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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003928-74.2009.8.26.0185 SP 2017/0219617-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/11/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1695706_f4274.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.706 - SP (2017/0219617-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : JORGE HENRIQUE MATTAR E OUTRO (S) - SP184114 RECORRIDO : CARLOS JOSE POMPILIO ADVOGADO : ANTÔNIO FLÁVIO VARNIER E OUTRO (S) - SP080051 RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. CRÉDITO PRIVILEGIADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: SUCUMBÊNCIA - Honorários do advogado - Discussão sobre a classe de inclusão do respectivo crédito Crédito de honorários advocatícios deve ser equiparado aos créditos trabalhistas em virtude da natureza alimentar Precedente do STJ Sentença mantida - Recurso não provido. (e-STJ fl. 162). Nas razões do especial, a recorrente alega que o aresto violou o disposto nos arts. 24 da Lei nº 8.906/94 e 83, V, c, da Lei nº 11.101/2005. Argumenta que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais deve ser habilitado na recuperação judicial como privilégio geral, não como privilégio especial. Assevera que não deve haver equiparação dos honorários de sucumbência com os créditos de natureza trabalhista. Sustenta que o REsp 1.152.218/RS, proferido sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, não se aplica ao caso concreto, pois naquele caso cuidava-se de falência, não recuperação judicial. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 185). Admitido o apelo nobre (e-STJ fls. 186/187), vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que, em razão de o recurso ter sido interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o juízo de admissibilidade será realizado com base no regramento nele previsto, conforme Enunciado Administrativo nº. 3/STJ. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior quanto à natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua equiparação ao crédito trabalhista para efeito de habilitação em falência, que, na literalidade do disposto no art. 83, III, alínea c, da Lei nº 11.101/2005, dispõe constituírem créditos quirografários os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo, ou seja, cento e cinquenta salários mínimos por credor. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. (REsp 1.152.218/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 9/10/2014) Impende salientar que a natureza do crédito não se desvirtua de acordo com o tipo de ação, se de falência ou de recuperação judicial. Portanto, as razões do precedente em destaque, oriundo de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, devem ser observadas na espécie. Seguindo a mesma linha de raciocínio, confiram-se: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. CONCORRENTE. ADVOGADO. PARTE. SÚMULA Nº 306/STJ. HABILITAÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte. 2. Apesar da inegável autonomia entre o crédito trabalhista e o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais, ambos ostentam natureza alimentar, sendo possível afirmar, em virtude do princípio da causalidade, que a verba honorária está intrinsecamente ligada à demanda que lhes deu origem. 3. Afigura-se razoável a habilitação do crédito relativo à verba honorária sucumbencial realizada conjuntamente com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente ao ex-empregado, a teor da Súmula nº 306/STJ. 4. A legitimidade para habilitação de honorários sucumbenciais na recuperação no bojo da recuperação judicial, tal qual a execução, pode ser conferida concorrentemente à parte, ainda que referida verba seja de titularidade dos advogados que atuaram no feito. 5. Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura ser possível a execução da verba honorária de sucumbência juntamente com o crédito da parte, por coerência, também deve ser permitida que a habilitação seja promovida pela parte, sem a necessidade de pedido autônomo dos patronos que a representaram na demanda. 6. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Assim, identificado o caráter protelatório dos embargos declaratórios ou o abuso da parte embargante em sua oposição, impõe-se a aplicação da multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.539.429/SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 01/10/2018 - grifos nossos) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITOS TRABALHISTAS. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1- Os honorários advocatícios cobrados na presente ação não podem ser considerados créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial, visto que nasceram de sentença prolatada em momento posterior. Essa circunstância, todavia, não é suficiente para exclui-los, automaticamente, das consequências da recuperação judicial. 2- O tratamento dispensado aos honorários advocatícios - no que refere à sujeição aos efeitos da recuperação judicial - deve ser o mesmo conferido aos créditos de origem trabalhista, em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar. 3- O Estatuto da Advocacia, diploma legal anterior à atual Lei de Falência e Recuperação de Empresas, em seu art. 24, prevê a necessidade de habilitação dos créditos decorrentes de honorários advocatícios quando se tratar de processos de execução concursal. 4- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.377.764/MS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 29/08/2013 - grifo nosso) Por conseguinte, o acórdão recorrido não necessita de reparos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de novembro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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