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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1769783 PR 2018/0252806-8 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Decisão Monocrática

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.769.783 - PR (2018/0252806-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO : MARCIO RODRIGO FRIZZO E OUTRO(S) - PR033150

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : UBIRAJARA AYRES GASPARIN E OUTRO(S) - PR010592

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela LATCO

BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ., contra acórdão

prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

assim ementado (fl. 210e):

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL NOMEADO À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA VÁLIDA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE DEVE SER MITIGADO. EXECUÇÃO QUE DEVE REVERTER EM FAVOR DO EXEQUENTE. ORDEM DE NOMEAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEF QUE NÃO É ABSOLUTA, MAS TAMBÉM NÃO É OBSOLETA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. PENHORA ON-LINE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE DO STJ. DEFERIMENTO DA. CONSTRIÇÃO. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE TODOS OS CNPJ DAS 3 EMPRESAS FORMADORAS DO GRUPO ECONÔMICO, RECONHECIDO EM AÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAQUELA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.012, § 12, V, DO CPC DE 2015. INSURGÊNCIA ACERCA DA PENHORA DE BENS DAS OUTRAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.

233/238e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da

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República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese, que:

Art. 1.022 do CPC/15 - o tribunal de origem omitiu-se ao rejeitar os embargos opostos, não se pronunciando sobre as questões federais suscitadas;

Arts. 11, 489, § 1º do CPC/15 e 93, IX, da Constituição da República - Insurgiu-se de tal R. Decisão, interpondo Agravo de Instrumento, posto que a mesma encontrava-se eivada de nulidade insanável, por não mencionar nenhum dispositivo legal para embasamento e por não enfrentar os argumentos trazidos pela Recorrente, decidindo de forma genérica, prejudicando decisão final do processo e impossibilitando compreensão do convencimento;

Arts. 1.013 e 1.015 do CPC/15 - não cabe, ao presente caso, aplicação da teoria da causa madura, já que sequer fora oportunizada - em primeiro grau de jurisdição - a discussão da matéria;

Art. 47 da Lei n. 11.101/05 - uma empresa em fase de Recuperação Judicial, que tenha suas contas e ativos financeiros bloqueados, tem a continuação das atividades comerciais e obrigatórias prejudicadas, quando não, completamente impossibilitadas;

Arts. 11 da Lei n. 6.830/80 e 805 do CPC/15 - A nomeação fora, injustificadamente, rejeitada pelo Estado Recorrido, que pleiteou, de forma imediata, a penhora on line de ativos financeiros, o que fora deferido. Não se verificou, contanto, que a empresa está em fase de Recuperação Judicial e não dispõe de bens livres para nomear. Além disso, não se verificou que figurar o primeiro lugar da ordem legal prevista no artigo 11, da Lei n° 6.830/1980, não torna a penhora em dinheiro como única e absoluta;

Art. 926 do CPC/15 - , o V. Acórdão recorrido apresenta-se desconexo com julgados por ele mesmo proferidos em situações de direito idênticas, em total inobservância ao que dispõe o próprio artigo 926 do CPC, que exige uniformidade e coerência nos julgamentos proferidos pelos Tribunais.

Com contrarrazões (fls. 322/323e), o recurso foi admitido (fls. 325/327e).

Documento: 89718053 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 13/11/2018 Página 2 de 16

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Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a:

i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida

ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e

iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

“O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/15, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal

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Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

(...)

(AgRg no REsp 1450797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO

EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013.

(AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014, destaque meu).

Outrossim, em relação aos arts. 11, 489, § 1º do CPC/15, os

quais são apenas citados, verifica-se a ausência de demonstração precisa

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de como tal violação teria ocorrido, o que impede o conhecimento do recurso

especial.

Desse modo, em consonância com o entendimento desta

Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é

genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso

especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo

Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da

controvérsia.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO.

1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.

2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação.

(...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014).

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E

INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

(...)

3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de

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Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014).

No que tange ao 93, IX, da Constituição da República, anoto

que o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a

garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não

constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível

ofensa a norma constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento,

sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal

Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.

Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação a dispositivos da Constituição da República.

A respeito do tema, o precedente:

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE.

1. Não compete ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.

2. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EREsp 1054064/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 02/05/2013).

No que se refere aos arts. 926, 1.013 e 1.015 do CPC/15 e 47

da Lei n. 11.101/05, observo que a insurgência carece de

prequestionamento, uma vez que não foi analisado pelo tribunal de origem.

Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da

questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão

de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados.

No caso, o tribunal de origem não analisou, ainda que

implicitamente, a aplicação dos suscitados dispositivos.

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É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de

enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede

o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito

constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo

Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando

não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF.

1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC.

2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1327122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014, destaque meu).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05.

2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ.

3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento

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do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ.

4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013, destaque meu).

O atual Estatuto Processual admite o denominado

prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma "[...] com a mera

oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente

emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no REsp

1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 21.06.2016), nos seguintes

termos:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

No entanto, na linha da orientação adotada por este Superior

Tribunal, somente poder-se-ia considerar prequestionada a matéria

especificamente alegada – de forma clara, objetiva e fundamentada – e

reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15, como o demonstram os

seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO

RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Documento: 89718053 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 13/11/2018 Página 8 de 16

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I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra dec...