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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0009967-40.2016.8.25.0001 SE 2018/0272027-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/11/2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1379906_74aec.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.906 - SE (2018/0272027-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : EDIVANDI RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Sustenta o recorrente, em suma, violação dos arts. 223 do CPM e 439, b, do CPPM, sob o fundamento de que os elementos de provas indicam a atipicidade da conduta, tendo ainda, além disso, sido negada a prática do delito de ameaça pelo recorrente. Requer o provimento do recurso especial para que o recorrido seja absolvido da prática do delito previsto no art. 223 do CPM. Apresentada contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. O recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 223, parágrafo único, do CPM, sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de origem (fl. 563/573). Nas razões recursais, afirma que ausentes provas para sua condenação e que, em caso de entendimento diverso, deve ser reconhecida a atipicidade de sua conduta, nos termos do art. 439, b, do CPPM. Para tanto, assevera que, quando o apelante fora ouvido em juízo, negou veementemente de ter cometido o delito, o mesmo apenas disse às vítimas que não gostou da abordagem, não sendo forma de se abordar ninguém. Ora, extrai-se de mera revaloração objetiva dos depoimentos constante no acórdão que inexiste qualquer palavra ou gesto proferido pelo recorrente com intuito de ocasionar mal grave às supostas vítimas, motivo pelo qual tem-se atípica a conduta do art. 223 do CPM (fls. 595). Diz que a condenação com base na frase agora não que vocês dois estão fardados não se sustenta, sendo certo que tal frase não pode configurar delito de ameaça, pois a mesma não tem condão intimidador, muito menos pode causar mal injusto e grave a outrem, tanto é verdade que a própria vítima, conforme se verifica por meio de mera revaloração dos depoimentos constantes no acórdão, fora perguntar ao apelante se o mesmo teria o ameaçado, demonstrando assim que não teve temor algum da frase [...] (fl. 596). O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 569): APELAÇÃO CRIMINAL MILITAR - AMEAÇA (ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM)- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA - AÇÃO INTIMIDATIVA DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL COLHIDA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE TIPICIDADE DA CONDUTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Extrai-se do acórdão recorrido os seguintes fundamentos que conduziram à condenação do recorrente (fls. 571/572): O apelante pleiteia a sua absolvição, sob argumento de ausência de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, pugna pela absolvição do apelante com base no art. 439 b do CPPM, argumentando, para tanto, que o fato não constitui infração penal. Pois bem. O crime pelo qual o apelante foi condenado encontra previsão legal no art. 223, parágrafo único, do Código Penal Militar, in verbis: Art. 223. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de lhe causar mal injusto e grave: Pena - detenção, até seis meses, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. Se a ameaça é motivada por fato referente a serviço de natureza militar, a pena é aumentada de um terço. Quanto a este crime, faz-se mister ressaltar que o elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de intimidar alguém, sendo imprescindível que ela tenha sido feita em tom de seriedade, não obstante seja irrelevante que possua o agente, em seu íntimo, a real intenção de realizar o mal prometido. Com efeito, o delito de ameaça é crime formal e se consuma no momento em que o ofendido toma ciência do mal injusto prometido, bastando para tal que a ameaça seja crível, sendo certo que seu objeto jurídico é variável, podendo ser a paz de espírito, a liberdade individual, a segurança, a tranqüilidade pessoal, etc. Nesse sentido, a orientação do Supremo Tribunal Militar: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. DOLO COMPROVADO. APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. Para a configuração do delito de ameaça, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, explícita ou implicitamente, de tal sorte que a intimidação seja capaz de abalar a sua tranqüilidade e sensação de segurança. O elemento subjetivo do crime de ameaça é o dolo consistente na vontade livre e consciente de constranger a vítima, mediante violência em amplo sentido, abrangendo o conhecimento da ilegitimidade da pretensão e o nexo de causalidade entre o constrangimento e a conduta do sujeito passivo. [...] (STM - AP: 00000880820127040004 MG, Relator: Cleonilson Nicácio Silva, Data de Julgamento: 09/04/2014, Data de Publicação: Data da Publicação: 25/04/2014 Vol: Veículo: DJE) Além disso, insta salientar que o delito do art. 223 do CPM é crime formal, o que quer dizer que, para que a consumação ocorra, é desnecessária a presença de qualquer resultado. Feitas tais considerações, verifico, após detida análise dos autos, que a tese sustentada pela defesa não merece prosperar, considerando que as provas carreadas aos autos não deixam dúvidas da caracterização do crime de ameaça, tendo sido comprovados todos os seus elementos. As provas deixam claro que o apelante proferiu as seguintes palavras para os presentes no recinto: "Vocês estão fardados, quero ver vocês sem farda ter coragem" e "quero ver