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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MG 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_59322_2fff1.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.322 - MG (2018/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : F S D ADVOGADO : FRANCISCO SALES DANTAS (EM CAUSA PRÓPRIA) - BA038052 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : C M Z L INTERES. : M A L INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto contra acórdão do TJMG assim ementado (e-STJ, fl. 46): MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO JUDICIAL RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS LEI 12.016/2009 SÚMULA N. 267 DO STF INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. De acordo com o artigo , inciso III da Lei n. 12.016/2009 e conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 267), não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo, a não ser que se trate de provimento jurisdicional eivado de teratologia, o que não é o caso dos autos. A impetração volta-se contra ato de juiz de primeiro grau que impôs ao impetrante (advogado) e sua cliente multa por litigância de má-fé no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (e-STJ, fls. 16/17). Na petição inicial (e-STJ, fls. 1/15), o impetrante argumenta ser descabida a imposição da pena em seu desfavor, procedimento que contraria de modo frontal o art. 77, § 6º, do CPC/2015. Aduz, ainda, que "[o] advogado não pode ser punido no processo em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal praticada pelo profissional deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994)" (fl. 7). O TJMG, com fundamento nos arts. , II, e 10 da Lei Federal n. 12.016/2009 e outrossim no entendimento expresso na nota n. 267 da Súmula do STF, indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo, ante o cabimento de recurso de agravo, na forma instrumental, contra a decisão proferida pela autoridade coatora (art. 1.015, § ún., do CPC/2015). Irresignado, o impetrante interpõe o presente recurso ordinário, com fundamento no art. 105, II, b, da CF/1988, reiterando os fundamentos pela adequação do Writ, defendendo ser teratológica a decisão impugnada. Pede a suspensão liminar do ato e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O pedido comporta acolhida. A rigor, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de impugnação por meio de recurso dotado de efeito suspensivo. Nesse sentido é a letra do art. , II, da LMS: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (..) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; A jurisprudência desta Corte Superior, todavia, admite seja impetrada a ação constitucional nos casos em que o ato coator revela-se teratológico, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. TEMA APRECIADO PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA E ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. 1. O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder (...) (...) ( MS 21.463/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 18/11/2015) No caso presente, o impetrante é advogado e foi multado, em conjunto com sua cliente, por supostamente ter incorrido em litigância de má-fé. Ocorre que o art. 77, § 6º, do CPC/2015 é expresso em prever que os advogados, por sua atuação profissional, não estão sujeitos à pena processual, devendo o Magistrado oficiar ao respectivo órgão de classe (OAB) para a apuração de eventual responsabilidade disciplinar: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. (...) Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência deste Tribunal: CIVIL E PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Responde por litigância de má-fé (arts. 17 e 18) quem causar dano com sua conduta processual. Contudo, nos termos do art. 16, somente as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente, em sentido amplo, podem praticar o ato. Com efeito, todos que de qualquer forma participam do processo têm o dever de agir com lealdade e boa-fé (art. 14, do CPC). Em caso de má-fé, somente os litigantes estarão sujeitos à multa e indenização a que se refere o art. 18, do CPC. 5. Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do Código de Processo Civil. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010) A contrariedade direta ao dispositivo legal antes referido autoriza, em princípio, o ajuizamento do mandado de segurança, na esteira do precedente acima indicado. Além disso, no caso concreto o impetrante não figura como parte na demanda principal, ostentando a condição de terceiro, o que enseja a aplicação do entendimento consolidado na nota n. 202 da Súmula de Jurisprudência do STJ: A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. Por todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR para suspender, em relação ao advogado impetrante, os efeitos da decisão que lhe impôs multa por litigância de má-fé. Publique-se. Intimem-se. Após, encaminhem os autos ao Ministério Público Federal (RISTJ, art. 64, III). Brasília-DF, 11 de novembro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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