jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/11/2018

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_128998_d777d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 128.998 - RS (2011/0297998-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS DE FREITAS E OUTRO

ADVOGADO : LUÍS CELSO CAMARGO NUNES JÚNIOR E OUTRO(S)

AGRAVADO : JANI PEREIRA NUNES PASQUIER

ADVOGADO : OSCAR CORNELSEN NETO E OUTRO(S) - RS034851

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ CARLOS FREITAS E

OUTRA contra decisão exarada pela il. Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do

Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que inadmitiu seu recurso especial.

Historiam os autos que JOSÉ CARLOS DE FREITAS E OUTRA propuseram

"ação ordinária de cobrança " em desfavor de JANI PEREIRA NUNES PASQUIER E OUTRO,

tendo o il. Magistrado de piso julgado parcialmente procedente o pedido, conforme sentença da qual

se decalca o seguinte excerto (fls. 328):

"Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, para condenar a requerida ao pagamento das verbas decorrentes dos distratos, nos termos da fundamentação. Outrossim, autorizo a compensação do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) do crédito a que fazem jus os requerentes."

Inconformadas, ambas as partes recorreram, tendo o eg. TJ-RS negado provimento

à apelação dos promoventes, ora agravantes, e dado parcial provimento à apelação dos promovidos,

ora agravados, para alterar os honorários advocatícios sucumbenciais. Eis a ementa do v. acórdão

(fls. 425):

"APELAÇÃO CÍVEL. DPNE. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO ENTRE PARTICULARES. EMBARCAÇÕES DE PESCA. TERMOS DE ENCERRAMENTO FIRMADOS. OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS. MENSALIDADES. JUROS. MULTA PELA INADIMPLÊNCIA MANTIDA EM 2%. RECONHECIDO O DIREITO À COMPENSAÇÃO COM O. MATERIAL DE PESCA RETIDO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

No caso, incontroversos os contratos de arrendamento efetuados, tendo por objeto embarcações de pesca, assim como a assinatura dos termos em encerramento do pacto, a discussão recai sobre as parcelas devidas e o percentual da multa prevista para hipótese de não pagamento na data aprazada, mantida em 2%, percentual considerado não abusivo.

Reconhecido o direito à compensação do valor atribuído ao material de pesca retido.

Ônus sucumbencial redimensionado.

Negaram provimento ao apelo dos autores e proveram em parte a apelação da requerida.

Superior Tribunal de Justiça

Unânime."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às fls. 444-450).

Irresignados, JOSÉ CARLOS DE FREITAS E OUTRA interpuseram recurso especial (fls. 474-488) pela alínea "a" do permissivo constitucional apontando, preliminarmente, violação aos arts. 2º e 535, II, do CPC/73. Ultrapassada a preliminar, suscita ofensa aos arts. 306, parágrafo único, 307, parágrafo único e 884, parágrafo único, do Código Civil.

Intimados, JANI PEREIRA NUNES PASQUIER E OUTRO apresentaram contrarrazões (fls. 524-551), pelo desprovimento do recurso.

Como dito, o recurso especial foi inadmitido (decisão às fls. 555-558), motivando o manejo do presente agravo em recurso especial (fls. 591-615).

É o relatório. Passo a decidir.

Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Com efeito, da atenta leitura das razões postas no apelo nobre, infere-se que os ora recorrentes limitam-se a apontar ofensa ao art. 2º do CPC/73 e ao art. 306, parágrafo único, do Código Civil, sem apontar de forma clara, como tais dispositivos teriam sido violados pelo eg. TJ-RS.

No entanto, como sabido, o recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a lei federal, conforme preconiza o art. 105, III, "a" e "c" , da CF/88. Nesse diapasão, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o eg. Tribunal a quo teria violado ou interpretando de forma divergente determinado dispositivo de lei federal.

No caso em apreço, os recorrentes, ora agravantes, não apresentam argumentação jurídica apta a demonstrar como o art. 2º do CPC/73 e o art. 306, parágrafo único, do Código Civil foram violados pelo eg. TJ-RS. Nesse cenário, nessa parte, as razões do apelo nobre representam mera alegações genéricas de violação da lei federal, o que configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia. Nesse sentido, confiram-se:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.

(...)

Documento: 89512398 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 13/11/2018 Página 2 de 6

Superior Tribunal de Justiça

2. Nos casos em que a arguição de ofensa a dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 613.606/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017 -grifou-se)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. A alegação genérica de ofensa a dispositivo da lei federal, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF. (...)

4. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AREsp 518.058/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016 - grifou-se)

Avançando na análise do recurso, rejeita-se a alegada ofensa ao art. 535, II, do

CPC/73, na medida em que o eg. Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da

controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência

desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os

argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente

fundamentação. Nesse sentido, destacam-se:

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-EMBARGANTES.

(...)

2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.

(...)

