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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 689878 PE 2004/0134645-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 689878 PE 2004/0134645-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.10.2005 p. 192
Julgamento
6 de Outubro de 2005
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_689878_PE_06.10.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REDUÇÃO PARA REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE. 50%. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. DO DL Nº 2.462/88, 19DO DL Nº 1.598/77, 1º, § 3º, DO DL Nº 1.704/79 E 23DA LEI Nº 5.508/68. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

1. O art. do Decreto-Lei 2462/88, dispõe: "(...) Art. 4º O depósito para reinvestimento, de que tratam os arts. 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo art. do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, é de quarenta por cento do imposto devido, acrescidos de quarenta por cento de recursos próprios, mantidas as demais condições estabelecidas na legislação de regência.
2. Deveras, "O objetivo do art. do DL nº 2.462/88 foi, unicamente, reduzir o percentual de incentivo criado pelo art. 23 da Lei nº 5.508, de 11/10/68, na área da SUDENE.
3. A vigência do supramencionado DL não revogou o DL nº 1.730/79, na parte que acrescentou o parágrafo 6º ao art. 19do DL nº 1.598/77, pelo que a redução para reinvestimento ficou incluída entre os incentivos apurados com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos."RESP 667.526/CE 4. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 667.526/CE, Relator Ministro José Delgado, DJ de 07.10.2004 eRESP 410.504/PE, Relator Ministro Delgado, DJ de 13.05.2002 5. Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

    • STJ - RESP 667526 -CE, RESP 410504 -PE

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:002462 ANO:1988 ART :00004
  • LEG:FED LEI:005508 ANO:1968 ART :00023
  • LEG:FED DEL:001564 ANO:1977 ART :00004
  • LEG:FED DEL:001798 ANO:1987 ART :00019 PAR: 00006 (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 1730/79)
  • LEG:FED DEL:001730 ANO:1979
  • LEG:FED DEL:002462 ANO:1988 ART :00004
  • LEG:FED LEI:005508 ANO:1968 ART :00023
  • LEG:FED DEL:001564 ANO:1977 ART :00004
  • LEG:FED DEL:001798 ANO:1987 ART :00019 PAR: 00006 (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 1730/79)
  • LEG:FED DEL:001730 ANO:1979
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