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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/11/2018

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1283204_314e7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.283.204 - PR (2011/0229575-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

PROCURADOR : JOSUÉ TOMAZI DE CARVALHO E OUTRO(S)

RECORRIDO : FÁBIO CÉSAR TOLARDO E OUTROS

ADVOGADO : VITOR HUGO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PR049343

INTERES. : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em 27/04/2011, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. PESCA SUBAQUÁTICA NOS RIOS PARANÁ E PARANAPANEMA.

Portaria Conjunta IBAMA/IAP 02/2008 que aparenta ser contraditória em seus termos: nos considerandos, alude a objetivos comerciais; no contexto normativo, porém, proíbe qualquer tipo de pesca.

Aparente antinomia que realmente inexiste: se a causa do ato, expressa nos considerandos, limitou o regramento à pesca comercial, é de se entender que a extensão à pesca amadora, no corpo das disposições normativas, exprime um puro e simples erro de redação, cabendo no caso sua correção mediante o recurso à interpretação restritiva" (fl. 174e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 178/185e), os quais restaram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte ementa:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.ERRO MATERIAL.

. Erro material sanado com a retificação da expressão 'A sentença recorrida deve ser confirmada' para 'A sentença recorrida deve ser reformada' (fl. 138).

. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar.

. A jurisprudência tem admitido o uso dos embargos de declaração para

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fins de prequestionamento de matéria a ser resolvida nos Tribunais Superiores.

. Ausentes flagrante impropriedade processual, ilegalidade ou equívoco que comprometa o julgado, impossibilidade de manifestação sobreposta, a outorgar aos embargos efeitos infringentes, somente admissíveis em condições especialíssimas, nestas não incluída a inegável intenção de obter a reforma da decisão da Turma.

. Matéria reservada para a via recursal própria.

. Declaratórios parcialmente providos" (fl. 192e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos artigos: a) 458, II, III, 535, I e II, do CPC/73, pois, não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca da alegada contradição referente ao fato de que o acórdão recorrido considerou incontroverso que as entidades ambientais emissoras da Portaria Conjunta estariam interpretando de forma discrepante os limites da proibição, contudo, tal constatação contradiz o que está expressamente registrado nos autos; b) 2º, caput , I, III, IV, 4º, caput , I, II, VI, da Lei 6.938/81, 3º da Lei 11.959/2009 e 33, §2º, do Decreto-lei nº 221/67, sob a tese de que a Portaria 02/2008 "foi expedida conjuntamente pelo IAP e pelo IBAMA, e ambos entes ambientais, estadual e federal, são unânimes em referir que a proibição de pesca a que faz referência o ato abrange tanto a amadora quanto a comercial" (fls. 202/203e), bem como que "equivocou-se a c. Turma, na medida em que deveria ter interpretado a Portaria impugnada em conjunto com os diplomas legais e constitucionais que acolheram o princípio da prevenção como forma de concretização de um direito fundamental transindividual" (fl. 206e).

Por fim, requer o provimento do Recurso Especial.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 209e).

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 210/211e).

O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 223/227e, opina pelo conhecimento parcial e, nessa extensão, pelo provimento do Recurso Especial.

A irresignação não merece prosperar.

Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelas partes ora recorridas, com o objetivo de que possam praticar a pesca subaquática nos Rios Paraná e Paranapanema, sem que haja uma possível apreensão de seus materiais e utensílios de pesca.

Julgada improcedente a demanda, recorreu os autores, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal local.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Inicialmente, em relação aos arts. 458, II, III, 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do anterior Código de Processo Civil, não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou,

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fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Ademais, tem-se que a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, verbis :

"A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados. " ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322).

Na hipótese dos autos, os fundamentos do acórdão recorrido são claros e inequívocos, no sentido de que o IAP e o IBAMA interpretam de forma discrepante os limites da proibição em relação à pesca subaquática.

Depreende-se que inexiste, no acórdão recorrido, proposições inconciliáveis entre si. Tem-se, na verdade, que, sob a alegação de contradição, a parte recorrente repisa o argumento de mérito do seu inconformismo.

Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016.

No mais, acerca da controvérsia, constou do acórdão recorrido:

"É pacifico que a Portaria Conjunta IBAMA/IA 02/2008 foi expedida conjuntamente pelo IAP e pelo IBAMA. É também incontroverso que ambos os órgãos ambientais a interpretam discrepantemente no que concerne aos limites da proibição: segundo o IAP, esta atingiria somente a pesca comercial; já o IBAMA tem por vedadas tanto a pesca comercial como a amadora, mesmo subaquática. E, por fim, é evidente que a portaria aparenta ser contraditória em seus termos: nos considerandos, alude a objetivos comerciais; no contexto normativo, porém, proibe qualquer tipo de pesca.

Na verdade, inexiste a aparente antinomia. Se a causa do ato, expressa nos considerandos, limitou o regramento à pesca comercial, é de se entender que a extesão à pesca amadora, no corpo das disposições normativas, exprime um puro e simples erro de redação, cabendo no

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caso sua correção mediante o recurso à interpretação restritiva: a Administração 'magis dixit quam voluit'.

De resto, não há noticia de que os impetrantes, praticantes de atividade esportiva relativamente rara que, pelas suas peculiaridades, muito os aproxima da natureza, tenham degradado seu esporte exercitando pesca predatória" (fl. 173e).

Do exposto, constata-se que o exame da irresignação do recorrente exigiria a apreciação da Portaria Conjunta IBAMA/IA 02/2008, cuja análise é inviável, em sede de Recurso Especial, porquanto não se insere no conceito de lei federal, a que se refere o art. 105, III, a , da Constituição Federal.

Ainda que assim não fosse, a reversão do entendimento adotado pela Corte a quo , de não há noticia de que os impetrantes tenham exercitando pesca predatória, demandaria, igualmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, pelo óbice enunciado na Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC").

I.

Brasília (DF), 05 de novembro de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646550483/recurso-especial-resp-1283204-pr-2011-0229575-4/decisao-monocratica-646550504