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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1526755 PE 2015/0080648-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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Processo
REsp 1526755 PE 2015/0080648-1
Publicação
DJ 09/11/2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.755 - PE (2015/0080648-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINPEF/PE ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO (S) - RS018097 JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR - PE001037B RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS EM PERNAMBUCO SINPEF/PE, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 409/410e): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. REGIME DE SOBREAVISO. ATIVIDADE INERENTE À FUNÇÃO POLICIAL. REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO E INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. NÃO RECONHECIMENTO. EFETIVA PRESTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HORAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Policiais Federais de Pernambuco contra sentença que julgou improcedente pedido em desfavor da União, para que se abstivesse de impor aos substituídos a prestação de sobreaviso e, sucessivamente, se admitida a prestação de tal regime, que fosse assegurada a correspondente remuneração pelo serviço de prontidão. - A lei e a Constituição de 1988 não autorizam nem de longe que o policial federal possa se desvencilhar de cumprir regime de sobreaviso, quando escalado para tanto, pois exerce atividade, por imperativo constitucional (art. 144), de polícia judiciária e também de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, atuando sempre na imprescindível área de segurança. Realmente e isso não se pode negar, o regime de sobreaviso é inerente á atividade exercida pelos policiais e não caracteriza o trabalho em si, como já reconheceu, inclusive, a jurisprudência deste próprio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, uma vez que se trata de uma mera expectativa de serviço, em decorrência de planejamento operacional para um eventual chamado, que se ocorrer, haverá compensação (AMS 100821, 3ª Turma, Rel. Des. Marcelo Navarro, j. 19/05/2011, DJE - Data::24/05/2011 - Página::238; AC 75169, 3ª Turma, Rel. Des. Geraldo Apoliano, j. 08/05/1997, DJ - Data: :08/06/1998 - Página: :476). - Não se afigura cabível a retribuição remuneratória, a título de adicional de sobreaviso, sem que tenha havido a efetiva prestação do serviço, e, se efetivamente ocorreu, deve ser assegurado tão-somente a compensação de horas, na forma da Portaria nº 1252/2010-DG/DPF, de 13 de agosto de 2010, ainda que em número inferior ao que restou desempenhado. - Como o sobreaviso é inerente à função policial, de igual modo, descabe se falar em limitação de escalas ou mesmo em pagamento de indenização de transporte ou de custo efetuado com os deslocamentos para o local de trabalho, porquanto já percebe subsídio com dignidade remuneratória compatível com o regime especial exigido. - Inexiste qualquer mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade na Portaria nº 1252/2010-DG/DPF, de 13 de agosto de 2010 ou qualquer outro ato normativo que regula o regime de sobreaviso, a merecer almejada chancela jurisdicional. - Apelação improvida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 453/456e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 458, II, e art. 535, II, do Código de Processo Civil o acórdão foi omisso quanto à ausência de previsão legal sobre o regime de sobreaviso; quanto aos danos causados à saúde do trabalhador, pela adoção do regime de sobreaviso; quanto ao direito à contraprestação pelo regime de sobreaviso e limitação das escalas; quanto à vedação ao trabalho gratuito; quanto às implicações do regime de trabalho imposto aos policiais federais; quanto à possibilidade de pagamento da remuneração pelo regime de sobreaviso na sistemática do subsídio; quanto à forma de contagem e compensação do serviço extraordinário prestado em regime de sobreaviso, e; quanto às compensações deferidas aos servidores de sobreaviso, designados para plantões em substituição; Art. 2º da Lei n. 9.784/99 o regime de sobreaviso não goza de previsão legal, o que viola o princípio da legalidade; Art. 244, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas em aplicação analógica da CLT, em relação aos substituídos, o período em que permanecem em sobreaviso deve ser compensado na proporção de 1/3 (um terço) de hora, para cada hora de sobreaviso, ou remuneração na mesma proporção; Art. 4º da Lei n. 8.112/90 os substituídos estão submetidos à prestação de regime de sobreaviso, sem qualquer contraprestação, o que afronta a vedação ao trabalho gratuito; Art. 4º da Lei n. 4.878/65 o regime de sobreaviso não está incluído na jornada de trabalho dos ora substituídos; Art. 3º da Lei n. 11.358/06 é possível o pagamento da remuneração de sobreaviso na sistemática do subsídio, sendo inválida a previsão da Lei n. 11.358/06. Com contrarrazões (fls. 596/615e), o recurso foi admitido (fls. 632e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 653/658e. Em juízo de retratação, reconsiderei a decisão de fls. 660/669e, restando, por conseguinte, prejudicado o agravo interno de fls. 676/688e, determinando o retorno dos autos à conclusão, para oportuno julgamento do Recurso Especial (fl. 709). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. O Sindicato Recorrente sustenta a existência de omissões no acórdão recorrido, não supridas no julgamento dos embargos de declaração, porquanto o tribunal de origem teria deixado de examinar diversas questões suscitadas, inclusive em embargos declaratórios. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada nos seguintes termos (fl. 408e): De fato, a lei e a Constituição de 1988 não autorizam nem de longe que o policial federal possa se desvencilhar de cumprir regime de sobreaviso, quando escalado para tanto, pois exerce atividade, por imperativo constitucional (art. 144), de polícia judiciária e também de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, atuando sempre na imprescindível área de segurança. Realmente e isso não se pode negar, o regime de sobreaviso é inerente à atividade exercida pelos policiais e não caracteriza o trabalho em si, como já reconheceu, inclusive, a jurisprudência deste próprio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, uma vez que se trata de uma mera expectativa de serviço, em decorrência de planejamento operacional para um eventual chamado, que se ocorrer, haverá compensação (AMS 100821, 3ª Turma, Rel. Des. Marcelo Navarro, j. 19/05/2011, DJE - Data::24/05/2011 - Página::238; AC 75169, 3ª Turma, Rel. Des. Geraldo Apoliano, j. 08/05/1997, DJ - Data::08/06/1998 - Página::476). Por isso mesmo, não se afigura cabível a retribuição remuneratória, sem que tenha havido a efetiva prestação do serviço, e, se efetivamente ocorreu, deve ser assegurado tão-somente a compensação de horas, na forma da Portaria nº 1252/2010-DG/DPF, de 13 de agosto de 2010, ainda que em número inferior ao que restou desempenhado. Como o sobreaviso é inerente à função policial, de igual modo, descabe se falar em limitação de escalas ou mesmo em pagamento de indenização de transporte ou de custo efetuado com os deslocamentos para o local de trabalho, porquanto já percebe subsídio com dignidade remuneratória compatível com o regime especial exigido. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, haverá contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados no julgado, como pretende a parte Recorrente. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes (v.g. Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma, EDcl nos EDcl no AREsp 615.690/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015; e 2ª Turma, EDcl no REsp 1365736/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014). E depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Ademais, não ofende o art. 458, do Código de Processo Civil, o acórdão com fundamentação adequada e suficiente, que decidiu na íntegra a controvérsia submetida a julgamento, de forma clara e coerente. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 131, 165, 458, 460 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. (...) 1 - Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Vale ressaltar que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 398.824/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. (...) INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. (...) (...) 2. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 466.805/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014). Quanto ao mérito, consoante depreende-se do trecho transcrito acima, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 144 da Constituição da República. Assim, vale salientar que o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014, destaque meu). REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014, destaques meus). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 31 de outubro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora