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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_292187_5b2be.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_292187_f3852.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_292187_b62fa.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 292.187 - PR (2013⁄0022169-3)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : KARINA LOCKS PASSOS E OUTRO(S) - PR031651 AGRAVADO  : ENEIDA SERRATO TEIXEIRA ADVOGADO : MARIA REGINA DISCINI E OUTRO(S) - PR011606 INTERES.  : JULIANA TEIXEIRA RODRIGUES  ADVOGADOS : RODOLFFO GARDINI FAGUNDES  - PR026835   MARCELO AUGUSTO ANGIOLETTI  - PR027133 INTERES.  : PARANÁ PREVIDÊNCIA ADVOGADOS : MAURO RIBEIRO BORGES  - PR014492   ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PR033341   VENINA SABINO DA SILVA E DAMASCENO  - PR034278  

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão de minha relatoria, assim ementada:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. AUTORA QUE RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

2. Em suas razões recursais, afirma a agravante o seguinte: (a) a divergência jurisprudencial não foi comprovada; (b) impossibilidade de análise de violação ao testo constitucional na via do Recurso Especial; (c) o recurso foi deficientemente fundamentado e (d) incidência da Súmula 7⁄STJ. No mérito, defende a inexistência do direito à pensão.

3. Requer a reconsideração da decisão ora agravada ou, caso assim não aconteça, que o recurso seja levado à Turma competente.

4. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 292.187 - PR (2013⁄0022169-3)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : KARINA LOCKS PASSOS E OUTRO(S) - PR031651 AGRAVADO  : ENEIDA SERRATO TEIXEIRA ADVOGADO : MARIA REGINA DISCINI E OUTRO(S) - PR011606 INTERES.  : JULIANA TEIXEIRA RODRIGUES  ADVOGADOS : RODOLFFO GARDINI FAGUNDES  - PR026835   MARCELO AUGUSTO ANGIOLETTI  - PR027133 INTERES.  : PARANÁ PREVIDÊNCIA ADVOGADOS : MAURO RIBEIRO BORGES  - PR014492   ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PR033341   VENINA SABINO DA SILVA E DAMASCENO  - PR034278   V OTO  

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. AUTORA QUE RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Conforme afirmado na decisão combatida, no caso dos autos, consta do acórdão recorrido, às fls. 347, que a autora recebe pensão alimentícia do de cujus desde a separação do casal.

2. Assim, não há razão para que seja levantada a necessidade de novas provas acerca da dependência econômica, pois, diante do recebimento da pensão alimentícia, a dependência da autora em relação ao instituidor da pensão é presumida, sendo devida a pensão previdenciária por morte, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte. Precedentes: REsp. 1.505.261⁄MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.9.2015 e REsp. 1.307.661⁄SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.10.2012.

3. Agravo Interno do Estado do Paraná a que se nega provimento.

1. A despeito das bem lançadas alegações da agravante, razão não lhe assiste.

2. Conforme afirmado na decisão combatida, no caso dos autos, consta do acórdão recorrido, às fls. 347, que a autora recebe pensão alimentícia do de cujus desde a separação do casal.

3. Assim, não há razão para que seja levantada a necessidade de novas provas acerca da dependência econômica, pois, diante do recebimento da pensão alimentícia, a dependência da autora em relação ao instituidor da pensão é presumida, sendo devida a pensão previdenciária por morte, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte. Confira-se:

PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. PRESTAÇÕES MENSAIS E REGULARES RECEBIDAS DO SEGURADO EM VIDA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

1. Nos termos do enunciado 336 da Súmula⁄STJ, "a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente".

2. No acórdão recorrido, expressamente se consignou que a autora recebia depósitos mensais efetuados pelo ex-marido. A  despeito da informalidade da prestação, esse fato comprova a sua dependência econômica.

Recurso especial conhecido em parte e provido (REsp. 1.505.261⁄MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.9.2015).

² ² ²  

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EX-ESPOSA QUE PERCEBIA ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. ADMISSIBILIDADE.

(...).

4. Não convence a interpretação de que a ex-exposa não teria direito à pensão após a morte do instituidor por não estar presente no rol do art. 5º da norma, que elenca os "dependentes". O tratamento da ex-esposa se deu em separado, por regime próprio sujeito à caracterização da dependência com base no seu direito a "alimentos" - que, em boa técnica, se converte em pensão por morte com o falecimento do instituidor. Interpretação diversa torna letra morta os arts. 8º, I, e 9º da Lei 8.059⁄1990, o que não se coaduna com a boa hermenêutica.

(...).

6. Recurso Especial não provido (REsp. 1.307.661⁄SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.10.2012).

² ² ²  

CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DA MORTE DO SEGURADO. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. NULIDADE. DIREITO PERTENCENTE AOS BENEFICIÁRIOS E NÃO AO TESTADOR. CÔNJUGE DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE OU DE FATO QUE RECEBIA PENSÃO DE ALIMENTOS DO SEGURADO. CONCORRÊNCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DO SEGURADO. ARTS. 16, I, 76, § 2.° E 77, I, TODOS DA LEI N.° 8.213⁄91. ART. 1.678 DO CC⁄1916 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.912 DO CC ATUAL).

(...).

- No rateio dos benefícios previdenciários decorrentes da morte do segurado, o cônjuge divorciado do segurado ou dele separado judicialmente ou de fato e que recebia pensão de alimentos do segurado concorre em igualdade de condições com a viúva ou o viúvo do segurado, a sua companheira ou o seu companheiro e o(s) filho(s) do segurado, desde que não emancipado(s), de qualquer condição, menor(es) de 21 (vinte e um) anos ou inválido(s); conforme dispõem os arts. arts. 16, I, e 77, ambos da Lei n.º 8.213⁄91.

Recurso especial não conhecido (REsp. 887.271⁄SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 8.10.2007, p. 272).

4. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno. É como voto.

 
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/647801140/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-292187-pr-2013-0022169-3/relatorio-e-voto-647801159

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