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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 653595 MG 2015/0009516-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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Processo
AREsp 653595 MG 2015/0009516-1
Publicação
DJ 09/11/2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.595 - MG (2015/0009516-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO : RICARDO MALACHIAS CICONELO E OUTRO (S) - SP130857 AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA E OUTRO (S) - MG115891 AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de agravos interpostos pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, de um lado, e pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, de outro, em que pretendem a admissão de seus recursos especiais, os quais desafiam acórdão, assim ementado (e-STJ fl. 336): TRIBUTÁRIO APELAÇÃO CÍVEL NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ENDEREÇO DO SUJEITO PASSIVO CONHECIDO PELA FAZENDA PÚBLICA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL NÃO CABIMENTO PRECEDENTES DO STJ. - O Colendo STJ vem entendendo que a notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito. - Levando-se em conta as limitações ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa decorrente da notificação ficta, sua realização em hipótese em que á conhecido o endereço do sujeito passivo é incabível. - Recurso provido. Contra esse acórdão a empresa opôs embargos de declaração (e-STJ fls. 344/347), e o ente público, recurso especial (e-STJ fls. 356/371). Nesse primeiro apelo nobre, a municipalidade apontou divergência jurisprudencial e violação do art. 3º da LEF, do art. 204 do CTN e do art. 334, I, do CPC/1973. Sustentou, para tanto, que: (a) a CDA goza de presunção de veracidade e, por isso, não é da Fazenda Pública o ônus da prova de que procedeu a notificação pessoal do lançamento; (b) é fato notório que o lançamento de ofício das taxas e do IPTU é comunicado ao contribuinte via edital e pelo envio das guias de pagamento. Os aclaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 350/353). Na sequência, a empresa manejou o seu recurso especial (e-STJ fls. 373/378), indicando violação do art. 20, §§ 3º e , do CPC, pois, no seu entendimento, a verba honorária arbitrada a seu favor, de R$ 1.000,00, é irrisória diante do valor atribuído à causa, que afirmou ser superior a R$ 1 milhão. O ente público também apresentou outro recurso especial (e-STJ fls. 384/402), no qual afirmou existir dissenso pretoriano e afronta aos arts. 149, 159 e 204 do CTN, aos arts. 333, I, 334, I, do CPC/1973 e ao art. 3º da LEF. Apresentaram-se contrarrazões apenas pela empresa (e-STJ fls. 429/438 e 440). O Tribunal de origem obstou os recursos especiais da Fazenda Pública com base na Súmula 418 do STJ e na preclusão consumativa; já a irresignação da empresa foi inadmitida com base na Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 442/446). Em face desse decisum, a empresa interpôs agravo regimental (e-STJ 450/454) e agravo em recurso especial (e-STJ 455/460); o Primeiro Vice-Presidente do TJ/MG não conheceu do agravo regimental, porquanto incabível (e-STJ fls. 462/464). Nos agravos em recurso especial, enquanto a empresa reitera as razões de seu recurso especial (e-STJ fls. 471/478), o município assevera que a aplicação da Súmula 418 do STJ somente se justifica quando há alteração do acórdão recorrido em sede de embargos de declaração (e-STJ fls. 488/495). Contraminuta foi apresentada tão somente pela empresa (e-STJ fls. 499 e 501/504). Passo a decidir. Inicialmente, destaco que o Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). Considerado isso, analiso, por primeiro, o agravo da empresa. É cediço que, em razão do princípio da unirrecorribilidade, interpostos dois recursos contra uma mesma decisão, apenas o primeiro pode ser apreciado, sendo inviável o exame do segundo, porquanto atingido pela preclusão consumativa, A esse respeito, vide: EDcl no AgInt nos EAREsp 620.280/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 27/09/2017, DJe 06/10/2017; EDcl no AgInt no AREsp 1.064.235/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017; AgInt no AREsp 1083101/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 03/10/2017. No presente caso, como visto, contra a decisão de inadmissão do recurso especial com fulcro na Súmula 7 do STJ, a empresa, no dia 05/09/2014, interpôs agravo regimental, às 17:48:06 (e-STJ fl. 450), e este agravo em recurso especial, às 14:52:20, o que revela a manifesta inadmissibilidade do último. Passo, doravante, a apreciar o agravo fazendário. A Corte Especial do STJ, em sede de Questão de Ordem, revendo posicionamento anterior, firmou o entendimento de que a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios "apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior" (REsp 1.129.215/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 03/11/2015). Na hipótese dos autos, os embargos de declaração opostos contra julgamento da apelação foram rejeitados, de sorte que não havia mesmo a necessidade de a Fazenda Pública ratificar seu recurso especial. Entretanto, também sopesando o princípio da unirrecorribilidade, apenas o primeiro recurso especial fazendário (e-STJ fls. 356/371) pode ser examinado, estando a análise do segundo apelo nobre (e-STJ fls. 382/402) obstada em face da preclusão consumativa. Nada obstante, o primeiro recurso especial da edilidade também não supera o juízo de admissibilidade, visto que os dispositivos de lei federal tido por violados, art. 3º da LEF, art. 204 do CTN e art. 334, I, do CPC/1973, relacionados com presunção de certeza e liquidez da CDA e com o suposto fato notório de que a Administração municipal procede ordinariamente a notificação pessoal dos contribuintes, não foram efetivamente analisados pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. Ante o exposto: I) NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial da empresa (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), e II) CONHEÇO do agravo do município para NÃO CONHECER de seus dois recursos especiais (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de outubro de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator