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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1772518 PB 2018/0188810-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.518 - PB (2018/0188810-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO

RECORRIDO : HELIABE MACHADO DE ARAUJO

ADVOGADO : ISAQUE NORONHA CARACAS E OUTRO(S) - PB015991

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pelo Fundo Nacional de

Desenvolvimento da Educação com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão

proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 284/285):

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. LEGITIMIDADE. FNDE. CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS. CUSTEIO DAS AULAS PRÁTICAS DE VÔO. COMPLEMENTAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO DO CRÉDITO GLOBAL. CABIMENTO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.

1. Legitimidade passiva do FNDE, por objetivar o autor o aumento do crédito global do financiamento estudantil e ser aquele o órgão gestor do FIES (Lei 10.260/2001, art. 3 , II).

2. A pretensão do demandante é o aumento do crédito global de seu financimanento FIES, a fim de custear os gastos relativos às horas de vôo necessárias para o término do seu curso de Ciências Aeronáuticas.

3. Havendo pevisão legal de financiamento de 100% dos encargos educacionais cobrados dos estudantes (art. 4° da Lei 10.260/2001), não há sentido em se excluir do mesmo as aulas práticas de vôo, que integram a grade curricular do curso em tela, impossibilitando a efetiva inserção do autor no mercado de trabalho.

4. O FIES, como instrumento da política social de acesso à educação, tem por finalidade assegurar o ingresso e permanência dos alunos que reunam as condições legais no Ensino Superior, bem como a conclusão dos cursos de graduação, possibilitando o ingresso daqueles no mercado de trabalho nas respectivas áreas de atuação e, consequentemente, condições para o cumprimento das obrigações de restituir o Fundo no prazo contratado.

5. Inexistência de cláusula contradual impeditiva da complementação contratual para fins de incluir no financiamento as aulas práticas necessárias para a conclusão do curso, sendo prevista a possibilidade de ampliação do prazo de utilização do financiamento por 1 ano.

6. Precedente: TRF5, Terceira Turma, APELREEX 08007105520144058201, Desembargador Federal Geraldo

Superior Tribunal de Justiça

Apoliano, data do julgamento: 19/03/2015).

7. Remessa oficial e apelação não providas.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 315/319).

A parte recorrente aponta violação aos arts. 1º, 3º, § 3º, 4º e 5º, I e § 3º, da Lei n. 10.260/2001 e 1º, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei n. 9.870/1999. Sustenta, em resumo, que (I) "O CURSO PRÁTICO DE PILOTAGEM, que o estudante deseja freqüentar, não pode ser financiado com recursos do FIES, pois NÃO FAZ PARTE DA GRADE CURRICULAR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO do estudante, sendo um curso realizado em uma Instituição à parte" (fl. 325); e (II) "o curso prático não foi incluído pela CPSA no financiamento no momento da inscrição e, por isso, o estudante não faz jus ao financiamento da parte pratica do curso" (fl. 326), uma vez que o pedido de financiamento do curso prático de Ciências Aeronáuticas teria sido feito somente ao Poder Judiciário e de forma extemporânea.

É o relatório.

De início, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 1º, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei n. 9.870/1999, dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ").

Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1.639.314/MG , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).

No mesmo sentido, confiram-se:

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. APLICABILIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

III - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Honorários recursais. Cabimento.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.

( AgInt no REsp 1.682.293/PB , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC de 2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Documento: 89410934 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 08/11/2018 Página 3 de 7

Superior Tribunal de Justiça

2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da a...