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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 477721 GO 2018/0294253-8 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 477.721 - GO (2018/0294253-8)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : FABIO ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT008083O

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : ADAO NOEL MAZETTO (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ADAO NOEL MAZETTO contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que indeferiu a medida liminar formulada no HC n. 5513676.17.2018.8.09.0000.

O paciente, preso preventivamente em 30/8/2018 – e-STJ fls. 27/57, por supostamente integrar organização criminosa especializada em roubo de cargas e caminhões, adulteração de sinais identificadores de veículos e falsificação de documentos, com atuação nos Estados de Goiás, Mato Grosso, São Paulo e Pará (e-STJ fl. 156), foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013 (denúncia às e-STJ fls. 177/192).

Inconformada com a prisão cautelar, a defesa impetrou o habeas corpus originário e, como antes relatado, o pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 156/158). Esta é a decisão impugnada.

Nas razões do presente mandamus (e-STJ fls. 3/23), a defesa afirma haver flagrante ilegalidade na manutenção da custódia cautelar ante a impossibilidade de cumprimento da medida em sala de Estado-Maior (a qual não existe no Estado de Goiás), razão pela qual o paciente faz jus à prisão domiciliar. Informa que o paciente está recolhido na enfermaria do Núcleo de Custódia do Complexo Prisional em Aparecida de Goiânia -GO (e-STJ fl. 8), em condições inadequadas e suscetível à exposição de agentes patogênicos. Invoca a jurisprudência do Tribunal local acerca da inadequação do referido presídio às condições especiais estabelecidas no Estatuto da Advocacia para a sala de Estado-Maior.

Superior Tribunal de Justiça

preventiva do paciente, por fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito), sem

apresentar elementos concretos que justificassem a necessidade da medida extrema.

Argumenta a defesa estarem ausentes da espécie os requisitos autorizadores

da custódia preventiva, insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, inclusive porque

o paciente possui condições pessoais favoráveis.

A defesa requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão

preventiva do paciente pela prisão domiciliar, tudo com superação do enunciado n. 691 da

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Manifesta, por fim, interesse em promover a sustentação oral de suas teses

por ocasião do julgamento definitivo do presente mandamus.

Processo distribuído a esta relatoria por prevenção do HC n. 469.052/GO

(corréus).

É o relatório. Decido.

O presente habeas corpus não merece ser conhecido.

Isso porque é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no

sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira

do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo se

demonstrada flagrante ilegalidade. A propósito:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 306.319/CE, Relator Ministro FELIX FISC...