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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0011436-36.2015.4.02.0000 RJ 2016/0235314-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/11/2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1624540_acea7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.540 - RJ (2016/0235314-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ARNALDO GAMA ARZUA ALVES BARBOSA ADVOGADOS : JOÃO FRANCISCO NETO - RJ147291 LUIZ FRANCISCO MOTA SANTIAGO FILHO - RJ196770 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Consta dos autos que foi impetrado habeas corpus em favor de ARNALDO GAMA ARZUA ALVES BARBOSA, pugnando pelo trancamento da ação penal, tendo a ordem sido concedida, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 684): PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DENÚNCIA. DELAÇÃO PREMIADA. INICÍO DE PROVA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. I - É plenamente possível o oferecimento de denúncia a partir de procedimento investigatório criminal aberto pelo Ministério Público, o qual independe de inquérito policial, desde que haja indícios suficientes para embasá-la. Contudo, a Jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que o inquérito policial é essencial para a instrução criminal. II - O paciente foi denunciado pelo Ministério Público Federal a partir de procedimento investigatório criminal, no qual um dos envolvidos fez delação premiada, ocasião em que mencionou a suposta participação daquele no esquema delitivo. III - A delação premiada consiste em início de prova, não podendo ser utilizada como único meio a embasar a denúncia. Necessidade de indícios mínimos de participação. IV - O paciente não foi indiciado no relatório final do inquérito policial, findo após o oferecimento da denúncia, o que demonstra, pelo menos por hora, que não há elementos suficientes a embasar uma denúncia em seu desfavor. V - Ausência de justa causa configurada. Trancamento da ação penal que se impõe. VI - Ordem de Habeas Corpus concedida. No presente recurso, o recorrente aponta, em síntese, ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal, em virtude de a ação penal ter sido trancada por ausência de justa causa, uma vez que, a seu ver, estão presentes os requisitos necessários à persecução penal. Afirma, no mais, terem sido violados os arts. 12, 27, 39, § 5º, e 46, § 1º, todos do Código de Processo Penal, porquanto o Ministério Público não está vinculado à necessidade de término do inquérito policial para oferecer a denúncia, haja vista o inquérito ser dispensável. Ademais, o próprio Ministério Público pode proceder à investigação. Pugna, assim, pelo provimento do recurso especial. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 723/748, o recurso foi admitido às e-STJ fls. 762/764, e o Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 780/787, pelo provimento do recurso: RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, DO CÓDIGO PENAL) E PECULATO (ART. 312, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA A, INCISO III, DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM ELEMENTOS COLIGIDOS EM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. COLABORAÇÃO PREMIADA. INDÍCIOS CONCRETOS QUE CORROBORAM AS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO RÉU. NÃO SE VERIFICANDO DOS AUTOS, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A INOCÊNCIA DO ACUSADO OU A INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA QUE INDIVIDUALIZA A CONDUTA ATRIBUÍDA AO RÉU E DESCREVE ADEQUADAMENTE OS FATOS, PERMITINDO O EXERCÍCIO PLENO DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA STF. REPERCUSSÃO GERAL. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DO RECORRIDO. É o relatório. Decido. De início, verifico que o recurso especial é cabível e tempestivo. No mérito, observo que o recorrente aponta ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal, em virtude de o acórdão recorrido ter determinado o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, uma vez que, a seu ver, estão presentes os requisitos necessários à persecução penal. Aponta, igualmente, violação dos arts. 12, 27, 39, § 5º, e 46, § 1º, todos do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o Tribunal de origem considerou imprescindível o inquérito policial para subsidiar o início da ação penal. Com relação à apontada ofensa aos arts. 12, 27, 39, § 5º, e 46, § 1º, todos do Código de Processo Penal, verifico que o voto recorrido afirma que o Ministério Público pode sim investigar, porque ele é o titular da ação penal. No entanto, afirma também que o inquérito policial é necessário. A propósito, transcrevo trecho do voto (e-STJ fl. 670): A polícia não falou do nome dele em nenhum momento? O Doutor Abel diz assim: "Tem alguma coisa que não está batendo bem." Eu concordo. Sabem por quê? Porque o Ministério Público pode fazer o inquérito independente da polícia e denunciar com base nesse inquérito administrativo - PIC, procedimento de investigação criminal. Ele pode fazer sim, porque ele é o titular da ação penal. No entanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem dito que o Brasil adotou um outro sistema e tirou o Ministério Público, de uma certa forma, daquela teoria acusatória, dizendo: "O Ministério Público faz parte da Justiça." Então, que se faça o inquérito. Decidiu-se que o inquérito é necessário, e é por isso que a Polícia Federal está aí. E a Polícia Federal tem tido - no caso da Federal, a Polícia Civil eu não sei porque lido aqui - uma harmonia muito grande com o Ministério Público. Nada obstante, o Tribunal de origem determinou o trancamento da ação penal, não em virtude da ausência do inquérito do policial, mas sim em razão da ausência de justa causa, considerando que a delação premiada realizada perante o órgão acusador não esclareceu eventual participação do recorrido e que o relatório de conclusão do inquérito policial não fez menção ao nome do recorrido. Portanto, analisar eventual violação dos arts. 12, 27, 39, § 5º, e 46, § 1º, todos do Código de Processo Penal, para afirmar a efetiva dispensabilidade do inquérito policial, não tem utilidade na hipótese dos autos, pois não foi o fundamento utilizado para determinar o trancamento da ação penal. Dessarte, "a ausência de utilidade do recurso, porquanto o acórdão não se baseou, no caso concreto, nas normas que se pretende afastar, enseja a falta de interesse de recorrer". (AgRg no AREsp 471.181/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO DO RECURSO. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. 1. Na hipótese dos autos, o recorrente pugna para que sejam computadas as contribuições vertidas após o requerimento administrativo, sob a alegação de que, no curso da ação, teria completado os requisitos para a concessão da aposentadoria. 2. A Corte a quo entendeu que não é possível a aplicação do art. 493 do CPC/2015, uma vez que o fato superveniente deve guardar pertinência com a causa de pedir e com o pedido inicial. 3. Complementarmente, o Tribunal Regional asseverou que, "por ocasião da prolação da sentença de primeiro grau (18/08/2014 - fls. 202/210), o autor computava o total de 34 anos, 9 meses e 10 dias de tempo de contribuição, sendo insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral". 4. Percebe-se, portanto, que, mesmo que houvesse o acatamento da tese proposta pelo recorrente (de que seria possível o cômputo do tempo de contribuição após o requerimento administrativo), não prosperaria o pleito, porquanto não preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral quando da prolação da sentença. 5. Nota-se a ausência de utilidade do provimento pretendido no presente Recurso Especial, sendo o caso de se reconhecer a falta de interesse recursal da parte. 6. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp 1694987/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) Quanto ao fundamento que efetivamente embasou o trancamento da ação penal, consistente na carência de justa causa, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria, verifico que o art. 41 do Código de Processo Penal, apontado como violado, não alberga referida controvérsia. Com efeito, mencionada norma dispõe que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". Como visto, referido dispositivo cuida da aptidão formal da inicial acusatória, a qual deve conter os elementos acima transcritos, sob pena de ser considerada inepta. Contudo, não há referência à justa causa, a qual se faz presente diante da constatação da materialidade delitiva e dos indícios mínimos de autoria, sob pena de a denúncia ser rejeitada, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, o recurso especial atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, haja vista a norma apontada como violada não possuir a abrangência pretendida pelo recorrente. Como é cediço, a falta de correlação entre as normas apontadas como violadas e a discussão efetivamente trazida nos autos inviabiliza o conhecimento do recurso especial com relação às referidas violações. De fato, "a indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF" (REsp n. 1.715.869/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018). No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS. NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO ALBERGA A TESE VENTILADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência deste Sodalício Superior, "somente quando a dosimetria da pena mostrar-se teratológica é que deve ser modificada a reprimenda imposta pelo Juízo de primeiro grau, respeitando-se sua discricionariedade e valorizando a condição de que é ele que está mais próximo dos fatos e da realidade local. Ademais, para se modificar as conclusões das instâncias ordinárias relativas à dosimetria da pena, mostra-se necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites do remédio heroico" (HC 184.325/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Min. ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 04/12/2015), 2. O dispositivo de lei indicado como violado não alberga a pretensão recursal perquirida pelo recorrente, fato este que impossibilita a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Enunciado 284 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1221928/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO, CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes. II - os dispositivos apontados no apelo nobre não albergam a pretensão recursal porquanto seria necessário examinar os citados Provimento 004/2008/CM e a Resolução 23/2014 do Tribunal a quo, pois o artigo 70 do CPP não traz comando normativo suficiente, por si só, para alterar a competência fixada nas instâncias de origem. Portanto, incide, no caso, o teor da Súmula 284/STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'). Agravo desprovido. (AgRg no REsp 1611615/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018). Ainda que assim não fosse, verifico que a ação penal foi trancada pelo Tribunal de origem, por ter se entendido que "realmente, este réu, com toda a fundamentação que se tem, foi fruto de uma delação premiada de um sujeito que não o conhecia, de uma operação enorme envolvendo muitas pessoas. (...). Entretanto, o delator não falou nele e eu vi aqui. Não falou!" (e-STJ fl. 669). Como visto, o entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES. CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SUMULA DESTA CORTE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7/STJ. INSURGÊNCIA IMPROVIDA. 1. A jurisprudência deste Sodalício orienta no sentido de não se exigir prova conclusiva acerca da autoria ou da materialidade delitiva para o recebimento da inicial acusatória. Contudo, é certo que se faz necessária a presença de lastro probatório mínimo para instauração da persecutio criminis, exatamente como no caso dos autos. 2. Na hipótese, devidamente demonstrada a existência de indícios de que os agravantes teriam agido de forma a propiciar o desvio de verbas públicas e fraudar o procedimento licitatório, porquanto, juntamente com outros corréus, teriam praticado a fraude denominada "jogo de planilha", a partir da qual, celebrado contrato administrativo com a administração por preço global inferior aos demais participantes do certame, teriam dado ensejo a realização de vários aditivos ao mesmo, com a justificativa de "atualizar" os valores teoricamente defesados, a fim de obter lucros em detrimento dos cofres públicos. 3. O aresto impugnado vai ao encontro da jurisprudência desta Corte no sentido de que "é possível a aplicação do princípio do in dubio pro societate no início da ação penal, pois havendo indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, permite-se a deflagração e a continuidade da persecução criminal, possibilitando-se ao Ministério Público comprovar o que alegado na peça vestibular durante a instrução probatória." (RHC 54.186/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015). 4. Ademais, rever a conclusão da instância ordinária, quanto a ausência de justa causa para o início da ação penal, demandaria imprescindível reexame dos elementos coligidos nos autos, o que é incabível em sede de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ desta Corte. 5. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1032096/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018) PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO ZELOTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não atende aos requisitos do art. 41 do CPP a peça acusatória que inclui o recorrido no rol dos denunciados pelo fato de ser presidente da instituição financeira, sem, contudo, especificar ações efetivamente praticadas a configurar o tipo penal previsto no art. 333 do CP. 2. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. 3. Rejeitada a denúncia ante a ausência de lastro probatório mínimo para a persecução penal, a reversão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1726348/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 08 de novembro de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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