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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1748520 SP 2018/0147062-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Processo
REsp 1748520 SP 2018/0147062-5
Publicação
DJ 12/11/2018
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.520 - SP (2018/0147062-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : ELIANA MORETTI BUENO RECORRENTE : GRACIANO RATTIS DOS SANTOS FILHO RECORRENTE : IGOR DROBAC RECORRENTE : IZIDORO ZULIANE RECORRENTE : JOAO ALBERTO LAZARIM RECORRENTE : JOSÉ BATISTA DOS SANTOS RECORRENTE : MARIA JOSE MOREIRA LEITE RECORRENTE : MARIA ISABEL MOREIRA LEITE RECORRENTE : NELSON GONCALVES RECORRENTE : REINALDO ROMA FILHO RECORRENTE : ROSA MARIA DE ABREU ALBERTI RECORRENTE : SHIRLEY FANTINATTO RECORRENTE : SILVIO JOSE BARANA DE ALMEIDA RECORRENTE : TIBURCIO TADEU DE MORAIS RECORRENTE : MIGUEL DOMINGOS PEREIRA ADVOGADOS : RONNI FRATTI - SP114189 ANA LÚCIA BIANCO - SP158394 RECORRIDO : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : FÁBIO IZIQUE CHEBABI - SP184668 RECORRIDO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - SP169709 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 DAYANNE ALVES SANTANA E OUTRO (S) - DF036906 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELIANA MORETTI BUENO e OUTROS fundado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nas razões do nobre apelo, os recorrentes debatem, em síntese, os seguintes temas: a) omissão no aresto recorrido; b) violação do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil; e c) extensão do reajuste da Remuneração Mínima por Nível de Regime - RMNR a empregados inativos pertencentes a plano de previdência privada fechada. É o relatório. Decido. Omissão do aresto recorrido: Quanto à ausência de manifestação sobre a existência de acordo com relação ao autor NELSON GONÇALVES, há de ser afastada qualquer omissão, tendo a Corte de origem abordado o referido tema, conforme se destaca do seguinte trecho do julgado em sede de embargos de declaração: Com todo o respeito pelos autores e seus advogados, o acórdão mencionou expressamente o acordo que não se realizou, até porque acordo não depende de juiz, a não ser quando as partes o aceitam e o submetem ao Poder Judiciário, o que não aconteceu. No mais, quanto a alegação genérica de violação do artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, incide o óbice constante na Súmula n. 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Com efeito, os recorrentes limitaram-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido teria sido omisso na apreciação de dispositivos legais, sem, contudo, explicitar quais seriam as questões omissas, e a importância de sua apreciação para o correto deslinde da controvérsia. Artigos constitucionais: Ressalta-se que o presente recurso não comporta guarida quanto à apontada ofensa aos artigos , I, III e IV; , , I e IV, , caput, II, V, X, XXXII, XXXIV, XXXV, XXXVI e LV; , VI, XXVI e XXX e 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que a violação a dispositivos constitucionais não pode ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de apelo extraordinário para a eg. Suprema Corte, consoante disposto no art. 102, inciso III, da Carta Magna. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que a deficiência de fundamentação no recurso especial não permite a exata compreensão da controvérsia. Violação do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Verifica-se que a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido e sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem, carecendo o recurso, no ponto, do imprescindível prequestionamento, circunstância que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Extensão do reajuste da Remuneração Mínima por Nível de Regime - RMNR a empregados inativos pertencentes a plano de previdência privada fechada: A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.425.326/RS (relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 1/8/2014), processado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, Tema n. 736, consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de incorporação de abonos e vantagens concedidos aos funcionários em atividade, aos proventos de complementação de aposentadoria em manutenção pagos por entidade de previdência privada, nos termos do acórdão assim ementado, in verbis: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 2. Recurso especial provido. A respeito da matéria posta em destaque, este Sodalício já se manifestou em situações análogas à presente, nos termos dos seguintes julgados: REsp n. 1.744.939/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2018; REsp n. 1.712.393/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 13/8/2018; e