me encarar sem farda", intimidando os ofendidos. Nesse sentido, releva notar os depoimentos em juízo, referentes ao fato ocorrido em 20 de outubro, objeto da condenação. O Sd. PMSE Glauco Marcus Machado de Souza (vítima), confirmou suas declarações na fase inquisitorial e, em relação ao fato ocorrido no dia 20 de outubro, ressaltou que: [...] na hora da abordagem não se sentiu ameaçado, entretanto, no Batalhão, sentiu-se ameaçado em sua integridade física quando o acusado disse "quero ver me encarar sem farda". Que não houve troca de ofensas. Por sua vez, a 2a TEN PMSE Gilvânia de Oliveira, relativamente ao fato do dia 20 de outubro, disse que: [...] o acusado se encontrou com os soldados na sede da CIA e comentou com um policial"foram eles que me abordaram", tendo a depoente dito que se ele tivesse algum questionamento fosse até a Corregedoria. Que em seguida, os soldados informaram à depoente que, ao entrar em seu veículo, o acusado gesticulou com a mão e disse vocês vão ver, agora não que vocês estão fardados, quero ver quando vocês estiverem sem farda se vão ter coragem de me encarar. A testemunha, CB PMSE Dário Rodrigues, disse que: [...] que soube pelas vítimas que uma ocorrência passada teria gerado o fato, bem como que eles informaram a TEN PMSE GILVÂNIA que se sentiram ameaçados pelo réu. Por sua vez, a testemunha SD PMSE Augusto César Carvalho Morais relatou que: [...] já chegou com o fato em andamento, mas tendo ouvido o acusado dizendo às vítimas que eles fardados eram homens, bem como que se eles não estivessem armados e em maior número não falariam daquela maneira. Que o acusado também disse que estaria observando os militares a partir de então. Que era uma discussão pelo fato de o réu ter se sentido ofendido com uma abordagem, ao tempo em que os soldados diziam que cumpriram a sua missão. Que não presenciou ameaça mas ouviu alguns xingamentos sem saber de quem partiu. Como se pode verificar, os ofendidos efetivamente se sentiram ameaçados pelas palavras e atitudes do apelante, de tal sorte que a intimidação foi capaz de abalar a sua tranqüilidade e sensação de segurança. Com base nas declarações acima, é possível comprovar que a paz de espírito e a tranqüilidade dos ofendidos, requisitos para a configuração do crime de ameaça, foram afetadas. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE AMEAÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. PROVAS. DEPOIMENTOS. DOCUMENTOS. VÍTIMA. INTIMIDAÇÃO. (...) Para a configuração do tipo em tela, cujo núcleo constitui o verbo "ameaçar", é necessário, ainda, que a vítima se sinta intimidade e atemorizada a ponto de ter sua liberdade psíquica violada. Também esse requisito restou mais do que evidente no processo. Rejeição da Preliminar. Desprovimento do Apelo da Defesa. Unânime."(Apelação nº 18-08.2013.7.02.0102. Rel. Min. Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS. Julgamento: 10/9/2014). Nesse contexto, o crime de ameaça previsto no art. 223, parágrafo único do CMP se consumou no momento em que as vítimas tomaram conhecimento do mal prenunciado, sentindo-se intimidadas e com a tranqüilidade afetada com a situação, cabendo ainda frisar que as ameaças causaram, no mínimo, uma preocupação de que algo ruim pudesse ocorrer. [...] De igual forma, sem razão a Defesa quanto à alegação de atipicidade da conduta, ao argumento de que o apelante não proferiu ameaça, apenas disse às vítimas que não gostou da abordagem. Não se olvida a existência de julgados em que se reconhece a atipicidade da conduta se resultante de discussão acalorada com ânimos exaltados das partes, o que não é o caso, uma vez que pelo teor das declarações colhidas é possível verificar que não houve exaltação por parte das vítimas, que se mantiveram na defensiva, o mesmo não se podendo dizer do apelante. Outrossim, não há motivo para desacreditar o relato dos ofendidos, pois não há indício de que tenham comparecido em Juízo para, levianamente, acusar o réu de crime que ele não cometeu. Nesses termos, ante os argumentos expendidos, conheço do recurso para lhe negar provimento, mantendo na íntegra a sentença proferida. Como se vê, não há falar em atipicidade da conduta, uma vez consignado no acórdão recorrido que a tese sustentada pela defesa não merece prosperar, considerando que as provas carreadas aos autos não deixam dúvidas da caracterização do crime de ameaça, tendo sido comprovados todos os seus elementos, sendo, ainda, esclarecido que as provas deixam claro que o apelante proferiu as seguintes palavras para os presentes no recinto:" Vocês estão fardados, quero ver vocês sem farda ter coragem "e" quero ver me encarar sem farda ", intimidando os ofendidos. Verifica-se, portanto, que uma vez condenado pela prática do delito de ameaça, fundamentadamente, com base nas provas dos autos, a pretendida desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido a fim de alterar a conclusão alcançada e absolver o recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, A FIM DE SE ANALISAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO OU A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. [...] 4. Nesta seara excepcional, não se deve proceder ao cotejo fático-probatório do caderno processual, a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, diante da observância da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1533597/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1275114/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de novembro de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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