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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1338827_1edb1.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.827 - SP (2018/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : PAULO ROBERTO GATTO BIJOS

ADVOGADO : VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP026487

AGRAVADO : OSVALDO DO NASCIMENTO

ADVOGADO : FRANCISCO DE MORAES FILHO - SP031732

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo interposto por PAULO ROBERTO GATTO BIJOS contra

inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do

artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ Fl. 657):

PRELIMINARES - POSSESSÓRIA - Alegação de nulidade por julgamento conjunto de ações e falta de fundamentação do decisum -Inexistência - Preenchimento dos requisitos do artigo 458, do Código de Processo Civil e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal -Julgamento simultâneo que se impunha ante a evidente conexão entre os sete feitos, envolvendo demandas possessórias ajuizadas pelo autor contra supostos invasores de frações do terreno - Verificação dos motivos pelos quais o Magistrado singular julgou a demanda -Preliminar repelida.

POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente - Produção de inspeção judicial que se revelava

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impertinente e protelatória - O Julgador, por ser o destinatário da prova, tem a possibilidade de averiguar sua conveniência e necessidade para o deslinde do feito - Pronto julgamento autorizado, sem qualquer nulidade - Preliminar repelida.

POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Ausência de comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da ordem, mormente a existência de posse anterior - Inteligência do art. 927, do Código de Processo Civil Pleito deduzido com base em aspectos relativos ao domínio - Impossibilidade - Conjunto probatório indicativo de que Autor jamais exerceu atos de posse no imóvel - Sentença mantida - Recurso não provido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ Fl. 775/777).

Nas razões de seu recurso especial, sustenta a parte agravante a vulneração aos arts. 59, 61, 125, I, 300, 302, 319, 394, 431-A, 435 e 926 do CPC/1973; 8º, 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015; 104 III, 108, 166, IV, 366, 685, 1.196, 1.200, 1.203, 1.204, 1.205, 1.207, 1.208, 1223 e 1.275 III do CC/02; 167, 169 e 236 da Lei nº 6.015/73; 37 e 50 da Lei nº 6.766/79; 171 do CP, bem como dissídio jurisprudencial. A par da negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, insurge-se contra o julgamento conjunto das ações possessórias ajuizadas e contra o laudo pericial produzido sem suposta intimação, bem como deduz cerceamento de defesa e nulidade ante a ausência de decisão quanto ao incidente de falsidade e à oposição arguida. Aduz ofensa ao princípio da isonomia entre as partes e a necessidade de reconhecimento da revelia do réu. Alega a comprovação de ser possuidor da gleba maior em comento. Suscita a clandestinidade da posse dos invasores e a configuração de crime contra a Administração Pública.

Contrarrazões à e-STJ Fls. 1020/1040.

É o relatório.

Passo a decidir.

A irresignação recursal não merece prosperar.

Inicialmente, verifico que não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. O Tribunal de origem, no caso, julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação.

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Com efeito, ao analisar as provas dos autos de decidir pela improcedência dos pedidos

do agravante, o TJ/SP assim se manifestou (e-STJ Fls. 678/690):

Feito o relato, passa-se à análise do recurso interposto pela parte, primeiramente, quanto à preliminar de cerceamento de defesa, em razão de suposta violação ao devido processo legal, pelo julgamento conjunto das ações possessórias promovidas pelo Autor.

Sob tal perspectiva, a mera leitura do r. decisum proferido (fls. 353/358) evidencia que a decisão foi proferida de acordo com os requisitos do artigo 458, do Código de Processo Civil e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

(...)

Feito o indispensável registro, volve-se à análise da preliminar de nulidade da r. sentença, escorada na suposta impossibilidade de julgamento conjunto dos feitos referidos, destacando que não é caso de ser acatada.

Nessa perspectiva, basta que se diga que a medida não era apenas facultada ao Magistrado singular, mas especialmente recomendada, à vista da constatação de que se tratam de nada menos que 07 (sete) ações possessórias movidas pelo autor em face de supostos invasores, envolvendo a mesma propriedade que teria sido fracionada em áreas menores.

Ademais, da leitura da r. sentença é perfeitamente possível a verificação dos motivos pelos quais o MM. Juiz reputou incabíveis as pretensões possessórias manejadas pelo autor.

Quanto ao suposto cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, sem a oportunidade de ulterior produção probatória, cumpre destacar que os documentos encartados nos autos são suficientes para o deslinde da causa, tornando desnecessária a realização outras provas para viabilizar o julgamento.

Com efeito, o Julgador é o destinatário da prova, de modo que lhe compete aferir da conveniência e oportunidade para o pronto julgamento. Se, ao analisar as alegações e provas, já encontrar elementos hábeis à formação de seu convencimento, deve o Julgador conhecer direto do pedido, não havendo falar em realização obrigatória de provas, ainda que postuladas pelas partes.

No vertente caso, a prova requerida pelo Autor em sua apelação consiste na inspeção judicial. Entretanto, de todo o compulsado se conclui que os pontos controvertidos na relação jurídica ora analisada envolvem a existência, ou não, dos requisitos estabelecidos no art. 927, do Código de Processo Civil.

Isto considerado, força reconhecer que a questão debatida o nos autos não carece da inspeção judicial para ser dirimida. Na realidade,

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dificilmente o exercício da referido meio de prova poderia trazer alguma utilidade ao acervo probatório.

Assim, não se vislumbra qualquer nulidade ou cerceamento de defesa por ter entendido o MM. Juiz ser desnecessária a realização de outras à provas para o deslinde da controvérsia.

Repelida a matéria preliminar, já enveredando na análise do mérito da ação, antecipa-se, o recurso não comporta provimento.

Convém destacar que os requisitos necessários para o ajuizamento das ações de manutenção e reintegração de posse estão expressos no artigo 927, do Código de Processo Civil, segundo o qual, incumbe ao autor comprovar:

(...)

Na espécie, preservada a convicção do apelante, o contexto probatório declina que estes requisitos não foram demonstrados.

Observa-se que o Requerente, para a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, limitou-se a apresentar documentos relacionados ao domínio do imóvel em questão, como o "mandato em causa própria" outorgado por José Pombo, por meio do qual teria recebido direitos sobre o imóvel, além de documentos que demonstrariam a legitimidade do mandante para negociar o referido bem (fls. 22/30).

Tais documentos, porém, não o favorecem, uma vez que nada provam com relação à anterior posse no imóvel, mas apenas criam expectativa em relação ao "domínio", matéria estranha a esta sede.

Cumpre ressaltar que a ação de reintegração de posse se limita à apuração da melhor posse, não implicando em qualquer consideração acerca do domínio, que remete à via petitória.

Outra não há de ser a conclusão à luz do que prevê o art. ir a 1.210, § 2º, do Código Civil: "Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa".

Aliás, ao deduzir suas alegações, olvida o apelante que o suposto antecessor de sua posse, José Pombo, não agiu de forma escorreita ao transacionar os direitos que, em tese, detinha sobre o bem.

Afinal, como salientado na sentença, "José Pombo pode ter vendido duas vezes a mesma área. A área maior ao autor e lotes menores aos requeridos dos processos " (fl. 355).

Além disso, a Ré logrou indicar a cadeia possessória que fundamenta sua apreensão do bem, por meio dos instrumentos de cessão firmados com Paulo Roberto Cardoso Silva e Ivone Toffanello Cardoso Silva (fls. 24/27, da oposição), trasladando as correspondentes certidões expedidas à época da transação (fls. 22/23). Tais documentos, aliados aos robustos comprovantes do exercício da posse perante a Prefeitura local evidenciam, à saciedade, que a Opoente faz jus à outorga da

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tutela possessória em debate.

Há de se enfatizar que o I. Magistrado sentenciante, valendo-se do permissivo estabelecido no art. 335, do Código de Processo Civil, reconheceu como fato notório a condição de "grileiro" do suposto titular do imóvel, José Pombo.

(...)

Volvendo à análise do acervo fático-probatório da causa, mostra-se nitidamente imprópria, outrossim, a tese do apelante de que a cessão feita por José Pombo em seu favor seria hígida e idônea, enquanto a transmissão feita pelo cessionário à Opoente representaria "papelucho" incapaz de transmitir qualquer direito.

Fosse o caso, segundo a argumentação do recorrente, seria a hipótese de o próprio instrumento firmado entre o autor e seu causídico, envolvendo a cessão parcial de direitos possessórios do imóvel, ser qualificado sob tal denominação (fls. 11/14 da oposição em apenso), especialmente diante da certidão emitida pela Prefeitura Local de que a inscrição fornecida pelas partes naquela transação (0700.9999.0600) "não consta no rol de cadastros imobiliários deste Município" (fl. 15 da oposição).

E considerando que os instrumentos coligidos pela Opoente não foram acostados com a finalidade de reivindicar a propriedade do imóvel, mas tão somente fornecer elementos indicativos do exercício da posse no bem, revelam-se adequados ao acolhimento do pleito deduzido na oposição manejada.

(...)

Abstraídos estes questionamentos, o fato é que, não sendo o caso de transmissão causa mortis da posse do imóvel (que ensejaria a aplicação do princípio da Saisine, consagrado no art. 1.784, do Código Civi13), ou tampouco a hipótese de constituto possessório, é certo que incumbia ao Autor demonstrar, adequadamente, o vínculo possessório mantido com o imóvel, comprovação esta que, mercê da teoria objetiva adotada pelo Código Civil em seu art. 1.196, passa pela prova da relação fática do bem, secundada pela sua destinação econômica.

Por outro lado, o simples traslado do instrumento por meio do qual o autor poderia receber direitos sobre o imóvel (mandato "in rem suam"), por si só, não é suficiente para demonstrar o efetivo exercício da posse: (...)

Na realidade, conforme entendimento consolidado no enunciado n°. 492, do Conselho da Justiça Federal, "A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela".

(...)

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As razões envolvendo a alardeada revelia do Réu Osvaldo Nascimento no feito, à evidência, revelam total inconsistência, simplesmente porque a tutela possessória foi conferida em favor da Opoente Maria Cristina Paiva.

Conforme dito, o Autor deixou de instruir a petição inicial com provas de sua posse anterior. Da mesma forma, nada acrescentou ao decorrer da lide que pudesse evidenciar que, em alguma data, teria exercido posse direta do imóvel cujo domínio teria sido transacionado em 07.02.1997 (fl. 28).

Ao reverso do que defende o Apelante, nem mesmo o acordo judicial celebrado pelo antecessor em ação possessória promovida contra terceiro (Odair Orlando dos Santos) é capaz de implementar o requisito de prova da posse anterior, exigido no dispositivo adrede mencionado, pois nada prova com relação aos litigantes envolvidos na presente lide, mas apenas gera indício quanto à posse de José Pombo, que, como visto, foi antecessor de ambos os litigantes.

Tal indigência probatória não passou despercebida pelo exame do ilustre julgador singular, que assim declinou na r. sentença:

(...)

No mais, as supostas omissões apontadas pelo Apelante no Laudo Técnico produzido pelo Perito Judicial não contam com suporte fático, sendo incapazes de caracterizar a nulidade da prova, tal como pretendido.

Basta ler o trabalho produzido (fls. 845/909 da ação nº. XXXXX-46.2003.8.26.0247) para verificar que vários quesitos suscitados pelo Apelante apenas foram reputados prejudicados pelo Expert, pelo fato de serem nitidamente incompatíveis com o objeto da perícia.

Afinal, as inquirições feitas pelo Apelante passam ao largo não apenas da missão técnica conferida à Perícia, mas também das próprias

atribuições inerentes ao Perito Judicial, mais representando

inapropriada exposição de teses e argumentos formulados sob o formato de perguntas, como se vê:

(...)

Ora, é inequívoco que tais quesitos fogem completamente ao propósito da Perícia, de sorte que não há qualquer nulidade no fato de o Sr. Perito tê-los dado por prejudicados, ao reverso do defendido pelo Apelante.

(...)

Nesse contexto, nem há que se trazer à tona discussão acerca da irregularidade do loteamento, já que a questão é irrelevante na presente sede, na qual o registro serve como simples indício de prova para, em conjunto com o arcabouço probatório, concluir pelo exercício

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de posse do réu no imóvel.

(...)

O fato é que o Autor não logrou produzir uma única prova de que tenha, em determinado momento, possuído o bem.

As oitivas testemunhais referidas pelo Apelante em seu recurso, nesse ponto, não são capazes de lhe favorecer ou alterar o desiderato aqui alcançado.

(...)

Dessa forma, é de se reconhecer que tais elementos denotam, à toda evidência, que a tutela possessória deve ser outorgada à Opoente.

(...) (grifos nossos)

Veja-se, nesse passo, que o Tribunal a quo expressamente fundamentou o acórdão recorrido com fulcro no vasto acervo probatório dos autos, de sorte que a insurgência recursal sequer refuta os fundamentos jurídicos dispostos, cingindo-se a tecer extensa argumentação genérica acerca dos dispositivos que entende vulnerados e tangenciando, assim, toda a referida fundamentação. Assim, a teor da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

De toda sorte, elidir as conclusões do aresto impugnado, mormente quanto às nulidades suscitadas, à necessidade de reunião dos processos, ao cerceamento de defesa, às provas produzidas, à existência de prejuízo quanto à perícia realizada e à comprovação de sua posse, mormente para fins de preenchimento dos requisitos essenciais à ação possessória, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ.

