar o índice de produtividade aplicado no limitador de abril/95 e no reajuste de abril/96, substituir a TR utilizada no período de agosto de 1995 a março de 1996 pelo INPC no reajuste da prestação em abril/96, determinar que a taxa de juros pactuada só incida sobre o saldo

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devedor após a amortização, determinar que o INPC seja o índice aplicado para reajustar o saldo devedor no lugar da TR, declarar extintas as obrigações relativas às prestações vencidas, “a serem recalculadas segundo os critérios acima, no que se refere ao valor correspondente à exata medida dos depósitos já efetuados” (fl. 176).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região conheceu, em parte, da apelação da autora para “nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, bem como dar parcial provimento à apelação da CEF, para restabelecer a aplicação da TR para correção monetária do saldo devedor, e determinar que desde a contratação o valor das prestações (deduzido o seguro) seja imputado na amortização do financiamento, sendo os juros remuneratórios capitalizados ao final de cada doze meses, nos termos da fundamentação, bem como que, em conseqüência, seja recalculado o saldo devedor; determinar que o valor das prestações seja recalculado apenas de acordo com o PES /CP, mantido o limitador pertinente ao coeficiente de atualização do saldo devedor” (fl. 278).

São dois recursos especiais.

Examino primeiro o da CEF.

No que concerne à Tabela Price e à capitalização, há precedentes da Corte que não autorizam o conhecimento do especial ( REsp nº 410.775/PR, Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi , DJ de 10/5/2004; AgRgREsp nº 506.702/PR, Relatora a Ministra Nancy Andrighi , DJ de 23/8/04).

Quanto ao art. 993 do Código Civil de 1916, entendo que não foi prequestionado. É que a fundamentação do acórdão se fez toda ela com base nos artigos da Lei nº 4.380/64 e 2º da Lei nº 8.692/93, tratando bem mais da capitalização anual dos juros. Não creio que a afirmação do acórdão sobre o tema do cálculo dos juros mês a mês, “sobre um saldo devedor reduzido pelos pagamentos das prestações, e capitalizados somente ao final dos doze meses, repetindo-se este procedimento nos próximos anos” (fl. 275), sirva para efeito de dar por prequestionado o art. 993 do Código de Processo Civil, que manda imputar-se o pagamento primeiro aos juros vencidos e depois no capital, salvo estipulação em contrário. No caso, o que o julgado plantou foi a interpretação do art. 6º, c, da Lei nº 4.380/64 com o art. da Lei nº 8.692/93, que o especial não cuidou de desmanchar.

Igualmente não está prequestionado o art. 5º da Lei de Introdução ao

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Código Civil, sob o ponto de vista da boa-fé objetiva e da finalidade social da Lei nº 4.380/64.

Também não foi prequestionado o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.004/90. Anote-se que sobre a questão dos reajustamentos das prestações mensais, o Tribunal de origem assinalou que a autora até novembro de 1996 era profissional liberal, com o que se levava em conta o reajuste do salário mínimo, e a partir daí estava sob o regime geral de aposentadoria. Afastou o argumento da recorrente de que “o contrato prevê expressamente para o reajustamento das prestações a aplicação da taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança com aniversário no dia da assinatura do contrato, sendo apenas facultada a aplicação dos índices de aumento salarial da categoria profissional do mutuário” (fl. 276). Vê-se que passou ao largo da questão posta no recurso sobre a inclusão de vantagens pessoais à luz do dispositivo citado e do dissídio.

Vejamos agora o especial da autora.

Não enxergo violação dos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil. O aresto está bem fundamentado e contém ampla explicitação dos temas que foram levados ao julgamento colegiado. Anote-se que, corretamente, o Tribunal de origem afirmou que não está obrigado a examinar todos os dispositivos de lei federal indicados, desde que trate dos temas devolvidos na apelação, como, de resto, consta de diversos precedentes da Corte.

A referência ao art. 514, II, do Código de Processo Civil não tem qualquer pertinência, porquanto mesmo no recurso especial deixou a parte recorrente de especificar em que ponto do acórdão teria aplicação o referido dispositivo.

