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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PExt no HABEAS CORPUS : PExt no HC 0304652-03.2018.3.00.0000 MG 2018/0304652-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/11/2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
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Decisão

PExt no HABEAS CORPUS Nº 479.227 - MG (2018/0304652-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : LARISSA RODRIGUES PETTENGILL ADVOGADOS : RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF005060 ROBERTO PODVAL - SP101458 DANIEL ROMEIRO - SP234983 LARISSA RODRIGUES PETTENGILL - DF055916 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : RODRIGO JOSE PEREIRA LEITE FIGUEIREDO (PRESO) REQUERENTE : RICARDO SAUD ADVOGADOS : PAULA LIMA HYPPOLITO DOS SANTOS OLIVEIRA - SP247125 CONRADO DONATI ANTUNES - DF026903 PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI - DF026957 BÁRBARA LIMA ROCHA AZEVÊDO - DF043703 CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU - DF057621 REQUERENTE : JOESLEY MENDONCA BATISTA ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS CALLEGARI E OUTRO (S) - RS026663 REQUERENTE : DEMILTON ANTONIO DE CASTRO REQUERENTE : FLORISVALDO CAETANO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : RICARDO ALEXANDRE DE FREITAS - SP158105 FERNANDO DE MORAIS POUSADA - SP211087 REQUERENTE : ODO ADAO FILHO ADVOGADOS : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF015068 MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO - DF017067 NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA - DF046126 REQUERENTE : WALTER SANTANA ARANTES ADVOGADOS : CELSO PEREIRA MATEUS - MG063501 CARLOS ALBERTO ARGES JUNIOR - MG063656 VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA - MG096187 EMILIO EDUARDO ARGES - MG106871 REQUERENTE : MAURO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA E ARAÚJO ADVOGADOS : MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG052579 RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG064638 DECISÃO Trata-se de pedido formulado em favor de JOESLEY MENDONÇA BATISTA (fls. 78/109), DEMILTON ANTONIO DE CASTRO e FLORISVALDO CAETANO DE OLIVEIRA (fls. 110/144), RICARDO SAUD (fls. 145/165), ODO ADÃO FILHO (fls. 169/177), WALTER SANTANA ARANTES (fls. 179/207) e MAURO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA e ARAÚJO (fls. 217/246), pleiteando a extensão dos efeitos da decisão que deferiu o pedido de liminar revogação da prisão temporária. Tendo em vista que a fundamentação do decreto de prisão temporária é comum entre os ora requerentes, não tendo sido apontado qualquer elemento subjetivo que afaste a identidade fático-processual legitimadora da aplicação do art. 580 do CPP, é caso de deferimento, estendendo-se os efeitos da decisão liminar aos investigados. Realmente, se tendo entendido na decisão paradigma que não seriam contemporâneos os riscos arguidos e não sendo admissível prender por falta de colaboração do acusado, também em face dos requerentes incide igual ilegalidade da prisão. Ante o exposto, defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão liminar no habeas corpus, para também determinar a soltura de JOESLEY MENDONÇA BATISTA, DEMILTON ANTONIO DE CASTRO, FLORISVALDO CAETANO DE OLIVEIRA, RICARDO SAUD, ODO ADÃO FILHO, WALTER SANTANA ARANTES e MAURO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA e ARAÚJO, assim como dos demais investigados EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA, ILDEU DA CUNHA PEREIRA, MATEUS DE MOURA LIMA GOMES, JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, CLÁUDIO SOARES DONATO, WALDIR ROCHA PENA, JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO, ANTÔNIO EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA, MARCELO PIRES PINHEIRO, FERNANDO MANUEL PIRES PINHEIRO, o que não impede a fixação de medida cautelar diversa da prisão, por decisão fundamentada. Comunique-se. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de novembro de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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