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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1733920 RS 2018/0078346-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1733920 RS 2018/0078346-6
Publicação
DJ 14/11/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.733.920 - RS (2018/0078346-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM RECORRIDO : AGOSTINHO GOZZI ADVOGADO : FABIANA DA SILVA FIGUEIRO E OUTRO (S) - RS061770 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 192): ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. FATO GERADOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O INÍCIO DO TRABALHO DE PESQUISA. ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERACAO. 1. Há que se considerar o princípio da publicidade, o qual impõe à Administração Pública que preste aos administrados as informações completas, claras e acessíveis. Se os contribuintes não foram informados pela forma mais usual, sobre o pagamento de taxa, que é a emissão de boletos bancários via correio, bem como grande parte da população mundial, incluídos os cidadãos brasileiros, não possuem acesso à rede mundial de computadores (internet), conclui-se que não foi observado o princípio da publicidade de forma devida. 2. Uma vez não atendida obrigação de informar o início do trabalho de pesquisa, incide o disposto no artigo 31, parágrafo único, do Regulamento do Código de Mineracao. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73. Determinada novo julgamento dos aclaratórios, pela decisão constante às fls. 287/289, foram eles parcialmente acolhidos (fl. 300). A parte recorrente aponta violação aos arts. 20 e 64 do Decreto-Lei n. 227/1967; 26, §§ 3º e 5º, e 69 da Lei n. 9.784/99. Sustenta, em síntese, que a lavratura do auto de infração decorreu do descumprimento de obrigação pela parte recorrida, não tendo ocorrido o alegado cerceamento do direito de defesa, nem ofensa ao devido processo legal. É o relatório. Ao concluir pela nulidade do auto de infração lavrado em face da parte recorrida, a Corte regional consignou (fls. 189/190): O auto de infração nº 680/2007 foi lavrado em decorrência de infringência ao inciso II do artigo 20 do Código de Mineracao (Decreto -Lei nº 227/1967, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996). A infração consiste no pagamento fora do prazo da TAH - Taxa Anual por Hectare, relativa ao 2º ano de vigência da Autorização de Pesquisa que foi deferida à parte autora. O procedimento do DNPM relativamente à cobrança dos valores da TAH foi disponibilizar via internet os boletos bancários, a fim de que os próprios mineradores os obtivessem, para então efetuar os devidos recolhimentos. Sinale- se que esse era o único meio de obtenção dos boletos. A autarquia ré argumentou que, verbis: "a obrigação de os próprios mineradores obterem os boletos bancários via Internet remonta a 09/12/2004, quando foi publicada, no DOU, a Circular DG/DNPM nº 1, de 08/12/2004, a qual, considerando o disposto na Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia nº 503/99, 'informa aos titulares de Alvarás de Pesquisa, cujo prazo para pagamento a Taxa Anual por Hectare seja 31 de janeiro de 2005 que os respectivos boletos bancários estão disponíveis para emissão somente via INTERNET no endereço eletrônico http://www.dnpm.gov.br. (fls. 104-105) Entretanto, há que se considerar o princípio da publicidade, o qual impõe à Administração Pública que preste aos administrados as informações completas, claras e acessíveis. No caso em exame, os contribuintes não foram informados pela forma mais usual, que é a emissão de boletos bancários via correio. Tal fato somado ao argumento aduzido na sentença apelada (fl. 139) de que grande parte da população mundial, incluídos os cidadãos brasileiros, não possuem acesso à rede mundial de computadores, leva à conclusão de que não foi observado o princípio da publicidade de forma devida. Assim, malgrado o acesso via internet aos boletos bancários, essa forma não se revelou suficiente para a publicidade que se exige, para a situação em comento. Dessa forma, não havendo ação ou omissão que possa ser imputada aos devedores, descaracteriza-se a mora debendi. Verifica-se que a solução da controvérsia decorreu da análise de circunstâncias fáticas, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a emissão de boletos pela internet foi precedida da devida publicidade, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC/2015). Publique-se. Brasília (DF), 12 de novembro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator