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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 459304 AM 2018/0173778-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/11/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_459304_7d338.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 459.304 - AM (2018/0173778-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : BRUNO RODRIGUES ADVOGADOS : BRUNO RODRIGUES - DF002042A RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA - DF021710 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : ABDALA HABIB FRAXE JÚNIOR DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ABDALA HABIB FRAXE JÚNIOR contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional da 1ª Região, na apelação criminal n. 0001899-66.2003.4.01.3200. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções dos crimes previstos no art. 288, do Código penal e art. , I, f, e III, da Lei n. 8.137/90, à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (fls. 167 e 174-176). Irresignada, a Defesa interpôs apelação, e o eg. Tribunal de origem, deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena e a substituindo por duas restritivas de direitos, restando a parte dispositiva do v. acórdão redigida nos seguintes termos (fls. 631-632): "Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do réu, para: a) declarar a prescrição retroativa do crime do artigo 288 do Código Penal; b) absolvê-lo, em relação ao tipo do artigo , inciso III, da Lei n. 8.137/1990, com base no art. 386, III, do CPP, por se constituir em desdobramento da conduta prevista no art. 1º da mesma Lei; c) reduzir a pena aplicada, relativamente ao crime do art. , inciso I, da Lei n. 8.137/1990, determinando o regime aberto para o seu cumprimento, bem como substituindo-a por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução." (grifei) Daí o presente habeas corpus preventivo, no qual o impetrante sustenta que o paciente está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, aduzindo a necessidade de se evitar a possível determinação de cumprimento provisório da pena, sob o argumento de que a determinação de executar provisoriamente as penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação viola a lei, assim como a jurisprudência desta Corte. Diante dos argumentos expostos, requer a concessão da ordem para impedir o início da execução provisória das penas restritivas de direitos, oriundo de determinação do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, antes do eventual trânsito em julgado da condenação criminal. O pedido liminar foi inicialmente indeferido às fls. 577-582, com reconsideração às fls. 600-603 "apenas para suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos até julgamento final do writ." Informações prestadas às fls. 615-616, 629-827 e 831-834. O Ministério Público Federal, às fls. 836-839, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, ou pela denegação da ordem, em parecer ementado a seguir: "HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 4o, INCISO I, DA LEI 8.137/90). PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 126.292 SP. JURISDIÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS, OU, SE CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, REVOGANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA." É o relatório. Decido. No que concerne à determinação de cumprimento provisório da pena, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 126.292/SP, sob relatoria do em. Ministro Teori Zavascki, entendeu ser possível a execução das condenações a partir dos pronunciamentos proferidos em 2ª instância, independentemente da interposição dos recursos de natureza extraordinária. Confira-se a ementa do aresto: "CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado". O entendimento foi sedimentado por ocasião do indeferimento das medidas cautelares nas ADCs n. 43 e 44/STF e, mais uma vez, confirmado pelo Plenário do Pretório Excelso, no julgamento do ARE n. 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, no qual foi reafirmada a jurisprudência daquela Col. Corte, no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal" (ARE n. 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/2016). Ressalte-se que o col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus n. 141978 AgRg/SP, Relator Ministro Luiz Fux, em sessão realizada na Primeira Turma, em 26/6/2017, aplicou o mesmo entendimento para concluir que "a execução provisória de pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292/SP e no ARE nº 964.246, este com repercussão geral reconhecida Tema nº 925." De se ressaltar, contudo, malgrado a ressalva do entendimento deste Relator, que esta Corte Superior de Justiça não estendeu tal posição para os casos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Isso porque, antes da modificação do entendimento que o HC n. 84.078/MG trouxe, não permitindo execução provisória de pena privativa de liberdade, hoje superado pelo HC n. 126.292/SP, o col Supremo Tribunal Federal, bem como este Tribunal Superior, já entendiam que no caso das penas restritivas de direitos, não cabe a execução provisória antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal ( HC n. 88.741/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 4/8/2006; HC n. 89.435/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 22/3/2013). Nesse sentido, confiram-se os recentes julgados desta Corte Superior: "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI 8.038/1.990. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PEDIDO MINISTERIAL PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. A norma especial da Lei n. 8.038/1.990, que prevê o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do agravo regimental, não foi expressamente revogada pela Lei n. 13.105/2015. Precedentes. 3. Na hipótese, não há nenhuma irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, visto que a causa foi satisfatoriamente decidida, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4."No julgamento do EREsp n. 1.619.087/SC, a Terceira Seção assentou não ser possível, enquanto não houver manifestação expressa do Supremo Tribunal acerca da amplitude do Tema n. 925, a execução provisória da pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos, haja vista a disposição do art. 147 da LEP."( AgRg nos EDcl no AREsp 744.921/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 27/9/2017.). Embargos de declaração rejeitados. Pedido do Ministério Público Federal de execução provisória da pena restritiva de direitos indeferido." ( EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 971.249/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 28/11/2017, grifei). "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que"a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal". Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. 2. Contudo, no caso dos autos, a pena privativa de liberdade imposta ao recorrente foi substituída por duas restritivas de direitos. Assim, considerando o disposto no art. 147 da Lei de Execução Penal e que, no Supremo Tribunal Federal, ao tempo em que vigorava o entendimento pela possibilidade de execução provisória das penas privativas de liberdade, não se autorizava a execução das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, não é possível, agora, a execução provisória de penas restritivas de direitos. 3. Recurso provido para determinar a suspensão da execução provisória da pena restritiva de direitos, até o trânsito em julgado da condenação."( RHC 90.035/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 05/03/2018)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no art. 147 da Lei n. 7.210/84 - Lei de Execucoes Penais - LEP. Agravo regimental desprovido."(AgRg no RHC 90.881/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 01/02/2018)."PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO INDEVIDO DE EMBLEMA DA POLÍCIA FEDERAL. CRIME DE MERA CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. REPRIMENDA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. REDUÇÃO DAS PENAS BASE E DE MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O tipo previsto no art. 296, § 1º, III, do Código Penal, é crime de mera conduta, sendo suficiente, para sua caracterização, o uso indevido das marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, mostrando-se desnecessária a demonstração de dolo específico, bem como de ocorrência de prejuízo a terceiros. Precedentes do STJ e STF. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp n. 1.619.087/SC, pacificou o entendimento quanto à execução antecipada da pena restritiva de direitos, no sentido de que estas só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos estritos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal. 3. O pedido de redução das penas não foi analisado pelo Tribunal de origem, sendo inviável o seu exame nesta via, sob pena de indevida supressão de instância, devendo os autos retornarem ao Tribunal a quo, para que faça a sua análise como entender de direito. 4. Agravo regimental improvido. Pedido ministerial de execução antecipada da pena indeferido." ( AgRg no AREsp 800.235/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 19/02/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2. Agravo regimental não provido." ( AgRg no HC 420.045/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 19/12/2017). Outrossim, no julgamento nos autos do AgRg no REsp n. 1.618.434/MG e do AREsp n. 971.249/SP, respectivamente, ambos de relatoria do insigne Min. Reynaldo Soares da Fonseca, esta Quinta Turma pacificou, nesse sentido, o entendimento sobre a matéria. No caso dos autos, a pena do paciente foi substituída por duas restritivas de direitos por ocasião do julgamento do recurso de apelação (fls. 631-632) e, de acordo com as informações prestadas pelo eg. Tribunal, a condenação ainda não transitou em julgado, o que impede o início da execução das penas substitutivas. Em consulta ao sítio eletrônico do eg. Tribunal de origem, verifica-se que o ora paciente opôs embargos de declaração em 02/10/2018, bem como o Ministério Público Federal, em 24/10/2018, não constando informações de que tenham sido julgados. Ante o exposto, concedo a ordem para, confirmando a liminar, suspender a execução das penas restritivas de direitos impostas em face do paciente, até o trânsito em julgado da condenação. P. e I. Brasília, 31 de outubro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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