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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_473217_77d1e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 473.217 - MG (2018/0264632-8)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : ANA CAROLINA VIEIRA GONCALVES DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : IGOR RODRIGUES SILVA (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , sem pedido liminar, interposto por IGOR RODRIGUES SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n.º 1.0301.17.007220-/001).

Consta dos autos que o Paciente cumpre uma pena total de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por três vezes, e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nos autos da execução penal, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de saída temporária formulado pelo Paciente (fls. 20-21), razão pela qual a Defesa interpôs agravo em execução penal, que foi desprovido pelo Tribunal de origem em acórdão assim ementado (fl. 26):

"AGRAVO – EXECUÇÃO DE PENA – SAÍDAS TEMPORÁRIAS – AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO–NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. Em se tratando de condenado primário, exige-se o cumprimento de 1/6 da pena para a autorização das Saídas Temporárias, mesmo a condenados a regime inicial semiaberto."

Alega a Impetrante, em suma, que o Paciente condenado ao cumprimento de pena no regime semiaberto faz jus à saída temporária, mesmo não tendo cumprido o requisito objetivo de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Sustenta que, quando do cumprimento do período mínimo de pena previsto no art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal, ao Apenado já estaria viabilizada a progressão ao regime aberto.

Busca a concessão da ordem "para deferir ao paciente o benefício da saída temporária, prevista no art. 122, da Lei nº 7.210/1984" (fl. 7).

Não houve pedido liminar.

Superior Tribunal de Justiça

As judiciosas informações foram prestadas às fls. 46-52, com a juntada de peças processuais pertinentes à instrução do feito.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 54-58, opinando pela denegação da ordem.

É o relatório.

Decido.

A saída temporária é benefício intrínseco ao regime intermediário, conforme estabelece o art. 122 da Lei de Execução Penal, segundo o qual os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta.

Para a concessão do referido benefício, o art. 123 da LEP prevê, como requisitos cumulativos, o comportamento adequado; o cumprimento do mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o reeducando for primário, ou 1/4 (um quarto), se reincidente; e a compatibilidade da benesse com os objetivos da pena.

No caso dos autos, a decisão do Juízo das Execuções Penais deferiu o trabalho externo, contudo, ressaltou que o "reeducando não faz jus ao benefício das saída temporária (art. 122 e 123 da LEP), haja vista que não cumpriu o requisito temporal referente ao cumprimento de 1/6 da pena, também exigível no regime semiaberto" (fl. 20).

O acórdão impugnado consignou que a negativa do beneplácito não se mostra desarrazoada ou ilegal, uma vez que o Apenado não cumpriu o requisito objetivo obrigatório para o gozo de tal benefício.

As instâncias ordinárias estão de acordo com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do disposto no art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal, o condenado deve atender ao requisito do prazo mínimo de cumprimento da pena, mesmo nos casos de condenados em regime inicial semiaberto.

Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O art. 123 da Lei de Execução Penal exige, como requisito objetivo para a concessão do benefício da saída temporária, o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, caso o reeducando seja primário, ou de 1/4, caso seja reincidente. Tal requisito deve ser observado mesmo nos casos de condenado em regime inicial semiaberto. Precedentes.

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 14/11/2018 Página 2 de 4

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2. Recurso em habeas corpus desprovido." (RHC 102.761/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 23/10/2018).

"EXECUÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENADO QUE INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O benefício da saída temporária pode ser concedido aos condenados que cumprem pena no regime semiaberto, desde que preenchidos os requisitos legais. Precedentes.

2. Recurso a que se nega provimento." (RHC 69.545/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016.)

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Diz a jurisprudência que o ingresso no regime prisional semiaberto é apenas um pressuposto que pode, eventualmente, legitimar a concessão de autorizações de saídas em qualquer de suas modalidades, sem, contudo, caracterizar um direito subjetivo do reeducando à obtenção de alguma dessas benesses, devendo o Juízo das execuções criminais avaliar, em cada caso concreto, a pertinência e a razoabilidade em deferir a pretensão. (Precedente).

2. A decisão que indeferiu o benefício se encontra devidamente fundamentada. Não se encontra presente, na hipótese dos autos, o preenchimento do requisito objetivo exigido pela Lei n. 7.210/1984, qual seja, o cumprimento de 1/6 da pena.

3. Recurso em habeas corpus improvido." (RHC 35.940/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 16/05/2013.)

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos.

2. A saída temporária é benefício intrínseco ao regime intermediário, conforme estabelece o art. 122 da Lei de Execuções Penais -LEP Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 14/11/2018 Página 3 de 4

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(...).

3. O art. 123 da LEP prevê, a título de requisito objetivo, a necessidade de cumprimento de, no mínimo, 1/6 da da pena, se o reeducando for primário e 1/4, se reincidente, para que seja concedido o benefício.

4. Na hipótese dos autos, o apenado não preencheu o requisito objetivo, tendo em vista que não resgatou a fração de 1/6 (um sexto) da pena, por ser primário, no regime de cumprimento que lhe foi imputado, de forma que não se mostra possível a concessão do benefício pleiteado .

5. Habeas corpus não conhecido." (HC 357.081/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016; sem grifos no original.)

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

III - In casu, o fato de o apenado ter sido condenado no regime intermediário, por si só, não enseja a obrigatoriedade do deferimento do benefício da saída temporária, havendo necessidade de comportamento adequado, cumprimento mínimo de 1/6 da pena, já que não é reincidente, e compatibilidade do benefício com os objetivos da reprimenda.

IV - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada no v. acórdão que, em sede de execução penal, indefere pedido de saída temporária, levando-se em consideração o fato de o paciente não preencher o requisito objetivo previsto no art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal (precedentes).

Habeas corpus não conhecido." (HC 335.334/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 11/05/2016; sem grifos no original.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, DENEGO a

ordem de habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de novembro de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648253396/habeas-corpus-hc-473217-mg-2018-0264632-8/decisao-monocratica-648253406

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