REsp n. 1.742.332/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14/8/2018, entre outros. Oportuna a transcrição do seguinte trecho deste último julgado: Logo, não podem ser estendidos à complementação de aposentadoria dos inativos ganhos reais, sobretudo sem a respectiva fonte de custeio, a exemplo de direitos aplicáveis somente aos empregados da ativa, advindos da implantação do novo PCAC e da tabela "RMNR" (remuneração mínima por nível e regime de trabalho) que envolvem promoções e aumentos por mérito. A respeito da extensão do reajuste da Remuneração Mínima por Nível de Regime - RMNR a empregados inativos, a Corte de origem decidiu em conformidade com esse entendimento, in verbis (Fls. 1.276/1.278): Os autores pretendem receber diferenças de suplementação de aposentadoria decorrentes da falta de atribuição a eles dos reajustes concedidos aos trabalhadores da ativa por meio de acordo coletivo em que a Petrobrás criou um novo Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC) e uma tabela de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Sua pretensão está fundamentada na consideração de que sofreram prejuízo com o comportamento da Petros e da Petrobrás, que alteraram novo plano de cargos e com remuneração diferenciada para o pessoal da ativa, e que não os alcançou. A rejeição do pedido dos autos encontra fundamento no art. 41 do regulamento de benefícios da Petros, assim redigido: (...) A simples leitura daquela fórmula matemática evidencia que os valores concedidos a título de RMNR (remuneração mínima por nível e regime) não compõem nem interferem no cálculo de reajuste dos benefícios previstos no plano de benefícios. Segundo o art. 35, § 1º do acordo coletivo de trabalho de 2007, a remuneração mínima por nível e regime (RMNR) consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Acrescente-se que, de acordo com a cláusula 11ª do acordo coletivo citado, a cada nível salarial dos funcionários da patrocinadora e em cada agrupamento de cidades corresponderá uma remuneração mínima por nível e regime (RMNR). Não se trata, portanto, de um índice único aplicável a todos os empregados ativos da patrocinadora. Como ele não pode ser considerado como um índice de reajuste geral da categoria, ele não pode ser usado, por equiparação, como um instrumento de majoração do benefício de suplementação de aposentadoria dos autores. Também não procede a pretensão de alguns dos autores para receber os valores correspondentes à migração dos empregados da ativa da patrocinadora para o PCAC retroativamente a 2007, pois não há previsão no regulamento da Petros acerca da extensão dos novos padrões de vencimento dos empregados da ativa para os benefícios percebidos pelos inativos. Frise-se que o art. 41 do regulamento não possui essa extensão. Destaco, ademais, que é inviável a reforma do acórdão nesse particular pois, para tanto, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 7 e 5 do STJ. Nesse sentido, as seguintes decisões: AREsp n. 878.498/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10/8/2016; AREsp n. 798.696/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 10/12/2015; AREsp n. 755.816/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 11/9/2015; AREsp n. 443.098/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 11/12/2013, dentre outros. Verifica-se, ainda, ter a Corte de origem decidido a questão com base no Regulamento da Fundação recorrida, nos termos dos fundamentos expostos. Assim, inviável o conhecimento do recurso nesta via, pois a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial para a análise de ofensa a dispositivos de resoluções, portarias, regulamentos ou circulares, visto que tais atos normativos não são considerados lei federal, aptos a ensejar a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REAJUSTE DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 211 DO STJ. 2. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 3. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO CONFIGURADO. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se manifestou expressamente sobre o art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, sendo certo que, nas razões do especial, tampouco se arguiu ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. É incabível a assertiva de ofensa a regulamento de plano de benefício de Previdência Privada no recurso especial, visto que não se enquadra no conceito de lei federal. 3. A simples transcrição de ementas não configura o dissídio interpretativo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 826.880/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observada a eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de novembro de 2018. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente