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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 2162 GB 2018/0251055-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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Processo
HDE 2162 GB 2018/0251055-8
Publicação
DJ 13/11/2018
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 2.162 - GB (2018/0251055-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : CRISTIAN ANTONIO PEREIRA (PRESO) OUTRO NOME : CHRISTIAN ANTONIO PEREIRA (PRESO) REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO Trata-se de pedido encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Londrina (PR) para homologação de sentença penal proferida pelo Tribunal do Condado de Oxford, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, que condenou o brasileiro Cristian Antonio Pereira (ou Christian Antonio Pereira) a 17 anos de prisão pelo crime de estupro (fls. 98-100). O requerente formulou pedido de transferência para um presídio brasileiro a fim de cumprir a pena a que fora condenado pela Justiça britânica. Diante disso, o Ministério da Justiça do Brasil solicitou ao Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Londrina a indicação de estabelecimento prisional para receber o condenado (fls. 9-10). No entanto, referido Juízo concluiu pela necessidade de prévia homologação da referida sentença estrangeira (fl. 121). O Ministério Público Federal, à fl. 129, opinou pela extinção do feito sob o fundamento de que a transferência deve seguir procedimento simplificado, conforme dispõem a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) e o Decreto n. 9.199/2017, sendo incabível condicioná-la à prévia homologação da sentença estrangeira. É relatório. Decido. A teor do disposto nos arts. 105, i, i, da CF, 961 do CPC e 787 do CPP, c/c o art. 216-B do RISTJ, as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros somente terão eficácia no Brasil após homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, havendo procedimento específico previsto em tratado ou convenção internacional, o processo homologatório torna-se desnecessário. Na espécie, há acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Transferência de Presos, a saber, o Decreto n. 4.107/2002, editado com o propósito de simplificar a transferência dos nacionais sentenciados no estrangeiro. Confira-se trecho do parecer do Ministério Público Federal (fl. 129): [...] essa interpretação ficou reforçada com a edição da Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que define a transferência de pessoa condenada como mecanismo de cooperação jurídica internacional de natureza humanitária que visa a contribuir para a reintegração social do beneficiado. Cumpre, pois, seguir o procedimento simplificado previsto no art. 105 e seu parágrafo 1º daquela lei, em combinação com o art. 298, e parágrafos, do Decreto 9.199/2017. Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento de mérito (art. 485, VI, do CPC). Comunique-se ao Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Londrina. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de novembro de 2018. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente