jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1763729 SP 2018/0225139-1 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

STJ_RESP_1763729_cbf86.pdf
DOWNLOAD

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.729 - SP (2018/0225139-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : 3Z GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

OUTRO NOME : ACS GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : MARCELO PELEGRINI BARBOSA E OUTRO(S) - SP199877B RICARDO APARECIDO GROSSO - SP306533 GUILHERME LEITE DA CUNHA - SP365233 MARIANA OLIVEIRA DO CARMO - SP391126

RECORRIDO : ANDRE AUGUSTO SAMPAIO

ADVOGADO : CRISTIANE DE MATOS EUGÊNIO E OUTRO(S) - SP147784

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, interposto por ACS GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 421, e-STJ):

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos morais e materiais Compra e venda de imóvel Pedido de rescisão fundado no atraso da entrega das duas unidades habitacionais objeto do negócio Decisão que apreciou parte do mérito dos pedidos iniciais, nos termos do Artigo 356 do Código de Processo Civil, com a postergação da análise do pedido de devolução das quantias paga a título de corretagem e taxa SATI Atraso na entrega da obra caracterizado Não ocorrência de fortuito externo capaz de elidir a responsabilidade da requerida Risco do negócio que não pode ser repassado ao consumidor Termo inicial da mora que deverá ser o primeiro dia após o vencimento do prazo de tolerância previsto em contrato Devolução integral das quantias pagas pelo comprador Incidência da Súmula 543 do C. Superior Tribunal de Justiça Taxas condominiais Impossibilidade de cobrança antes da imissão do comprador na posse do imóvel Devolução na forma simples Lucros cessantes p resumidos, correspondentes aos alugueres que o comprador deixou de aferir durante a mora da requerida Fixação dos lucros cessantes em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré - Súmula 162 desta E. Corte de Justiça Danos morais Configuração Transtorno que extrapola o mero aborrecimento Manutenção do valor de indenização em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Decisão mantida Recurso não provido.

Opostos embargos de declaração (fls. 507/523, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 525/529, e-STJ).

Em suas razões de recurso especial (fls. 445/471, e-STJ), a recorrente apontou violação aos artigos 51, inciso II e 54 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 393 do Código Civil. Sustentou a ausência de abusividade ou desequilíbrio econômico. Salientou que não se trata da perda da totalidade dos valores pagos, que os recorridos tinham conhecimento prévio dos termos contratuais. Assegurou não se tratar

Superior Tribunal de Justiça

de cobrança de valores abusivos, mas de mera previsão contratual que contém ônus ao comprador inadimplente. Alegou que há excesso de paternalismo jurídico. Defendeu a validade do disposto no contrato. Afirmou que o atraso de 6 meses foi justificável, que foi devido a circunstâncias imprevisíveis, tratando-se de caso de força maior, contratualmente previsto. Disse não ser possível evitar tal situação e neste caso estando diante de excludente de responsabilidade civil. Afirmou que o recorrido teve ciência do atraso da entrega do empreendimento. Asseverou ser ilícita a cumulação da rescisão contratual com o recebimento dos lucros cessantes. Argumentou que as verbas condominiais são devidas pelo recorrido. Asseverou ser descabida a indenização a título de dano moral.

Contrarrazões às fls. 477/494, e-STJ.

O Tribunal local admitiu o recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte (fls. 496/497, e-STJ).

É o relatório.

Decide-se.

O presente recurso não merece prosperar.

1. Sustentou a recorrente que a demora na entrega do empreendimento deu-se por circunstâncias imprevisíveis, tais como greve e falta de mão-de-obra.

No entanto, a Corte estadual após sopesar o conjunto probatório carreado aos autos, concluiu pela não ocorrência de fatos que justificassem o atraso na entrega do empreendimento, in verbis (fls. 424/425, e-STJ):

Verifica-se dos autos que restou incontroverso que o atraso na entrega do empreendimento se deu por longo período, excedendo até mesmo o prazo de tolerância de 180 dias previsto no contrato firmado pelas partes cuja validade não é objeto de discussão nesta oportunidade.

Conforme é cediço, a escassez de material ou mão de obra no mercado, bem como as chuvas verificadas durante a execução das obras, ou ainda a alegação de que houve embargo do empreendimento ou entraves de natureza administrativa não podem ser considerados fortuitos externos a afastar a responsabilidade da parte requerida pelo atraso, uma vez que tais circunstâncias são previsíveis e deveriam ser absorvidas pelas empreiteiras, considerando a teoria do risco empresarial.

E nesse sentido a Súmula 161desta E. Corte de Justiça: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram “res inter alios acta” em relação ao compromissário adquirente. Neste contexto, considerada válida a cláusula que estabelece o prazo suplementar de 180 dias para a entrega do empreendimento, a mora da parte requerida deve ser considerada nos termos determinados pela decisão impugnada, ou seja, a partir do escoamento do prazo de tolerância de 180 dias até a efetiva conclusão da obra.

Neste contexto, para superar as premissas fáticas em que se lastreou o acórdão recorrido e concluir que o atraso não ocorreu por culpa da recorrente, revelar-se-ia necessário incursionar sobre o acervo probatório constante dos autos, inviável na presente esfera processual, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO EXTREMO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANOS MATERIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS CUJA INTERPRETAÇÃO SEJA DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais."

2. A revisão das conclusões estaduais - acerca da não caracterização de caso fortuito ou força maior que justificassem a exclusão da responsabilidade da recorrente no atraso da entrega do imóvel objeto da demanda e suas consequências -demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ.

3. A falta de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado faz incidir à hipótese o teor da Súmula n. 284 do STF, por analogia. (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).

4. Ausência de impugnação a fundamento constante do acórdão estadual. Súmula 283/STF. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1261617/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 27/06/2018; grifou-se)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

Superior Tribunal de Justiça

3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega da obra. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial.

4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o atraso na entrega de imóvel enseja pagamento de lucros cessantes, sendo presumível o prejuízo experimentado pelo promitente comprador. Precedentes.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1189236/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018; grifou-se)

2. A recorrente sustentou a ausência de abusividade ou desequilíbrio econômico. Salientou que não se trata da perda da totalidade dos valores pagos, que os recorridos tinham conhecimento prévio dos termos contratuais e assegurou não se tratar de cobrança de valores abusivos, mas de mera previsão contratual que contém ônus ao comprador inadimplente, defendendo a validade do disposto no contrato.

Com efeito, quanto à questão da possibilidade de retenção de percentagem sobre o valor pago pelo comprador em caso de rescisão contratual, esta Corte consolidou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, de que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, como o acórdão recorrido afirmou ser o caso dos autos (premissa essa que não pode ser modificada em sede de recurso especial ante o ...