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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 866389 DF 2006/0076983-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EDcl no REsp 866389 DF 2006/0076983-9

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 01.07.2008 p. 1

Julgamento

19 de Junho de 2008

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_866389_DF_19.06.2008.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre instituições financeiras e agricultor, pessoa física, ainda que para viabilizar o seu trabalho como produtor rural.
II - Em ação revisional de contrato, os honorários advocatícios devem ser definidos segundo o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, ou seja, consoante apreciação eqüitativa do juiz, e não de acordo com o valor da condenação.
III - Para a verificação quanto ao valor da condenação à verba honorária seria necessário rever o critério utilizado na decisão recorrida, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7 desta Corte. Agravos improvidos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/647701/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-866389-df-2006-0076983-9

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