jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1604637 DF 2016/0149159-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.637 - DF (2016/0149159-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES ADVOGADOS : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF021932 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF041950 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REQUISITOS PARA OCUPAR O CARGO DE MINISTRO DO TCU. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA REPUTAÇÃO ILIBADA E IDONEIDADE MORAL. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. O TRIBUNAL DE ORIGEM DEU SOLUÇÃO ADEQUADA E MOTIVADA À LIDE. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DO ACORDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. LEI N. 9.099/95. REQUISITOS PARA OCUPAR CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REPUTAÇÃO ILIBADA E IDONEIDADE MORAL. BONS ANTECEDENTES. OSTENTAÇÃO. 1. Se a pessoa ostenta bons antecedentes, que dizem respeito ao conceito social, à reputação ilibada sem qualquer envolvimento com atividades ilícitas, não há como desconstituir o ato político que considerou o réu apto ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. 2. Tendo o Autor cumprido todas as condições determinadas em ação penal, que culminou com a extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 89, § 5o. da Lei n. 9.099/95, o Ministério Público Federal não pode mais se valer de tal precedente para embasar a alegada ausência de reputação ilibada e idoneidade moral do réu, com o fim de desconstituir o ato político que decretou sua escolha para compor o Tribunal de Contas da União, onde já exerce o cargo de Ministro desde maio/2005. 3. Confirma-se a sentença que concluiu, com propriedade, manifesta a natureza política da escolha dos membros do TCU pelo Congresso Nacional, prevista no art. 49, inciso XIII da CF/88, no que tange à aferição da existência de idoneidade moral e reputação ilibada, tendo em vista tratar-se de atuação interna corporis e discricionária do referido órgão, insuscetível, portanto, de apreciação pelo Poder Judiciário. 4. Apelação a que se nega provimento (fls. 1.929). 2. Os Embargos Declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 1.958/1.964). 3. Nas razões de seu Apelo Nobre, a parte recorrente aponta violação do art. 535 do CPC/1973. Alega, em suma, que o julgado foi omisso em apreciar a questão sob o prisma de que, à época da propositura da ação, o ora recorrido não apresentava reputação ilibada e idoneidade moral, incorrendo, assim, em clara violação ao dispositivo do CPC (fls. 1.979). 4. Contrarrazões apresentada às fls. 2.002/2.007 e juízo positivo de admissibilidade às fls. 2.022/2.023. 5. Parecer do MPF às fls. 2.042/2.046 opinando pelo provimento do Apelo Nobre, para anular o julgado recorrido com base na violação do art. 535 do CPC/1973. 6. É o relatório. 7. O presente Recurso não merece prosperar. 8. Insurge-se a parte recorrente alegando violação do art. 535 do CPC/1973, acerca da ausência de análise, pela Corte de origem, quanto ao fato que à época da propositura da ação a parte recorrida não havia comprovado a necessária reputação ilibada e idoneidade moral para assumir o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, o que não atende ao disposto na legislação processual. Sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 1a. Região assim se pronunciou: Verifica-se, portanto, que a ação penal pela qual respondia o réu foi arquivada após o cumprimento de determinadas condições, no caso, comparecimento pessoal, trimestral, durante 02 (dois) anos, em escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal, para proferir palestras sobre o sistema democrático e o processo eleitoral e o depósito do valor de R$ 1.000,00 na conta do Programa Fome Zero. (...). Este Tribunal, em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, assentou entendimento de que não se deve considerar como antecedente criminal o fato de o réu figurar como indiciado em inquérito policial, mas, tão-somente, a condenação por fato criminoso, transitada em julgado. (...). Nessa linha de orientação, tendo o réu cumprido todas as condições determinadas na ação penal em comento, que culminou com a extinção de sua punibilidade, o Ministério Público Federal não pode mais se valer de tal precedente para embasar a alegada ausência de reputação ilibada e idoneidade moral, com o fim desconstituir o ato político que decretou sua escolha para compor o Tribunal de Contas da União, onde já exerce o cargo de Ministro desde maio/2005. Com efeito, consoante a mais balizada doutrina firmada a respeito do tema, o beneficiário da suspensão condicional do processo, que cumpre todas as condições do acordo, por não ter sido condenado pelo juízo criminal, continua a ser considerado réu primário, bem como possuidor de bons antecedentes. Nessas circunstâncias, se a pessoa ostenta bons antecedentes, que dizem respeito ao conceito social, à sua reputação ilibada que permanece intacta, não há como desconstituir o ato político que considerou o réu apto para ocupar o cargo de Ministro do TCU. (...). Cumpre acrescentar, ainda, que na suspensão condicional do processo, o juiz não pode revogar a medida sem ouvir o denunciado, devendo permitir-lhe produzir prova e como a sentença nela proferida não faz coisa julgada material, pode ser cassada, mesmo transitada em julgado a decisão para o Ministério Público, desde que verificada a ilegalidade da concessão. Assim postos os fatos, comungo, a final, dos lúcidos fundamentos da r. sentença apelada que considerou (...) manifesta a natureza política da escolha dos membros do TCU pelo Congresso Nacional, prevista no art. 49, inciso XIII da CF/88, no que tange à aferição da existência de idoneidade moral e reputação ilibada, tendo em vista tratar-se de atuação interna corporis e discricionária do referido órgão, insuscetível, portanto, de apreciação pelo Poder Judiciário (cf. fl. 1743) (fls. 1.925/1.927). 9. O que se percebe da leitura do aresto é que não houve a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada. Nota-se que o Tribunal de origem deu solução adequada e motivada à lide, julgando, contudo, de forma contrária à fundamentação pretendida pela parte autora. 10. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente na compreensão de que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que sustentam. Incumbe ao julgador enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, respeitando os limites objetivos e subjetivos da lide, iniciativa realizada no presente feito. 11. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 12 de novembro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648407140/recurso-especial-resp-1604637-df-2016-0149159-2