O segundo tópico do especial diz com a natureza do contrato de adesão que estaria subordinado ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil. Passa, então, a discorrer sobre fatos de todos conhecidos, assim, a elevação do saldo devedor em níveis absurdos, tendo triplicado em apenas dois meses. Menciona a existência de abuso do poder econômico, mas não indica que dispositivo de lei federal teria o acórdão violado nesta parte. Vale destacar que o julgado não afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tratando de mostrar a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais e de afirmar que a inversão do ônus da prova “só se refere à matéria de fato” (fl. 269), competindo “ao mutuário demonstrar no que consiste o abuso ou ilegalidade

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cometida pelo prestador do serviço” (fl. 269).

Em seguida, trata do Plano de Equivalência Salarial e aponta afronta ao art. 9º do Decreto nº 2.164/84. Ora, não há como enxergar qualquer violação, porquanto o acórdão afirmou que a autora era profissional liberal e, nesses casos, como é fato, a jurisprudência adota o reajuste do salário mínimo como padrão, sendo que posteriormente tornou-se aposentada pelo regime geral da previdência social. Em nenhum momento, portanto, o acórdão agrediu a disciplina do PES – Plano de Equivalência Salarial. Ao contrário, o que o acórdão afirmou foi que será feita a adequação às normas do Sistema Financeiro da Habitação “nos limites dos requerimentos expostos na peça vestibular e razões de apelação” (fl. 267).

No que concerne ao Coeficiente de Equiparação Salarial, o especial limita-se a descrever do que se trata, sem indicar que tenha sido violado qualquer dispositivo.

Sobre a TR, aponta a inconstitucionalidade, pedindo que seja substituída pelo INPC. Ora, essa matéria já é monótona na Corte que determinou seja mantida a TR naqueles contratos que adotam o mesmo critério de reajustamento das cadernetas de poupança a partir da vigência da Lei nº 8.177/91. Neste caso, como vimos antes, o contrato é de 1994, portanto, já submetido ao regime da Lei nº 8.177/91. O recurso, por certo, não se deu conta da Súmula nº 295 da Corte.

Quanto ao anatocismo, o especial vem sob o ângulo da aplicação da Tabela Price, que incorpora juros compostos. Mas, sob esse aspecto, como já antes deduzido, a Corte tem precedentes que barram o especial assim fundamentado.

No que se refere às taxas de seguros, aponta afronta ao art. 1.438 do Código Civil de 1916, afirmando que extrapolam em muito as taxas de mercado para idêntica cobertura. Ocorre que o acórdão pôs muito bem que a decisão monocrática extinguiu o processo sem julgamento do mérito, porquanto entendeu que a SUSEP teria de estar presente no pólo passivo da demanda e a autora não impugnou especificamente esse fundamento, mas, apenas, limitou-se a reiterar pedido de análise dos valores dos prêmios de seguro.

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Finalmente, traz alegação de que teria sido violada a Lei nº 4.380/64, mas não precisou o artigo. Ademais, tratou da limitação das taxas de juros a 10% ao ano. Ocorre que a própria inicial indica percentuais menores para a taxa nominal e a efetiva.

Em conclusão, não conheço dos especiais.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2003/0232559-0 REsp 628478 / SC

Número Origem: 200104010285100

PAUTA: 04/08/2005 JULGADO: 04/08/2005

Relator

Exmo. Sr. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Presidenta da Sessão

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO

Secretário

Bel. MARCELO FREITAS DIAS

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADOS : ELZA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS FLAVIO QUEIROZ RODRIGUES

RECORRENTE : AYMAR TEREZINHA BITTENCOURT

ADVOGADO : EDNA NARA PFAU SANTOS DA SILVA E OUTROS

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO: Civil - Contrato - Mútuo - Sistema Financeiro de Habitação - SFH

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, não conheceu dos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Brasília, 04 de agosto de 2005

MARCELO FREITAS DIAS

Secretário

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/64622/recurso-especial-resp-628478-sc-2003-0232559-0/inteiro-teor-110000287

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