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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24716 DF 2018/0285969-8 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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Decisão Monocrática

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.716 - DF (2018/0285969-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

IMPETRANTE : INSTITUTO AMIGOS DA RESERVA DA BIOSFERA DA MATA ATLANTICA - IA-RBMA

ADVOGADOS : THIAGO GEBAILI DE ANDRADE - SP262310 MARIANA RODRIGUES LOPES - SP367770

IMPETRADO : MINISTRO DO TURISMO

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar,

impetrado por Instituto Amigos da Reserva Biosfera da Mata Atlântica, contra ato atribuído ao

Ministro de Estado do Turismo.

Para a perfeita compreensão da controvérsia, transcrevo os seguintes trechos da

petição inicial (fls. 4/9):

[...]

A Impetrante é uma Associação sem Fins Lucrativos que tem por objeto “apoiar a implantação e o fortalecimento da Reserva de Biosfera da Mata Atlântica, captando e gerenciando recursos voltados a conservação, recuperação e desenvolvimento sustentável da Reserva.

Na data de 29 de dezembro de 2008 firmou convênio SIAFI-SICONV n. 700637/2008 com o Ministério do Turismo tendo como objetivo o apoio do Ministério do Turismo a iniciativas de turismo de base comunitária no entorno da reserva da biosfera da mata atlântica no município de Paraty-RJ.

Dentre os objetivos de consecução desse convênio estava a transferência de recursos financeiros por parte do referido Ministério à Impetrante e fiscalização da utilização desses recursos através do meio de comunicação (sistema digital) chamado SICONV, sistema este, no qual a Impetrante insere dados e informações do projeto, assim como prestação de contas sobre o erário utilizado.

Por sua vez, a Impetrante ao realizar e implementar um projeto utilizando o erário público, tem o dever de licitar para obter mão de obra e prestação de serviços sempre pelo critério menor preço. O mesmo funciona para obtenção de bens de consumo.

A Impetrante recebeu a titulo de erário público o valor de R$147.300,00 (cópia anexada).

Ocorre que ao inserir informações de prestação de contas no sistema SICONV do Ministério do Turismo, a Impetrante teve diversos contra tempos e dissabores pois o mesmo não funcionava corretamente.

Por oportuno, fora orientada por e-mail, por servidores do referido

Documento: 89753365 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 13/11/2018 Página 1 de 5

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Ministério do Turismo, que o que não se conseguisse fazer o upload no sistema SICONV, que fosse enviado em pdf via e-mail ou via correios, bem como via CD-media.

Assim procedia a Impetrante sempre prestando suas contas seja pelo SICONV quando este funcionava, seja pelo correio ou e-mail quando o sistema não funcionava.

Já sob análise financeira do Ministério do Turismo, o Convênio/Projeto fora auditado, sob n. de processo 72031.007854/2018-06, tendo sido recebida notificação de diligência datada de (Ofício 17.06.2018).

Tal diligência fora integralmente cumprida pela Impetrante quanto aos aspectos que foram questionados, inclusive com envio de documentos. (docs anexos).

Existe e-mail da autoridade coatora dizendo que a diligência poderia ser atendida por e-mail com envio de documentos em pdf.

POR FIM, a Autoridade Coatora notificou, através de Ofício datado de 01.10.2018, nº 2704/2018 enviado a Impetrante, parecer informando a aprovação das contas do convenio/ projeto COM RESSALVAS, COBRANDO A QUANTIA DE R$300.475,21 (trezentos mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos), valor o qual passaremos a demonstrar que é INDEVIDO.

TAL VALOR É INDEVIDO, conforme análise das rubricas questionadas no Ofício/Perecer da Autoridade Coatora, conforme enumerado:

1- A autoridade coatora aduz em seu parecer na alínea 16 que nenhuma documentação relativa a licitação ou cotação de preços foi apresentada pela Impetrante;

CONTRA PONTO: A Impetrante enviou todos os documentos conforme e-mail datado de 05.07.2018 (anexo), no qual continha dentre outros documentos: edital de licitação, planilha de apuração de licitação, tomada de preço de 3 licitantes, propostas dos licitantes assinadas, contrato com a ganhadora Estação Floresta.

2- A autoridade coatora aduz que apenas o orçamento da empresa Clapel para elaboração de um caderno fora anexada no sistema SICONV;

CONTRA PONTO: O envio de documentação conforme e-mails anexados fora completo.

3- A autoridade coatora diz que o orçamento da empresa Clapel no valor de R$8.000,00 fora anexado sem assinatura; CONTRA PONTO: Conforme orçamento anexo datado do email de 11.07.2018, tanto este orçamento quanto os demais foram enviados com as devidas assinaturas.

4- A autoridade coatora em seu parecer ao analisar o item 10 do “plano de trabalho” aduz que a empresa Estação Floresta Ambiental ganhadora da licitação apresentou o maior preço (R$136.000,00);

CONTRA PONTO: A empresa ganhadora (Estação Floresta)

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apresentou o menor preço (R$120.000,00) e por esse motivo e preço fora contratada.

No bloco 1 de documentos anexos, percebe-se que foram anexados aos e-mails todas as propostas, toda a tomada de preços e o CONTRATO COM A GANHADORA no valor de R$120.000,00 (menor preço).

Neste ponto a autoridade coatora conclui pela necessidade de devolução de R$120.000,00 (por falta de documentos comprobatórios) o que é um erro.

5- Sobre os itens 2 e 9 , item 1 , itens 3 e 4 , itens 5,7,8,10 e 11 do Plano de Trabalho Aprovado, a autoridade coatora aduz não haver comprovação das seg...