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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 478242 AM 2018/0297445-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/11/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_478242_68da5.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 478.242 - AM (2018/0297445-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTROS ADVOGADOS : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA - DF025310 RICARDO VENANCIO - DF055060 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : MIQUEIAS DE OLIVEIRA ATEM PACIENTE : DIBO DE OLIVEIRA ATEM DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de MIQUÉIAS DE OLIVEIRA ATEM e DIBO DE OLIVEIRA ATEM, apontando como autoridade coatora o eg. Tribunal Regional da 1ª Região. Aduz a Defesa dos pacientes, na inicial do presente writ, em síntese, que eles e outros corréus foram condenados como incursos nas sanções do crime previsto no art. , inc. I, f, e inc. III da Lei nº 8.137/90, pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas. Afirma que, interposta apelação pela Defesa, o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento parcial ao recurso, para fixar a pena privativa de liberdade dos pacientes em dois anos e dois meses de reclusão. Alega que foram opostos embargos de declaração, em que se alegou, entre outras questões, a extinção da punibilidade pela prescrição das penas in concreto. Assevera que os aclaratórios foram parcialmente acolhidos para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público de primeira instância para o oferecimento de suspensão condicional do processo ou da transação penal, considerando-se prejudicadas as demais questões, conforme v. acórdão de fls. 687-694. Daí o presente writ, no qual a Defesa argumenta que, na espécie, "é flagrante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do § 1º do art. 110 do Código Penal, conforme defendido pelos Impetrantes-Pacientes nos embargos de declaração tidos, como antes anotado, como prejudicados pelo ato impetrado." (fl. 10). Requer, ao final, o deferimento do pedido liminar para que "suspenda, cautelarmente, o envio dos autos ao Ministério Público, até o julgamento final do presente habeas corpus;". (fl. 15). No mérito, pede a concessão da ordem para que seja declarada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. É o breve relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Diante das alegações expostas na inicial, entretanto, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, a análise do pleito excede os limites cognitivos do pedido liminar, pois demanda incursão no mérito da impetração e possuiu natureza satisfativa, devendo ser realizada em momento oportuno, após a verificação mais detalhada dos dados constantes do processo, a fim da esclarecer, com necessário grau de certeza, as datas dos marcos prescricionais noticiados nos autos, com a manifestação do Parquet. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, e ao eg. Tribunal de origem. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 06 de novembro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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