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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24746 PR 2018/0302006-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Processo
MS 24746 PR 2018/0302006-6
Publicação
DJ 13/11/2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.746 - PR (2018/0302006-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ ADVOGADOS : MARIANA LOBATO SILVA MATIDA BACELLAR - PR040139 AMANDA BUSETTI MORI SANTOS - PR053393 BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARANÁ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferido nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0000286-59.2018.8.16.0055. O impetrante afirma que o acórdão impugnado suspendeu o advogado Reinaldo Caram do exercício profissional, com base no art. 319, IV, do Código de Processo Penal. Porém, essa suspensão só pode ser determinada pelo Conselho Seccional, nos termos do art. 70 do Estatuto da OAB. Requer, em liminar e no mérito, o afastamento dessa suspensão. É o breve relatório. Decido. A competência desta Corte, nos termos do disposto no art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, limita-se a julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal. O presente feito fora ajuizado contra acórdão de Tribunal estadual. Portanto, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para julgamento desta impetração. A matéria, inclusive, é tratada no Enunciado n. 41 da Súmula desta Corte: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". Ainda nesse sentido, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. ART. 105, I, 'b', DA CF. 1. 'O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos' (Súmula 401/STJ). 2. O argumento apresentado pelo agravante, de que, excepcionalmente, admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial quando este se mostrar teratológico, não afasta a necessidade de que tal ato seja do próprio Superior Tribunal de Justiça, em caso de writ ajuizado perante essa Corte, conforme disposto no art. 105, I, 'b', da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no MS n. 19.344/RN, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 20/11/2012). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PRATICADO POR MEMBROS DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra as decisões judiciais proferidas pelos relatores do writ e da Ação Cautelar ajuizadas no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. 2. As autoridades impetradas não se enquadram na hipótese do art. 105, I, 'b', da Constituição Federal de 1988, razão pela qual, conforme a Súmula 41/STJ, evidencia-se a incompetência do STJ para processar e julgar o Mandado de Segurança. 3. Determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Prejudicado o Agravo Regimental (MS n. 15.605/PB, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20/9/2011). Ante todo o exposto, indefiro liminarmente o presente mandamus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de novembro de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator