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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1646680 SP 2016/0337228-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/11/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1646680_9c076.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-RESP_1646680_b4acf.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-RESP_1646680_f1b9d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM COM BASE NO ART. 538 DO CPC/1973. OMISSÃO CONFIGURADA.

1. Assiste razão à embargante quando alega a existência de omissão quanto à tese de violação do art. 538 do CPC/1973.
2. O STJ possui precedentes no sentido de que a revisão do entendimento adotado nas instâncias de origem, no que se refere à identificação das circunstâncias que evidenciam ou afastam a utilização protelatória do recurso, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/647801829/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1646680-sp-2016-0337228-6

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