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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0156284-75.2013.8.21.7000 RS 2016/0217328-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/11/2018
Julgamento
9 de Outubro de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_968679_0dfbe.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_968679_30fc3.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_968679_05591.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA.

1. Considerando que as penas referentes ao crime previsto no art. 299do Código Penal, impostas a ambos os agravantes, ficaram situadas em patamar superior a um e inferior a dois anos, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva é de quatro anos, conforme o art. 109, inciso V, do Código Penal.
2. A sentença condenatória - último marco interruptivo da prescrição - foi publicada em 29.4.2011. Desde então, já transcorreu período superior a quatro anos, sendo forçoso reconhecer a extinção da punibilidade de ambos os agravantes quanto ao crime de falsidade ideológica. OFENSA AO ART. 5.ºDA LEI N.º 9.296/96. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE PRORROGARAM A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVIMENTOS JUDICIAIS MOTIVADOS. EIVA INEXISTENTE. 1. É lícita a interceptação telefônica, assim como as suas prorrogações, desde que devidamente fundamentada em decisão judicial, conforme ocorreu no presente caso, quando preenchidos os requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 2.ºda Lei n.º 9.296/96. 2. Das decisões judiciais anexadas aos autos, percebe-se que a excepcionalidade do deferimento da interceptação telefônica foi justificada em razão da suspeita da prática de grave infração penal pelos investigados, tendo sido prolongada no tempo em razão da complexidade das investigações, o que está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte. ABSORÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Após detida análise do conjunto probatório carreado aos autos, as instâncias antecedentes concluíram pela autonomia dos crimes imputados, salientando que o delito de falsidade ideológica foi praticado com objetivo diverso de favorecer terceiros que atuavam na Administração Municipal, afastando dessa forma a relação de meio e fim entre as condutas. 2. A desconstituição do julgado para operar o reconhecimento da absorção entre as condutas imputadas exigiria o revolvimento do material probante, vedado na via eleita ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a extinção da punibilidade pelo crime de falsidade ideológica.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
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