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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR: PETREQ na MC 14150

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Decisão MonocráticaPETREQ_NA_MC_14150_1261467138832.pdf
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Decisão

MEDIDA CAUTELAR Nº 14.150 - CE (2008/XXXXX-6)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
REQUERENTE : MUNICÍPIO DE HORIZONTE
ADVOGADO : MEIRILA AMORIM PALMEIRA SANTOS SILVA E OUTRO (S)
REQUERIDO : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
DESPACHO
O MUNICÍPIO DE HORIZONTE, ora Requerente, em petição apresentada às
fls. 885/889, noticia que a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS- ANP, desde junho de 2009, deixou de
efetuar os repasses, relativos aos royalites, ao Município de
Horizonte, requerendo a intimação da referida agência para "manter
na íntegra o cumprimento da liminar deferida nestes autos, tal como
vinha sendo feito até maio de 2009, sob pena de multa diária a ser
cominada como entender V. Exa." .
Considerando as informações constantes da petição de fls. 8 (fl. 885) 85/889 e
documentos que a instrui, determino a intimação da AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO - ANP, por telex, para que preste informações, no prazo
improrrogável de 48 horas, acerca de eventual descumprimento do
decisum desta relatoria.
Após, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido formulado
pelo MUNICÍPIO DE HORIZONTE, ora Requerente.
Publique-se. Intimações necessárias.
Brasília , 09 de dezembro de 2009.
MINISTRO LUIZ FUX, Relator
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