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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1409251_d1339.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.251 - RS (2013/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO

BRASIL PREVI

ADVOGADOS : FABRICIO ZIR BOTHOME E OUTRO(S) - RS044277 RÉGIS BIGOLM

RECORRIDO : ANGELA MARIA CABRAL PIZZANI E OUTROS

ADVOGADO : FERNANDA FERREIRA RODRIGUES E OUTRO(S) - RS080575

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do

permissivo constitucional em face de acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do

Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ Fl. 348):

"APELAÇÃO CIVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1 . A parte agravante sustenta a existência de excesso de execução, tendo em vista os agravados que aplicam equivocadamente a multa de 1 % sobre o montante da condenação, o que afronta a coisa julgada.

2. Mantida a decisão agravada, pois em se tratando de liquidação de sentença, o valor da causa corresponde ao montante em execução, motivo pelo qual deve servir de base para o cálculo da multa aplicada.

Negado provimento ao agravo de instrumento"

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 361/369).

Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação do art. 18 do CPC/73 e

divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que a multa imposta por litigância de má fé incidirá

sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação.

Apresentadas contrarrazões às fls. 398/405.

É o relatório. Passo a decidir.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73;

por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida

no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de

2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17

de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com

as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

No mérito, assiste razão à parte recorrente.

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal de origem manteve a decisão em que se entendeu que, no presente caso,

"em se tratando de liquidação de sentença, o valor da causa corresponde ao montante em

execução, motivo pelo qual deve servir de base para o cálculo da multa aplicada " com

fundamento no art. 18 do CPC/73 (fl. 351). Contudo, este entendimento destoa da jurisprudência

desta Corte Superior, firme no sentido de que não se estabelece novo valor da causa nas fases de

liquidação e cumprimento de sentença. Assim, para multas aplicadas nestas fases, que tenham como

base de cálculo o valor da causa, deve-se considerar o valor indicado na petição inicial.

Quanto ao tema, confiram-se os julgados referentes à base de cálculo da multa por

oposição de embargos de declaração protelatório, os quais aplicam-se, por analogia, ao presente

caso:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Segundo Jurisprudência dominante nesta Corte Superior, a multa do art. 538, § único, do CPC/73, tem como base de cálculo o valor da causa, mesmo quando aplicada em liquidação e cumprimento de sentença, uma vez que nessas fases processuais, não se estabelece novo valor da causa, mas somente apuração do valor da condenação . Assim, o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ.

2. Agravo interno não provido".

(AgInt no AgInt no AREsp 957.049/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, DJe 03/5/2017)

PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CARÁTER PROTELATÓRIO. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. O recurso especial não é via própria para rever questão referente à aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC aplicada pelo juiz de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ.

2. A multa do art. 538, parágrafo único, do CPC tem como base de cálculo o valor da causa, mesmo quando aplicada em liquidação e cumprimento de sentença, porquanto não se estabelece novo valor da causa nessas fases processuais, mas apenas apuração do valor da condenação.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

(REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , TERCEIRA TURMA, DJe 10/6/2016)

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 14/11/2018 Página 2 de 5

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Ademais, no tocante à multa prevista no art. 18 do CPC/73, a jurisprudência desta

Corte Superior também entende que "o citado dispositivo é expresso ao dispor sobre a base de

cálculo sobre a qual incidirá 1% e essa é o valor da causa devidamente corrigido, não o

valor da condenação". Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER -ANIVERSÁRIO DA POUPANÇA NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS -EXPURGO INFLACIONÁRIO NÃO DEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO".

(AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA , TERCEIRA TURMA, DJe 28/4/2010)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DESTA CORTE. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE CORRIGIDO.

1. Sobre a aduzida violação ao art. 4º da Lei n. 8.437/92 e aos arts. 102 e 114 do CPC, ante a apontada necessidade de oferecimento de exceção de incompetência pela recorrente tanto em sede de manifestação preliminar como em contestação, não merece conhecimento o presente recurso nesse ponto, pois não houve o necessário prequestionamento do tema sob esse enfoque, o que atrai a incidência do Enunciado n. 211 da Súmula desta Corte.

2. Da mesma forma, quanto ao apontado desrespeito aos arts. 87 e 219 do CPC, art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/85 e art. 5º, §3º, da Lei 4.717/65, não merece conhecimento o recurso neste ponto, haja vista a aplicação, por analogia, da Súmula n. 280 da Corte Suprema, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". De fato, para a reforma do julgado, imprescindível seria o reexame da Resolução n. 79 da Presidência do TRF da 4ª Região, de 13 de setembro de 2004. No presente caso, em momento nenhum a corte a quo determinou a reunião das ações coletivas, mas apenas manteve a competência da Vara Federal de Jacarezinho-PR para a ação civil pública proposta posteriormente à criação e à instalação deste órgão e relativa à praça de pedágio localizada nessa cidade, tudo à luz da citada resolução.

3. O órgão a quo, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre a competência da Vara Federal de Jacarezinho-PR para processar e julgar a presente ação e a possibilidade de o juízo utilizar base distinta daquela daquela determinada pela lei para impor a multa.

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 14/11/2018 Página 3 de 5

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4. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte.

5. Contudo, com relação à apontada afronta ao art. 18 do CPC, merece prosperar o apelo extremo, na medida em que o citado dispositivo é expresso ao dispor sobre a base de cálculo sobre a qual incidirá 1% e essa é o valor da causa devidamente corrigido, não o valor da condenação. Precedentes.

6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para modificar a base de cálculo da condenação pela litigância de má-fé".

(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, DJe 29/11/2010)

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA. ARTIGO 18 E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A multa e a indenização a que se referem o artigo 18 e seu § incidem sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação. Embargos de declaração acolhidos ".

(EDcl no AgRg no Ag 639.308/AL, Rel. Ministro ARI PARGENDLER , TERCEIRA TURMA, DJ 10/4/2006)

"PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. ESCLARECIMENTOS.

1. Pedido para que a aplicação da multa de litigância de má-fé tenha como base de cálculo o valor da condenação, e não o da causa, a fim de garantir efetividade ao instituto da penalização pela litigância de má-fé, previsto no art. 16 e seguintes, do CPC.

2. O art. 18, do CPC, é expresso no sentido de que "o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou ".

3. O teor do artigo citado é claro: a multa incidirá sobre o valor da causa, não da condenação. No entanto, a mesma há de ser devidamente atualizada monetariamente até o seu efetivo pagamento, devendo as partes aguardar a fase de execução para que se proceda aos cálculos do que for devido.

4. Embargos parcialmente acolhidos ".

(EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 455.825/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 31/03/2003)

Superior Tribunal de Justiça

No presente caso, extrai-se dos autos que a multa do art. 18 do CPC/73 foi aplicada na fase de cumprimento de sentença, conforme pode ser observado nas contrarrazões ao recurso especial (fl. 400/404).

Logo, de acordo com a jurisprudência acima exposta, ainda que a multa prevista no art. 18 do CPC/73 tenha sido aplicada em sede de cumprimento de sentença, o valor da causa considerado para o cálculo da referida penalidade processual deve ser aquele indicado na petição inicial, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença é mera continuidade do processo de conhecimento.

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar que a multa do art. 18 do CPC/1973 seja calculada com base no valor atualizado dado à causa na inicial da ação de conhecimento.

Publique-se.

Brasília, 12 de novembro de 2018.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

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