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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24716 DF 2018/0285969-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Processo
MS 24716 DF 2018/0285969-8
Publicação
DJ 13/11/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.716 - DF (2018/0285969-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : INSTITUTO AMIGOS DA RESERVA DA BIOSFERA DA MATA ATLANTICA - IA-RBMA ADVOGADOS : THIAGO GEBAILI DE ANDRADE - SP262310 MARIANA RODRIGUES LOPES - SP367770 IMPETRADO : MINISTRO DO TURISMO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por Instituto Amigos da Reserva Biosfera da Mata Atlântica, contra ato atribuído ao Ministro de Estado do Turismo. Para a perfeita compreensão da controvérsia, transcrevo os seguintes trechos da petição inicial (fls. 4/9): [...] A Impetrante é uma Associação sem Fins Lucrativos que tem por objeto apoiar a implantação e o fortalecimento da Reserva de Biosfera da Mata Atlântica, captando e gerenciando recursos voltados a conservação, recuperação e desenvolvimento sustentável da Reserva. Na data de 29 de dezembro de 2008 firmou convênio SIAFI-SICONV n. 700637/2008 com o Ministério do Turismo tendo como objetivo o apoio do Ministério do Turismo a iniciativas de turismo de base comunitária no entorno da reserva da biosfera da mata atlântica no município de Paraty-RJ. Dentre os objetivos de consecução desse convênio estava a transferência de recursos financeiros por parte do referido Ministério à Impetrante e fiscalização da utilização desses recursos através do meio de comunicação (sistema digital) chamado SICONV, sistema este, no qual a Impetrante insere dados e informações do projeto, assim como prestação de contas sobre o erário utilizado. Por sua vez, a Impetrante ao realizar e implementar um projeto utilizando o erário público, tem o dever de licitar para obter mão de obra e prestação de serviços sempre pelo critério menor preço. O mesmo funciona para obtenção de bens de consumo. A Impetrante recebeu a titulo de erário público o valor de R$147.300,00 (cópia anexada). Ocorre que ao inserir informações de prestação de contas no sistema SICONV do Ministério do Turismo, a Impetrante teve diversos contra tempos e dissabores pois o mesmo não funcionava corretamente. Por oportuno, fora orientada por e-mail, por servidores do referido Ministério do Turismo, que o que não se conseguisse fazer o upload no sistema SICONV, que fosse enviado em pdf via e-mail ou via correios, bem como via CD-media. Assim procedia a Impetrante sempre prestando suas contas seja pelo SICONV quando este funcionava, seja pelo correio ou e-mail quando o sistema não funcionava. Já sob análise financeira do Ministério do Turismo, o Convênio/Projeto fora auditado, sob n. de processo 72031.007854/2018-06, tendo sido recebida notificação de diligência datada de (Oficio 17.06.2018). Tal diligência fora integralmente cumprida pela Impetrante quanto aos aspectos que foram questionados, inclusive com envio de documentos. (docs anexos). Existe e-mail da autoridade coatora dizendo que a diligência poderia ser atendida por e-mail com envio de documentos em pdf. POR FIM, a Autoridade Coatora notificou, através de Ofício datado de 01.10.2018, nº 2704/2018 enviado a Impetrante, parecer informando a aprovação das contas do convenio/ projeto COM RESSALVAS, COBRANDO A QUANTIA DE R$300.475,21 (trezentos mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos), valor o qual passaremos a demonstrar que é INDEVIDO. TAL VALOR É INDEVIDO, conforme análise das rubricas questionadas no Ofício/Perecer da Autoridade Coatora, conforme enumerado: 1- A autoridade coatora aduz em seu parecer na alínea 16 que nenhuma documentação relativa a licitação ou cotação de preços foi apresentada pela Impetrante; CONTRA PONTO: A Impetrante enviou todos os documentos conforme e-mail datado de 05.07.2018 (anexo), no qual continha dentre outros documentos: edital de licitação, planilha de apuração de licitação, tomada de preço de 3 licitantes, propostas dos licitantes assinadas, contrato com a ganhadora Estação Floresta. 2- A autoridade coatora aduz que apenas o orçamento da empresa Clapel para elaboração de um caderno fora anexada no sistema SICONV; CONTRA PONTO: O envio de documentação conforme e-mails anexados fora completo. 3- A autoridade coatora diz que o orçamento da empresa Clapel no valor de R$8.000,00 fora anexado sem assinatura; CONTRA PONTO: Conforme orçamento anexo datado do email de 11.07.2018, tanto este orçamento quanto os demais foram enviados com as devidas assinaturas. 4- A autoridade coatora em seu parecer ao analisar o item 10 do plano de trabalho aduz que a empresa Estação Floresta Ambiental ganhadora da licitação apresentou o maior preço (R$136.000,00); CONTRA PONTO: A empresa ganhadora (Estação Floresta) apresentou o menor preço (R$120.000,00) e por esse motivo e preço fora contratada. No bloco 1 de documentos anexos, percebe-se que foram anexados aos e-mails todas as propostas, toda a tomada de preços e o CONTRATO COM A GANHADORA no valor de R$120.000,00 (menor preço). Neste ponto a autoridade coatora conclui pela necessidade de devolução de R$120.000,00 (por falta de documentos comprobatórios) o que é um erro. 5- Sobre os itens 2 e 9 , item 1 , itens 3 e 4 , itens 5,7,8,10 e 11 do Plano de Trabalho Aprovado, a autoridade coatora aduz não haver comprovação das seguintes despesas: Americanas.com R$2.818,92 , Officenetstaples, R$2.822,71, Kalunga, R$2.000,00, Vilas de Paraty R$7.800,00 e R$5.200,00, Reunidas Transportes, Clapel, Novo Fotolito, Tribo Assessoria (essas ultimas gráficas que fizeram materiais), o que eleva a obrigação de devolução ao erário de R$120.000,00 para R$137.610,00. ] CONTRA PONTO: Todas essas despesas estão comprovadas por notas fiscais (anexas no bloco 3, 4 e 5 dos documentos anexos, as quais somadas se referem a quantia de R$120.000,00 licitada ao menor preço. No próprio parecer / ofícios às fls. 5, a própria autoridade coatora assume o envio por parte da Impetrante dos documentos referentes a empresa reunidas Transportes. 