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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1306662 SP 2018/0137293-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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Processo
AgInt no AREsp 1306662 SP 2018/0137293-0
Publicação
DJ 09/11/2018
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.662 - SP (2018/0137293-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : NATHAN FERNANDES ADVOGADOS : SAULO SENA MAYRIQUES - SP250893 JULIO POLONIO JUNIOR - SP298504 AGRAVADO : PIONEIROS BIOENERGIA S/A OUTRO NOME : USINA SANTA ADÉLIA S/A ADVOGADOS : MARJORIE SILVERIO GOMES - SP291458 MARCELO GALBIATI SILVEIRA - SP250092 GUSTAVO THOMÉ BORGHI - SP308157 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO. SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR. NÃO CONTRATAÇÃO DA COLHEITA DA SAFRA DE 2013/2014. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 697-698 (E-STJ), AGRAVO CONHECIDO PARA, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte (fls. 697-698, e -STJ) que não conheceu do agravo em recurso especial. Em observância ao princípio da dialeticidade, ao agravante incumbe impugnar todos os fundamentos sobrepostos acerca de um determinado tema, suficientes para manter a decisão recorrida, demonstrando as razões pelas quais deve ser modificada. A propósito: AgRg no Ag n. 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/11/2008. No entanto, na hipótese de serem distintas as teses decididas pelo órgão julgador e autônomos os seus fundamentos, a conformação com parte do resultado permite o conhecimento do recurso sobre tópico diverso, conforme se depreende do enunciado sumular n. 292 do Supremo Tribunal Federal: Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição [de 1946], a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Na esteira desse entendimento, colhe-se o esclarecedor julgado da Quarta Turma deste Tribunal (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. SÚMULAS 182 E 207 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS VERBETES À LUZ DA DIALETICIDADE RECURSAL E DAS SÚMULAS N. 292, 528 E 289 DO STF. 1. A despeito do que contém o art. 258, § 2º, do RISTJ, excepcionalmente, admite-se recurso contra a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial, quando se aponta algum vício referente a pressupostos de admissibilidade. Precedentes. 2. A Súmula n. 182/STJ e a nova redação atribuída ao art. 544, § 4º, inciso I, do CPC são pregoeiras do princípio da dialeticidade recursal, cujo conteúdo indica que, à falta de impugnação a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida, esta subsiste por si só, tal como já constava na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Tais hipóteses se verificam quando há fundamentos sobrepostos, no mesmo tópico da decisão impugnada, suficientes à sua manutenção, de modo que o recurso deverá, obrigatoriamente, abranger todos eles. 3. Coisa diversa ocorre quando há capítulos autônomos na decisão recorrida, cada qual suficiente para desencadear um tópico recursal próprio, cujo acolhimento tem o condão de reformar o acórdão por completo ou parcialmente, independentemente de recurso contra os demais capítulos. Tal situação, ao reverso das hipóteses subjacentes às Súmulas n. 182/STJ e 283/STF, encontra-se disciplinada pelas Súmulas n. 292 e 528/STF. 4. Súmula n. 292/STF: "Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição [refere-se à Carta de 1946], a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros". Súmula n. 528/STF: "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal"a quo", de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento". 5. Se a admissão parcial do recurso especial ou extraordinário devolve toda a matéria deduzida no recurso à instância superior, independentemente de agravo, desde que se trate de decisões com partes autônomas - e não fundamentos autônomos sobrepostos no mesmo capítulo -, é evidente que o agravo contra a não admissão também pode limitar-se a impugnar pontos autônomos da decisão, se tal impugnação se mostrar suficiente à reforma do acórdão recorrido. 6. A impugnação de ponto em si bastante para a anulação do julgamento a quo (como ofensa ao art. 535, v.g.) mostra-se suficiente ao conhecimento do agravo e, por consequência, à devolução de toda a matéria tratada no recurso especial à superior instância, nos termos do que dispõem, mutatis mutandis, as Súmulas n. 292 e 528 do STF. 7. O art. 498 do CPC não obriga a interposição de embargos infringentes contra a parte não unânime da apelação. Apenas afirma que, se interpostos, o prazo do recurso especial, relativamente à parte unânime, protrai-se para depois do julgamento dos embargos. 8. Havendo no acórdão recorrido parte não unânime contra a qual eram cabíveis os infringentes, a falta de interposição desse recurso não torna o especial inadmissível por completo. A inércia recursal atinge apenas o ponto em que houve o desacordo na turma, acarretando duas situações possíveis: (a) a parte não manejou nenhum recurso contra esse ponto e a matéria está preclusa; ou (b) a parte interpôs diretamente recurso especial, acarretando, apenas nesse ponto, a sua inadmissão em razão do não exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula n. 207/STJ). 9. "O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalvas, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário" (Súmula n. 289/STF). 10. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Recurso não provido. (EDcl no AREsp n. 405.570/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 22/5/2014) Na espécie, o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial foi calcado no descabimento de suposta ofensa a dispositivo constitucional, na inexistência de afronta aos arts. 1.022 do CPC/2015 e na incidência da Súmula 7/STJ quanto aos demais artigos. Extrai-se dos autos que a petição de agravo em recurso especial, de fato, somente deixou de impugnar a assertiva de ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro. Essa circunstância, contudo, não obsta o conhecimento da insurgência especial quanto às demais teses. Por essa razão, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão impugnada (fls. 697-698, e-STJ) e passo ao exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Nathan Fernandes, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 607): RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - COLHEITA DE CANA-DE-AÇÚCAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATÉRIA PRELIMINAR. Autor que sustenta cerceamento de seu direito constitucional de prova, por ter sido impedido de produzi-la no sentido de que o contrato escrito se prorrogou além de seu termo por ajuste verbal. Cerceamento não verificado. Alegação de ajuste verbal de prorrogação contratual inovado no curso da ação. Demais disso, cuidando-se de contratação escrita, a prova da alteração dos termos contratuais deveria se dar da mesma forma, ante a contestação da requerida de que o acordo se prorrogou por ajuste verbal. Produção probatória pretendida inoportuna e desnecessária ao deslinde da lide. Preliminar afastada. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - COLHEITA DE CANA-DE-AÇÚCAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Mérito. 1) Pretensão de se obrigar a requerida a efetuar colheita de cana-de-açúcar para além da safra contratualmente ajustada expressamente em instrumento vinculativo. Descabimento. Ausência de ajuste contratual a possibilitar a sujeição da requerida, que, ademais, não possui interesse na colheita em razão das condições precárias da safra. 2) Honorários advocatícios. Redução do valor da verba honorária arbitrada na sentença imperiosa, porque excessiva às particularidades da causa. Improcedência. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação em parte provido para reduzir a verba honorária sucumbencial. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 627-632). Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou violação dos arts. , , , , 494 e 1.022 do CPC/2015; 421 e 422 do Código Civil, sustentando que: a) a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, sendo que, neste caso, a inviabilidade econômica não poderia justificar o seu descumprimento, já que o contrato atribui à recorrida somente o dever de obedecer à época de maturação da cana-de-açúcar, bem como às condições climáticas da safra, para melhor aproveitamento econômico; b) a recorrida não está agindo com boa-fé, ao alegar que não colheu a safra por inviabilidade econômica, motivo não elencado no contrato; c) a assertiva de contrato vencido nem sequer foi arguida pela recorrida, diante da existência de prorrogação verbal do contrato; d) não houve o efetivo contraditório; e e) a decisão proferida nestes autos não respeitou o contrato de compra e venda de cana-de-açúcar firmado pelas partes em conjunto com o de confissão de dívida, os quais não poderiam terem sido analisados em separado. Brevemente relatado, decido. A decisão de admissibilidade (e-STJ, fls. 675-676) entendeu não estarem afrontados os arts. 494 e 1.022 do CPC/2015, ao fundamento de que todas as questões pertinentes ao caso foram enfrentadas no acórdão recorrido. Conforme orientação pacífica desta Corte, as razões do agravo devem demonstrar o porquê do desacerto da decisão agravada, em atenção ao comando legal do art. 932, III, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso. No entanto, o agravante deixou de impugnar o aludido fundamento, limitando-se a discutir as demais questões postas no recurso especial. Desse modo, à falta de ataque específico aos seus fundamentos, mantém-se incólume a decisão agravada neste ponto. Quanto aos arts. 5º, 6º, 7º e 8º do CPC/2015, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram apreciados pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que incide, por analogia, o enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Referente à assertiva de cerceamento de defesa, o recorrente não apontou o dispositivo tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência a respeito da tese de mérito. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. É importante ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei considerado violado ou a que se tenha dado interpretação divergente caracteriza a ausência de fundamentação, circunstância que atrai o enunciado da Súmula 284/STF. 2. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Ademais, descabe a esta Corte Superior apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar ou não a multa por litigância de má-fé quando for necessário rever o suporte fático-probatório dos autos, como ocorre no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 523.565/PA, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 1º/9/2014) O acórdão impugnado decidiu no sentido de que a recorrida se obrigou somente à colheita da safra de 2012/2013. A questão foi decidida nos seguintes termos: Cuida-se de ação de obrigação de fazer onde o autor almeja obrigar a requerida colher a safra de cana-de-açúcar da lavoura do período compreendido entre 2013/2014. A requerida se opõe a essa pretensão ao fundamento de que somente se obrigou a colheita da safra de 2012/2013. Demais disso, suscita a imprestabilidade da lavoura por mau manejo. (...) O instrumento contratual vinculativo (folhas 11/16) somente prevê obrigação de colheita à requerida somente no pertinente à safra de 2012/2013. Tendo em vista não haver provas de que no curso da contratação houve qualquer inovação contratual no sentido de se estender a referida colheita para a safra 2013/2014, não há como impor a obrigação à demandada de realizar a colheita posterior ao que se comprometeu. A propósito, o documento de folhas 35/36 comprova que a requerida não tinha interesse na colheita da safra de 2013/2014, contrariando a alegação do autor de que houve obrigação nesse sentido. Destarte, mantém-se a improcedência do pedido obrigacional. Verifica-se que a revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Ante o exposto, mediante juízo de reconsideração, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator