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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX DF 2018/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_36795_e2b95.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 36.795 - DF (2018/0298285-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECLAMANTE : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : JOAO JOAQUIM MARTINELLI - DF001805A TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO - MG085170 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS INTERES. : ANA DARQUE DOS SANTOS INTERES. : CARLOS ROBERTO CAETANO DE SOUZA INTERES. : CELIA REGINA PREVIATTO INTERES. : CLEIDE SILVESTRE DE SOUZA VILELA INTERES. : CLEUSA MARTINS DA SILVA INTERES. : ERASMO DA SILVA NEIVA INTERES. : INES JUNHO VILELA INTERES. : JOAQUIM PINHEIRO MEDRADO INTERES. : ITAMAR MADALENA INTERES. : JOÃO FRANCISCO NEVES ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA - DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262 DECISÃO Trata-se de reclamação, amparada nos arts. 988, IV, do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015) e 187 do Regimento Interno do STJ, com pedido de liminar, proposta por FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, apontando como autoridade reclamada o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão da Presidência que havia negado seguimento ao recurso especial interposto pela entidade de previdência privada. O acórdão recebeu a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.040, INCISO I, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.183.474/DF, paradigmas dos Temas 511, 512 e 514, da lista de repetitivos; II - Inaplicabilidade do Tema 943 ( REsp 1.551.488/MS) a participantes que se desligaram do plano da entidade de previdência privada; III - Agravo interno não provido." (fl. 88) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 94). A reclamante alega, em síntese, que "(...) o acórdão recorrido proferido pela 5ª Turma Cível do Eg. TJDFT, a decisão de inadmissão do Recurso Especial e o acórdão reclamado que negou provimento ao Agravo Interno, estão em completa desconformidade com o recente Tema nº 943 do STJ firmado no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.551.488/MS" (fl. 15). Acrescenta que, "(...) nos casos de participante que firma, juntamente com a entidade de previdência complementar, termo para migração de planos, dando início a nova relação jurídica, não faz jus ao recebimento da diferença de reserva de poupança decorrente de aplicação de índice de correção monetária diverso do pactuado, ainda que posteriormente venha a se desligar do plano de previdência, efetuando o resgate das contribuições" (fl. 15). Busca, assim, "(...) b) o conhecimento da Reclamação para, em caráter liminar, suspender os efeitos da decisão reclamada proferida pelo Conselho da Magistratura do Eg. TJDFT, que negou provimento ao Agravo Interno da Fundação e manteve a decisão de inadmissão do Recurso Especial no processo n. XXXXX-66.2015.8.07.0001, afastando a incidência do Tema nº 943, conforme exposto; c) a intimação do Exmo. Desembargador Presidente Mario Machado, integrante do Conselho da Magistratura do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Relator da decisão reclamada, para prestar informações no prazo de 10 dias, na forma do art. 989, I do CPC; além da citação dos beneficiários da decisão, Ana Darque dos Santos e outros, para, querendo, contestar a presente Reclamação no prazo de 15 dias, na forma do art. 989, III do CPC; d) ao final, requer seja a persente Reclamação julgada procedente, cassando a decisão reclamada para determinar que o Exmo. Desembargador Presidente Dr. Mario Machado, integrante do Conselho da Magistratura do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Relator da decisão reclamada, aplique ao presente caso a orientação e teses fixadas no REsp nº. XXXXX/MS, representativo de controvérsia, para julgar improcedentes os pedidos com relação aos Autores que efetuaram a migração de planos;" (fls. 21/22). É o relatório. DECIDO. De início, cumpre asseverar que "(...), embora a Lei n. 13.256, de 4 de fevereiro de 2016, tenha alterado o inciso IV do art. 988 para extirpar de seu texto a admissão da reclamação contra decisão contrária a precedente proferido em julgamento de casos repetitivos por este Tribunal Superior, o § 5º, II, desse dispositivo legal, dá ensejo ao seu ajuizamento em casos tais, desde que tenham sido esgotadas as instâncias ordinárias" ( Rcl nº 35.894/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 23/5/2018). Assim, esgotados os meios ordinários cabíveis, é possível a propositura de reclamação para a garantia de observância de precedente proferido em recurso especial representativo de controvérsia ( AgInt na Rcl nº 36.130/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 16/10/2018). A propósito, o enunciado nº 138 da II Jornada de Direito Processual Civil: "É cabível reclamação contra acórdão que aplicou indevidamente tese jurídica firmada em acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, após o esgotamento das instâncias ordinárias, por analogia ao quanto previsto no art. 988, § 4º, do CPC." No mais, a medida urgente merece ser deferida. Com efeito, em um exame perfunctório, próprio das liminares, constata-se que alguns participantes da entidade de previdência privada se desligaram do fundo e realizaram o resgate da reserva de poupança após terem procedido à migração de planos de benefícios. Dessa forma, a Corte local deixou de aplicar a tese repetitiva do tema 943 ( REsp nº 1.551.488/MS) para aplicar somente as teses dos temas 511, 512 e 514 ( REsp nº 1.183.474/DF). Confira-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: "(...) No caso concreto, o tema controvertido que ensejou a atração do rito dos repetitivos aos autos diz respeito à aplicação do IPC na atualização das parcelas restituídas a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios. A recorrente, no entanto, pleiteia a aplicação do entendimento consagrado no REsp 1.551.488/MS para os casos de resgate de reserva que tenha sido precedido de transação e migração de planos. No julgamento do citado paradigma, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: '(...) 1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. 1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante'. (REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1/0/2017). Com efeito, o paradigma trata das hipóteses em que há a migração pura e simples entre planos de benéficos. No entanto, a recorrente requer a aplicação para os participantes que, após a migração, desligaram-se definitivamente dos planos de benefícios e procederam ao levantamento da reserva de poupança. (...) Como se vê, a situação dos agravados difere da hipótese tratada no paradigma do tema 943, porquanto não se trata de migração pura e simples entre planos de benefícios, mas de desligamento definitivo em momento posterior à transação. Acertada, portanto, a decisão agravada ao negar seguimento ao apelo especial, tendo em vista o enquadramento da questão debatida no nobre recurso à descrita no representativo da controvérsia dos temas 511, 512 e 514 ( REsp 1.183.474/DF)" (fls. 103/109). Todavia, a correção monetária da reserva de poupança resgatada pelos participantes que se desligaram após a migração deveria se dar a partir do montante formado e acumulado no novo plano e não a partir da data de ingresso no plano anterior, desconsiderando a transação firmada entre as partes. Nesse contexto, a tese repetitiva do tema 943, à princípio aplicável à espécie, não foi observada, sendo de rigor o deferimento da medida liminar para suspender o processo e o ato reclamado. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para suspender o processo de origem e o ato impugnado, nos termos do art. 188, II, do RISTJ. Solicitem-se informações, no prazo de 10 (dez) dias, e citem-se os beneficiários da decisão reclamada para contestarem, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 188, I e III, do RISTJ). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal (art. 190 do RISTJ). Comunique-se com urgência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de novembro de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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