jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1592172_ca515.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.172 - SP (2016/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : SBT COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO : GILBERTO HADDAD JABUR E OUTRO (S) - SP129671 RECORRIDO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO : HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO E OUTRO (S) - SP156392 INTERES. : EQUIPA LOCACAO E COMERCIAL LTDA. - ME INTERES. : LUIZ JOSÉ RIBEIRO FILHO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). PREPARO. COMPROVAÇÃO. ATO DA INTERPOSIÇÃO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o recolhimento do preparo do recurso, por força do art. 511 do CPC/1973, deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a juntada de comprovante de agendamento da operação bamcária, sob pena de deserção. 2. Inviabilidade da regularização posterior, em razão da preclusão consumativa. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por SBT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da ação de execução de cédula de crédito bancário que o BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A move contra EQUIPA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA E LUIZ JOSÉ RIBEIRO FILHO. Esta a ementa do acórdão recorrido (fls. 1744/1745): Agravo de Instrumento - Falta de identidade entre o advogado que subscreveu a petição e o titular da assinatura eletrônica - Mera irregularidade já sanada - Irrelevância - Recurso conhecido - Cédula de Crédito Bancário com Garantia Fiduciária Título executivo extrajudicial - Execução - Opção do credor com fulcro no código de processo civil - Admissibilidade - Não observância do procedimento da lei nº 9.514/97 - Recurso não provido Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1754/1756). Em suas razões (fls. 1771/1794), alegou violação aos artigos 535, II, do CPC/1973; 2º, § 1º, da LINDB; 22, 24, VI, 26, caput e §§ 5º e 7º; 27, §§ 1º e 6º, da Lei 9.514/07, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, inoservância do princípio da especialidade e impossibilidade de se perseguir via execução judicial a satisfação de crédito garantido por alienação fiduciária, devendo ser observado o procedimento de excussão extrajudicial previsto na Lei n.º 9.514/97. Postulou o provimento. Contrarrazões às fls. 1801/1822. Admitido o recurso (fls. 1824/1826), vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o Enunciado Administrativo n.º 2/STJ. O recurso especial não pode ser conhecido. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, a adequada comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência enseja a deserção. No caso, verifica-se às fls. 1796 e 1798 que houve apenas a juntada de comprovante de agendamento do pagamento, meio inapto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. SÚMULA Nº 187 DO STJ. 1. É pacífico o entendimento desta Corte, segundo o qual "a juntada do comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido" ( AgRg no AREsp 619.761/RN, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 12/02/2015). 2. Conforme a Súmula nº 187 do Superior Tribunal de Justiça, "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 618.188/RO, Primeira Turma, Rel. Ministro Olindo Menezes (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), DJe 24/09/2015 ); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. O entendimento desta eg. Corte é de que a juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. Por certo, não tendo a parte comprovado o pagamento das guias de porte de remessa e retorno, no preparo do recurso no ato de sua interposição, este deve ser considerado deserto. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( EDcl no AREsp 467.257/RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 18/08/2015); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido, levando, portanto, à deserção do recurso. 2. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 611.714/SC, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 13/05/2015). Nesse contexto, resta desatendido o comando inserto no artigo 511, caput, do CPC/1973, porquanto a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, o respectivo preparo, incorrendo, por isso, em deserção. Ressalta-se, ainda, que a regularização posterior de documento essencial à comprovação dos requisitos de admissibilidade não tem o condão de sanar vícios existentes quando da interposição do recurso, porquanto já operada a preclusão consumativa. Confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ERRO GROSSEIRO. EFEITOS RETROATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução n. 1/2011 do STJ, vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. 2. "O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento". ( AgRg no AREsp 305.958/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 18/04/2013, DJe 25/04/2013). 3. A comprovação do recolhimento das custas judiciais deve ser feita no ato de interposição do recurso, sendo incabível posterior regularização, em razão da preclusão consumativa. 4. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/50, art. ), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso. 5. A concessão posterior do benefício da assistência judiciária gratuita não tem efeitos retroativos, não tendo eficácia para dispensar o pagamento do preparo relativo ao recurso especial. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 218.779/RS, 4ª Turma Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 27/09/2013); AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO, CONSIDERADO DESERTO. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Deserção do recurso especial. A adequada comprovação do recolhimento do preparo, mediante a juntada de cópias legíveis, é requisito extrínseco de admissibilidade do apelo extremo, cuja ausência enseja a deserção, revelando-se inviável a regularização processual posterior. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido."( AgRg no REsp XXXXX/RS, 4ª Turma Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29/04/2014) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (arts. 77, II c/c 1.021, § 4º, do CPC/15). Intimem-se. Brasília (DF), 05 de novembro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/647187286/recurso-especial-resp-1592172-sp-2016-0072190-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RN 2014/XXXXX-8

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-17.2018.5.02.0064 SP

Supremo Tribunal Federal
Súmulahá 59 anos

Súmula n. 284 do STF