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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24705 DF 2018/0279170-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Processo
MS 24705 DF 2018/0279170-0
Publicação
DJ 13/11/2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.705 - DF (2018/0279170-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO IMPETRANTE : BANCO SEMEAR S/A ADVOGADO : FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG096864 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra decisão proferida pelo TJ/PR, assim ementada: RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA REGULARIDADE DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. Alega a existência de cerceamento de defesa. É o relatório. 2. O presente mandamus é manifestamente incabível. Deflui do art. 105, I, b, da Carta da Republica, a incompetência do STJ para julgar originariamente o mandado de segurança contra ato praticado por magistrado de outros tribunais: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; Com a mesma dicção, a Súmula 41 desta Corte de Justiça: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA E ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41/STJ. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA TERATOLOGIA OU ABSURDO. PREVISÃO DE RECURSO CABÍVEL. SÚMULA 267/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. 1. A parte impetrante aponta como atos coatores decisões judiciais de Juiz, Desembargadores e Ministros, ou seja, vários atos e várias autoridades, não cabendo neste Mandado de Segurança a análise de todos. A uma, "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula n.º 41 do STJ). A duas, "descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. Deveras, o artigo 11,IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a competência da Corte Especial para julgar os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal, conforme preceitua o artigo 105, inciso I, b, da Constituição Federal, não se refere a atos judiciais, mas, sim, aos de ordem administrativas" (AgRg no MS 21.063/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 17/11/2014). 2. No presente caso, considera-se ato coator decisão judicial proferida em processo em que se buscava anular contrato de compra e venda. Ocorre que é descabida a impetração do mandado de segurança contra o referido ato jurisdicional, pois o ajuizamento de mandado de segurança contra decisão judicial pressupõe a inexistência de recurso cabível contra tal ato, bem como que ele seja manifestamente teratológico ou absurdo, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 21.368/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 19/12/2014) 3. Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de novembro de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator