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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1010469-29.2016.8.26.0196 SP 2018/0228605-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 13/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1774987_d5598.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1774987_5151c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1774987_e10e7.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO.

1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr. IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN, pela parte RECORRIDA: BANCO BRADESCO S/A
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Apelação – Obrigação de fazer – Pretensão a exibição de documentos - Medida inadequada ante a orientação processual estabelecida na legislação de 2015 – Interesse de agir ausente – Extinção do processo mantida – Recurso desprovido.