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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 12/11/2018

Julgamento

6 de Novembro de 2018

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1293494_8bddb.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1293494_15bc2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1293494_aef4a.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.494 - MS (2018⁄0113758-4)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : V H O DE A B ADVOGADO : JOSÉ ANTONIO SOARES NETO  - MS008984 AGRAVADO  : A S DE B AGRAVADO  : K DE B AGRAVADO  : C DE B ADVOGADO : JOSÉ VALMIR DE SOUZA  - MS008262 INTERES.  : S A DE A   RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo interno interposto por V H O DE A em face de decisão deste Relator de fls. 392-396, que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7⁄STJ, devido à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Nas razões recursais, sustenta a parte agravante: " O simples fato de constar uma declaração na certidão de óbito quanto a inexistência de bens a partilhar não desobriga os agravados a comprovar tal fato por meio de inventario negativo, ou mesmo, autoriza o judiciário a ignorar completamente as provas apresentadas pelo agravante durante a instrução no sentido de que o falecido era empresário e como tal era notoriamente reconhecido pela sociedade..Segundo alhures evidenciado, não se fez necessário qualquer incursão no acervo fático ou probatório destes autos para se inferir a existência de grave afronta do regramento indigitado no especial; entendimento corroborado a luz do precedente invocado alhures oriundo dos fundamentos da própria decisão retro agravada.".

Requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.494 - MS (2018⁄0113758-4)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : V H O DE A B ADVOGADO : JOSÉ ANTONIO SOARES NETO  - MS008984 AGRAVADO  : A S DE B AGRAVADO  : K DE B AGRAVADO  : C DE B ADVOGADO : JOSÉ VALMIR DE SOUZA  - MS008262 INTERES.  : S A DE A EMENTA

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS HERDEIROS. COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE - UTILIDADE. SUMULAS 83 E 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC⁄2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. O STJ perfilha o entendimento no sentido de que, em caso de morte do alimentante, não há transmissão automática do dever alimentar. Precedentes.

3. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer que a pensão alimentícia é devida, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

      VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC⁄2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

3. Conforme asseverei na decisão monocrática de minha Relatoria (fls. 392-396), o STJ perfilha o entendimento no sentido de que, em caso de morte do alimentante, não há transmissão automática do dever alimentar.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO DE QUE A GENITORA E O ESPÓLIO DO GENITOR ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE ARCAREM COM A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos tem natureza complementar e somente exsurge se ficar demonstrada a impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos dos filhos, ou de os proverem de forma suficiente. Precedentes. 2. No julgamento do REsp 1.354.693⁄SP, ficou decidido que o espólio somente deve alimentos na hipótese em que o alimentado é também herdeiro, mantendo-se a obrigação enquanto perdurar o inventário. 3. Nesse contexto, não tendo ficado demonstrada a impossibilidade ou a insuficiência do cumprimento da obrigação alimentar pela mãe, como também pelo espólio do pai falecido, não há como reconhecer a obrigação do avô de prestar alimentos. 4. O falecimento do pai do alimentante não implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós. 5. Recurso especial provido. (REsp 1249133⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2016, DJe 02⁄08⁄2016)  

No ponto, o acórdão recorrido está em harmonia com precedentes desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ.

4. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos concluiu que: "In casu, em que pesem os argumentos apresentados no recurso, não ficou comprovada a necessidade do apelante em receber os alimentos ora pleiteados. Ficou demonstrado nos autos que o recorrente, agora já é maior de 21 anos de idade (nascido em 26⁄07⁄1995 – fls. 78), era estagiário na Receita Federal do Brasil, bem como toma parte em shows como músico, conforme informações contidas em página de rede social e postadas pelo próprio recorrente (fls. 146 e 170). Sua genitora (Sandra Aparecida de Araújo) é professora com formação superior, possui residência própria, um veículo Chevrolet⁄ Cruize LT NB, ano 2.013, cujo valor corresponde a mais de R$ 60.000,00 e que foi adquirido sem financiamento em 15⁄04⁄2014 (questão não impugnada e confirmada por meio dos documentos de fls. 163⁄167), é certo que tais fatos se prestam a demonstrar o padrão de vida do apelante.Ademais, os únicos documentos que comprovam a necessidade do autor⁄apelante, são as mensalidades escolares juntadas aos autos, que se mostram insuficientes para a finalidade pretendida. Por fim, em que pese haver evidências de que os recorridos são proprietários de algumas empresas, não há informações concretas acerca da sua real capacidade econômica. Apenas os recibos de pagamento (fls. 168⁄169) indicando que o prolabore de cada um deles corresponde a aproximadamente R$ 2.900,00 (valor bruto).". Assim, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer que a pensão alimentícia é devida, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. 2. Aplica-se a Súmula 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1130302⁄SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2018, DJe 17⁄09⁄2018)   CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. DISPENSA TEMPORÁRIA DE UM DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que existe o reconhecimento recíproco e consciente dos postulantes de que a mãe não possui condições financeiras de pagar alimentos, enquanto o pai tem possibilidade de arcar suficientemente com as despesas do menor, concluindo que tal situação não representa renúncia ao direito a alimentos. Para alterar esse entendimento, seria imprescindível a análise do conteúdo fático dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1215167⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2018, DJe 13⁄08⁄2018)  

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

 

 


Documento: 88651826 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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