6. Agravo interno desprovido."

(AgInt no AREsp 362.110/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe de 23/03/2017 - grifou-se)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA

Superior Tribunal de Justiça

LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.022 DO CPC/2015). DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973, correspondente ao art.1.022 do CPC/2015, quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 988.556/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de 17/03/2017 - grifou-se)

Avançando na análise do recurso, apontam os então recorrentes ofensa ao referido

art. 307, parágrafo único, ao argumento, entre outros, de que "(...) não se pode exigir qualquer

tipo de compensação, quando se sabe que a estrutura de pesca foi entregue aos Recorrentes

em cumprimento a obrigação contratual da cláusula 8ª do aditivo do contrato de arredamento

do barco Estrela de Ouro li, portanto, de boa-fé, inexistindo, por isso, direito a reclamação

de seu valor" (fls. 486). Aduzem, ainda, que o eg. TJ-RS "(...) nega vigência ao disposto no

artigo 884, parágrafo único do Código Civil, ao fixar o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil

reais) a título de compensação por materiais de pesca, que foram recebidos de boa-fé e

mediante justo título pelos Recorrentes, quando existe determinação legal para que se

permita a devolução do bem em espécie se este, ainda, subsistir" (fls. 486).

No tocante ao tema, o eg. Tribunal a quo , soberano na análise do acervo

fático-probatório carreados aos autos, concluiu pela compensação entre o valor devido pelos ora

agravados e aquele referente ao material utilizado para a pesca, que ficou retido nas embarcações

dos então promoventes, ora agravados.

A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto da sentença que

detalhadamente analisou o tema referente à compensação pelos materiais e utensílios de pesca:

"No que toca à tese defensiva de compensação, formulada em ordem subsidiária, tenho que merece vingar.

A prova, em especial a testemunhal, demonstra que a parte requerente reteve os materiais de pesca da 4 requerida. Senão vejamos:

João Jovino Pereira (fis. 219/220) em parte do seu depoimento narrou que: '(...) acredita que um demandante e um chamado de 'Zé' levou equipamento de cherner para Itajaí onde deve estar guardado (...).

No mesmo sentido, Paulo Renato Souto Pereira (fls. 221/222) afirmou: '(..) Nulimar de Alvanir arrendou as embarcações. O equipamento de cherner foi retirado dos barcos e colocados em um depósito nos fundos da empresa de Alvanir. Ouviu comentário de que o

Superior Tribunal de Justiça

equipamento foi para Santa Catarina. Ouviu comentário de o equipamento foi para Santa Catarina. Por conta do requerente. (...).

Igualmente, Walter Ascari Junior (fls. 223/224) disse que: '(...) por comentário sabe que o equipamento de cherner encontra-se em Bombinhas em Santa Catarina em poder do requerente (..).

Outrossim, os requerentes em réplica (fl. 152) reconhecem que de boa-fé receberam os apetrechos de pesca do Sr. Etsunari Sumikawa e que a devolução nunca foi formalmente postulada pela parte requerida.

Sendo assim, resta comprovada a alegada tese defensiva de retenção.

Neste passo, deve ser compensado o valor dos materiais de pesca da requerida com o crédito a que fazem jus os requerentes.

O valor a ser compensado deve ser de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) conforme postulado na contestação, visto que os requerentes não se insurgiram quanto a tal valor ."

Por sua vez, o eg. TJ-RS confirmou tal entendimento, ao negar provimento à

apelação dos então promoventes, ora recorrentes, como se infere no seguinte excerto:

" Quanto ao material de pesca que a autora teria retido destacam que esta sequer apresentou notas fiscais, ou guia de importação, para os equipamentos que demandam tais documentos, agindo com descuido com aquilo que pretensamente é seu.

(...)

Buscam o provimento do recurso para condenar a apelada ao pagamento das parcelas do arrendamento de meses de maio, junho e julho, mais a multa por atraso dos meses de março e abril e cláusula penal prevista nos respectivos contratos de arrendamento, afastar a compensação amparada em bens de alto valor financeiro, com base em prova unicamente testemunhal .

(...)

Quanto à alegação da demandada de retenção indevida do material de pesca de sua propriedade guarnece a sua afirmativa o termo de ajustamento apontado, assegurando à requerida Jani a propriedade da estrutura de pesca, para Cherne, existente no barco Estrela de Ouro II, consistindo em 2 guinchos, cordinhas, snaps e anzóis, caindo por terra a exigência de nota fiscal da aparelhagem . (fl. 112)"

Da leitura do excerto ora transcrito, tem-se que a pretensão de alterar o

entendimento firmado pelo eg. TJ-RS, sob alegada ofensa aos arts. 307, parágrafo único e 884,

parágrafo único, do Código Civil, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, bem como

interpretação de cláusulas do mencionado contrato de arrendamento, o que é inviável em sede de

recurso especial, conforme preconizam as Súmulas n. 5 e n. 7, ambas do STJ.

Com essas considerações, concluiu-se que o apelo não merece prosperar.

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RI-STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília (DF), 05 de novembro de 2018.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/647734155/agravo-em-recurso-especial-aresp-128998-rs-2011-0297998-4/decisao-monocratica-647734204