Saliente-se que tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo o magistrado o destinatário da prova, cabe a ele decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Nesse sentido: REsp XXXXX/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 18/12/09 e REsp XXXXX/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 24/05/10.

A propósito da presente irresignação, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DOS ADVOGADOS DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 09/11/2018 Página 7 de 11

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RECONVENÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. O entendimento do Tribunal a quo coaduna-se à jurisprudência do STJ, que já decidiu que a ausência de intimação dos advogados do reconvindo para o oferecimento de contestação à reconvenção não enseja nulidade quando inexiste prova do prejuízo à parte, exatamente como o caso dos autos, em que houve ciência inequívoca da reconvenção por parte da recorrente.

2. Tendo o Tribunal local decidido em conformidade com a jurisprudência desta Casa - no sentido de que só se declara a nulidade de atos processuais, caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes -, incide, à hipótese, a Súmula 83/STJ. Por outro lado, verificar a ocorrência ou não de prejuízo demandaria, in casu, o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

3. A análise da ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir pela necessidade de produção de provas pericial e testemunhal seria preciso o reexame de circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos.

4. Ademais, o STJ possui o entendimento de que o magistrado, como destinatário final das provas, pode, com base em seu livre convencimento, indeferir ou deferir aquelas que considere dispensável ou não à solução da lide, sendo inviável, em Recurso Especial, rever se determinada prova era de fato necessária, porquanto tal procedimento é vedado pela sua Súmula 7.

5. Recurso Especial não conhecido. (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017) - g.n.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. P RINCÍPIO DA LIVRE VALORAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA PERICIAL (ARTIGO 431-A DO CPC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. INSINDICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp XXXXX/SP, de minha relatoria, TERCEIRA TURMA, DJ 17/05/2016, DJe 31/05/2016) - g.n.

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VEÍCULOS. PROVA PERICIAL. OFENSA AO ARTIGO 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.

2. "A inobservância de intimação a respeito da produção de prova de que trata o art. 431-A do CPC não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte, para esse fim, demonstrar a existência de prejuízo" (REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/3/2015, DJe 10/3/2015).

3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.

4. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 732519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJ 03/05/2016, DJe 11/05/2016) - g.n.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A procedência do pedido de reintegração de posse pressupõe a prova do preenchimento dos requisitos do art. 927 do CPC.

2. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes nos autos elementos que comprovem a posse anterior do recorrente e o esbulho alegado.

3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, no sentido de estarem demonstrados todos os requisitos do art. 927 do CPC, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 41.433/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 23/4/2015) - g.n.

Frise-se, ainda, que quanto à alegada ofensa aos arts. 926 do CPC/1973, e 104 III,

108, 166, IV, 366, 685, 1.196, 1.200, 1.203, 1.204, 1.205, 1.207, 1.208, 1223 e 1.275 III

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do CC/02, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois o recorrente limita-se a citar os dispositivos supostamente violados, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação. Assim, não conheço do recurso, ante a incidência da Súmula 284/STF.

No mais, é também de se apontar que, ainda que assim não fosse, no que tange à violação aos arts. 59, 61, 125, I, 300, 302, 319, 394, 431-A, 435 e 926 do CPC/1973; 8º do CPC/2015; 104 III, 108, 166, IV, 366, 685, 1.196, 1.200, 1.203, 1.204, 1.205, 1.207, 1.208, 1223 e 1.275 III do CC/02; 167, 169 e 236 da Lei nº 6.015/73; 37 e 50 da Lei nº 6.766/79; 171 do CP, o recurso especial não pode ser conhecido pois, sobre a matéria de que tratam essas normas, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ.

Ato contínuo, verifico que o recurso especial não pode ser conhecido quanto à interposição pela alínea c do permissivo constitucional.

Ressalto que os mesmos óbices aplicam-se tanto para a interposição do recurso com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, quanto para a interposição com base em divergência jurisprudencial.

Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme estabelecido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015), e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recorrente aponta julgados que não guardam similitude fática com o caso dos autos. Outrossim, não se procedeu ao devido cotejo analítico.

Destarte, inviável a pretensão do recorrente.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015).

Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos

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honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Com base em tais premissas, a título de honorários recursais, sendo fixada inicialmente verba honorária em 10% sobre o valor atribuído a cada uma das causas (e-STJ Fl. 404), a majoração dos honorários para 11% é medida adequada à hipótese. Ônus suspensos na hipótese de assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Intimem-se.

Brasília (DF), 31 de outubro de 2018.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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