6- Por fim, a autoridade cotora questiona a falta de comprovação de pagamento de despesa de R$153,92 sob a rubrica de que o cheque de número 850065 não consta de extratos enviados como compensado. CONTRA PONTO: Nos docs. de bloco 2 estes extratos mostram a compensação do referido cheque. Tais extratos foram enviados por email a autoridade coatora. Em suma, a autoridade coatora apura um valor original a ser restituído de R$137.893,65, por glosa (falta de prestação de contas), o que como se denota da documentação acostada aos autos é indevido. Tal valor com incidência de juros de mora e correção ultrapassa a casa dos R$300.000,00 (trezentos mil reais). O grosso desse valor (R$120.000,00) está no questionamento da contratação da empresa Estação Floresta, a qual se deu dentro dos ditames legais e sem qualquer mácula, como se denota nos documentos de bloco 1 anexo a esta exordial. Os demais valores cobrados estão comprovados por notas fiscais juntadas a esta exordial no bloco 4 e enviada ao Ministério do Turismo. O que se denota é que a bagunça por parte da autoridade coatora é tamanha que a mesma não se encontrou na documentação enviada pela Impetrante, optando a finalização do caso pela cobrança do valor acima referido com juros, multa e demais acréscimos. Ad argumentandum tantum, os valores cobrados sofrem dupla incidência de juros com juros de mora e juros pela taxa Selic, atualização monetária calculada sobre os próprios juros, perfazendo a quantia de R$300.475,21 (atualizada da forma como escrita acima) o que se denota ser o melhor investimento do planeta. Por fim, nem mesmo se é possível chegar a um cálculo que justifique a dobra do valor conveniado, como será demonstrado no item do direito. A Impetrada jamais poderia autuar a Impetrante sem analisar os documentos comprobatórios da prestação de contas, que se furtou analisar (documentos juntados em blocos a esta exordial e enviados ao Ministério do Turismo por e-mail). A fim de se evitar eventuais prejuízos decorrentes do envio do seu nome e CNPJ ao CADIN e o aumento do valor cobrado com acréscimo de honorários advocatícios e custas processuais, é que se insurge a Impetrante contra a notificação/ofício para pagamento no prazo de dez dias úteis, recebida em 01.10.2018, pleiteando medida liminar a fim de conter ato coator do Ministério do Turismo do Brasil e evitar a cobrança dos referidos valores atinentes a este Convênio e consequente inclusão do nome e CNPJ da Impetrante NO CAUC -CADIN, sem que antes haja procedimento de Tomada de Contas Especial do Tribunal de Contas da União (TCU) e sem que antes efetivamente o referido Ministério analise os documentos juntados pela Impetrante no processo de n. 72031.007854/2018-06 SIAFI/SICONV. [...] Nesse diapasão, a impetrante requer a concessão de liminar, "a fim de suspender a cobrança da quantia de R$ R$300.475,21 (trezentos mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos) referentes ao valor principal que era de R$123.852,04 com acréscimo de juros de mora, variação da SELIC incidente, atualização monetária dos juros e aplicação do IPCA, suspendendo a inclusão da Impetrante nos sistemas CAUC/CADIN até decisão final em processo de Tomada de Contas bem como para determinar a Impetrada a devida análise dos documentos comprovadamente fornecidos pela Impetrante à Autoridade Coatora que atestam a regularidade das contas prestadas no Convênio SIAF/SICONV n. 700637/2008 dentro do processo 72031.007854/2018-06" (fl. 15). No mérito, requer a concessão da segurança. É o essencial relatório. Passo a decidir. Os atos apontados como coatores (parecer pela aprovação, com ressalvas, da prestação de contas do Convênio SIAFI/SICONV nº 700637/2008 e subsequente ofício comunicando que os valores deveriam ser restituídos aos cofres públicos) foram praticados pela Coordenação de Análise de Prestação de Contas e pela Coordenação-Geral de Convênios do Ministério do Turismo (fls. 81/94). Nada existe nos autos que ofereça algum suporte para que se possa, razoavelmente, concluir que ato ora atacado tenha ao menos chegado ao conhecimento da autoridade apontada como coatora. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ato omissivo ou comissivo atribuível ao Ministro de Estado do Turismo, que ensejasse a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ (art. 105, I, b, da CF). Ante o exposto, denego o mandado de segurança, com base no art , § 5º, da Lei nº 12.016/09. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da Súmula 105/STJ. Publique-se. Brasília (DF), 09 de novembro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator