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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0296553-44.2018.3.00.0000 CE 2018/0296553-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/11/2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_478070_731e5.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 478.070 - CE (2018/0296553-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CLAUDIO PACHECO CAMPELO ADVOGADO : CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE0037342 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : MARIA JOSILENE SALES BORIZ VASCONCELOS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Maria Josilene Sales Boriz Vasconcelos, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Ceará. Narram os autos que a paciente foi presa preventivamente pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 147, 171, caput, 288 e 313-A do Código Penal, sendo convertida a prisão em flagrante em preventiva (fls. 144/147). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na colenda Corte de origem, que denegou a ordem (fls. 398/406 Habeas Corpus n. 0628203-51.2018.8.06.0000). Daí a presente impetração, em que se alega constrangimento ilegal consistente na prisão preventiva da acusada, visto que carente de fundamentação concreta. Requer-se, pois, a concessão liminar da ordem, fazendo cessar o constrangimento ilegal gerado pelo não reconhecimento do direito a substituição da prisão preventiva pela domiciliar (fl. 11). É o relatório. O Juízo singular, ao determinar a segregação cautelar da paciente, asseverou que (fls. 145/146 grifo nosso): [&] No que diz respeito à necessidade da prisão preventiva, inobstante a ausência de violência e/ou grave ameaça, verifico fortes indicativos de que a representada praticou inúmeros delitos da mesma espécie e utilizando modus operandi idêntico, causando não só prejuízo patrimonial como também de ordem emocional, além das sérias ameaças que proferia contra as vítimas quando estas tentavam reaver o dinheiro que tinham repassado à MARIA JOSILENE e dos transtornos advindos da não realização de procedimentos cirúrgicos previamente agendados, para os quais equipes de profissionais da área de saúde eram destacados. Há, ainda, elementos indicadores de que a representada, em tese, faz parte de uma organização criminosa voltada para a prática reiterada de crimes de estelionato, devendo ser consignado que as supostas fraudes empreendidas pelo grupo alcançam valor monetário considerável, com lesão patrimonial a diversas vítimas, sendo a manutenção no cárcere medida necessária para a desarticulação e encerramento das atividades ilícitas dessa nefasta associação. Constato ainda que a conduta da criminosa sob apuração não foi um ato isolado na vida da representada, eis que registra AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO, perante o douto juízo da 14ª Vara Criminal desta Comarca, pela prática do delito de ESTELIONATO, devendo ser consignado que, no processo em alusão, foi CITADA PELA VIA EDITALÍCIA, em razão de não ter sido encontrada no endereço informado nos autos. Tais circunstâncias indicam, no mínimo, audácia e predisposição para a prática de crimes de estelionato, assim como destemor às imposições legais. [...] Assim, entendo que a liberdade da representada pode dificultar a instrução criminal e a própria aplicação da lei penal (não foi encontrada para a citação pessoal no processo em trâmite na 14ª Vara Criminal). Ademais, os fatos por ela supostamente praticados e a reiteração criminosa também configuram risco à ordem pública. Por esses motivos, por ora, entendo que se faz necessário o encarceramento em nome da conveniência da instrução criminal, da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, conforme dogmática do art. 312 do Código de Processo Penal. Registro, por oportuno, que, na espécie, não é viável a proteção da ordem pública por meio da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que nenhuma delas impedirá a representada de praticar novo crime, sendo certo que, em liberdade, ela encontrará estímulo para a renovação do intento delitivo. Isto posto, considerando que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, sobretudo levando-se em consideração que há indicios suficientes da autoria, decreto a prisão preventiva de Maria Josilene Sales Boriz, o que faço com amparo nos arts. 310, 312 e 313, todos do CPP. [...] O Tribunal de Justiça, ao denegar a ordem, registrou que (fl. 401): [...] Observa-se que, ao contrário do que alega o impetrante, a prisão cautelar da paciente apresenta os requisitos exigidos pela lei, eis que decretada por meio de decisão fundamentada, onde a autoridade impetrada ressalta a materialidade do crime, a presença de indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantia da ordem pública, além da ineficácia da aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, tendo em vista a periculosidade concreta da paciente e o risco de reiteração delitiva caso seja posta em liberdade, os quais restaram evidenciados pelo modus operandi da conduta criminosa, os indícios de participação de organização criminosa e o fato da paciente já responder a outra ação penal também pela prática do crime de estelionato. [...] Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, com manifesto caráter satisfativo, indefiro-a. Ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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