jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1373621_dcdb6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.621 - MS (2018/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : SHEILA FORATO FERREIRA

AGRAVANTE : SHEILA FORATO FERREIRA - ME

ADVOGADOS : RUY OTTONI RONDON JUNIOR - MS005637 REGIS OTTONI RONDON - MS008021

AGRAVANTE : MOACIR KOHL

ADVOGADOS : NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA - MS002921 GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA - MS007460

ADVOGADA : GISELE FOIZER LORENZETTO - MS014696

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

INTERES. : ALDOM PEREIRA DA SILVEIRA

ADVOGADOS : RUY OTTONI RONDON JUNIOR - MS005637 REGIS OTTONI RONDON - MS008021

INTERES. : MUNICÍPIO DE COXIM

PROCURADOR : VIRIATO DA CRUZ BANDEIRA FILHO E OUTRO(S) -MS002163

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravos em Recursos Especiais de MOACIR

KOHL (fls. 1808/1824e), e de SHEILA FORATO FERREIRA e SHEILA

FORATO FERREIRA – ME (fls. 1837/1841e), objetivando a reforma das

decisões de inadmissão dos recursos interpostos perante o Tribunal de

Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte

na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado

pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim

sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do referido codex, combinado com

o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não

conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado

especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de

admissibilidade, relativo à regularidade formal dos agravos interpostos.

Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do

Superior Tribunal de Justiça

Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos das decisões recorridas, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo dos recursos interpostos, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.

Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III, do art. 932, do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.

No presente caso, o Recurso Especial de MOACIR KOHL não foi admitido sob os fundamentos de que ausente violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como porque incidiria a Súmula n. 7 desta Corte, segundo a qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (fls. 1743/1746e).

Entretanto, as razões do Agravo apresentam conteúdo genérico, porquanto apenas afirmada a não incidência dos mencionados óbices de admissibilidade, sem contudo demonstrar, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como sua importância para o deslinde da controvérsia, da mesma maneira, como seria possível a análise da apontada violação, sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (fls. 1808/1824e), não impugnando, de forma específica, nenhum dos fundamentos adotados na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso.

De outra parte, o Recurso Especial de SHEILA FORATO FERREIRA e SHEILA FORATO FERREIRA – ME não foi admitido sob os fundamentos de que incidiriam as Súmulas ns. 7 desta Corte e, por analogia, 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais, respectivamente, "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 09/11/2018 Página 2 de 6

Superior Tribunal de Justiça

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (fls.

1799/1802e).

Por sua vez, as razões do Agravo apresentam conteúdo

genérico, porquanto apenas afirmada a não incidência dos mencionados

óbices de admissibilidade, mas não demonstrado como seria possível a

análise da apontada violação, sem que implique o revolvimento do conjunto

fático-probatório dos autos, da mesma maneira o modo como, em seu

Recurso Especial, teria havido indicação objetiva e precisa dos dispositivos

de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido e, ainda, que

teriam sido expostas as razões jurídicas demonstrando a alegada ofensa

(fls. 1837/1841e), não impugnando, de forma específica, nenhum dos

fundamentos adotados na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não

conhecimento do recurso.

Nesse sentido são os precedentes desta Corte analisando

recursos interpostos sob a sistemática do Código de Processo Civil de 1973:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo sob os fundamentos de incidência do enunciado 283 da Súmula do STF; descabimento de inscrição da recorrida em cadastro de inadimplentes; configuração de dano moral e razoabilidade da verba indenizatória fixada.

3. No presente Agravo Regimental, por sua vez, a concessionária-agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a discorrer, sobre questões totalmente dissociadas à decisão objurgada. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

4. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco não conhecido.

(AgRg no AREsp n. 472.071/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em

Superior Tribunal de Justiça

24/04/2014, DJe 07/05/2014).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA. EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.

1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ.

2. Não é possível a extensão da prova material em nome do cônjuge quando este passa a exercer atividade incompatível com o labor campesino. Precedentes.

3. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração das condições necessárias ao deferimento do benefício aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.

Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 551.094/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014).

Nessa linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas:

AREsp 471.051/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de

18.11.2014; AREsp 539.186/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de

11.11.2014; AREsp 613.008/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de

20.11.2014; AREsp 610.915/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de

21.11.2014; AREsp 567.403/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de

21.11.2014; AREsp 529.356/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de

21.11.2014; AREsp 169.336/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de

11.11.2014; e, AREsp 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014.

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos

enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário

desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas

no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos

recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo

julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus

Superior Tribunal de Justiça

da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º, do art. 85, do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO n. 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária.

Superior Tribunal de Justiça

Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais, porquanto não atacados especificamente os fundamentos das decisões agravadas.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 06 de novembro de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646553480/agravo-em-recurso-especial-aresp-1373621-ms-2018-0261428-0/decisao-monocratica-646553490

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2012/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2014/XXXXX-1